(DOC. VP 221.2020.9603.9480)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Tutela provisória deferida. Súmula 735/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. 2 - Inteligência da Súmula 735/STF: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar». Precedentes. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - O dissídio jurisprudencial exige a indicação dos dispositivos legais que supos

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