(DOC. VP 793.4643.5085.1131)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Inscrição do débito em rol de maus pagadores. Concessão de tutela de urgência para retirada do nome da parte autora junto ao SERASA. Observação dos requisitos do CPC, art. 300. Multa diária arbitrada em R$ 100,00 que guarda razoabilidade e proporcionalidade para com a obrigação imposta. Medida que já foi cumprida pela propria SERASA, terceira aos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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