(DOC. VP 139.5416.0454.5653)

TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios (dano material e moral) - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Improvimento - Plataforma digital de entregas (iFood) - Entregador parceiro descredenciado por suposta violação aos termos de uso (excessivos cancelamentos e extravio de pedidos) - Infração contratual não comprovada pela ré - Prova apresentada constituída por telas de sistema com informações cifradas e ininteligíveis - Conta que deve ser restabelecida - Lucros cessantes - Caracterização - Valor fixado com base em documento juntado pela própria ré - Sentença mantida - Apelo improvido

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