(DOC. VP 230.4190.9449.1901)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Termo inicial dos juros moratórios. Data da citação.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. 5 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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