(DOC. VP 528.8107.6715.7568)

TJSP. Consumidor e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência que rejeitou a pretensão indenizatória a título de dano moral e em parte a pretensão indenizatório a título de dano material. Pretensão dos réus à reforma. O sistema processual civil pátrio não admite a inovação recursal, de modo que não pode ser conhecida tese que não foi aventada na contestação, mas apenas nas razões recursais. Elementos dos autos que corroboram as conclusões adotadas na sentença quanto à indenização por dano material. Razões recursais inócuas. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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