Jurisprudência sobre
cumulacao com dano material
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651 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por dano material e moral julgada procedente em parte. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.
Reconhecimento de nulidade da sentença. Inaplicabilidade do CPC, art. 355, I. Julgamento antecipado do mérito que não se afigurava possível, diante da existência de fundada controvérsia fática que, em tese, pode ser dirimida com a dilação probatória. Partes que não foram sequer intimadas a dizer se tinham provas a produzir. RECURSO DOS CORRÉUS PROVIDO E DOS AUTORES PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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652 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por dano moral e material. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Preliminares. Legitimidade passiva da B. Fintech reconhecida. Grupo econômico composto pela B. Fintech e pela Binance. Cadeia de consumo. Mérito. Responsabilidade objetiva. Conta da autora foi acessada por terceiros após o furto de seu aparelho celular. Falha de segurança da instituição. Cabia ao fornecedor do serviço garantir a segurança do aplicativo de acesso à conta. Risco do negócio de custodiante de ativos que não pode ser transferido ao consumidor. Restituição de valores devida. Precedentes deste E. Tribunal. Dano moral configurado. Perda de todos os investimentos. Situação que extrapola o mero aborrecimento da vida cotidiana e enseja verdadeiro dano de natureza extrapatrimonial. Sentença mantida. Recurso não provido
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653 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO DÉBITO E DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA RÉ ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E REITERANDO OS INTEGRALMENTE OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. Alegação de cerceamento afastado, mantida a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno à vista da ausência de impugnação específica. Conjunto fático probatório presente nos autos favoráveis à parte autora, dispensando-se a realização de demais provas. RECURSO NÃO PROVIDO
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654 - TJSP. Apelações. Declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral. Comprovação da contratação irregular não afastada. Responsabilidade objetiva não afastada. Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14. Ausência de negativação nos cadastros de inadimplência. Inocorrência de abalo de crédito. Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material. Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade. Dano moral não configurado. Apontamento indicado nos autos ao qual se aplica a Súmula 385, do E. STJ.
Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recursos a que se negam provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de reparação de dano material cumulada com dano moral e lucros cessantes. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Responsabilidade objetiva da clínica veterinária por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14 - CDC). Responsabilidade subjetiva do profissional médico-veterinário. art. 14, §4º, do CDC. Parto prematuro. Morte dos fetos da cadela tutelada. Inexistência de prova mínima sobre os fatos constitutivos do direito da autora, ônus que lhe competia a teor do CPC/2015, art. 373, I. Incidência do verbete sumular 330 deste E. TJRJ. Laudo pericial (exame de necropsia) juntado pela demandante e depoimentos pessoais que corroboram as alegações da parte ré. Desprovimento do recurso.
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656 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação com pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade contratual referente à contratação de empréstimo consignado, condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e determinou à autora a restituição de eventuais quantias recebidas. ... ()
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657 - TJRS. Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Cumulação. Indenização. Sociedade comercial por quotas limitada. Ltda. Concorrência desleal. Não comprovação. Dano moral. Descabimento. Dissolução. Sócio. Exclusão. Affectio societatis. Quebra. Legitimidade ativa. Erro material. Correção. Legitimidade passiva. Rejeição. Apreciação. Ocorrência. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação de abstenção de prática de atos anticoncorrenciais, cumulada com indenização. Fatos não comprovados. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, I. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Sentença mantida.
«Da preliminar de impossibilidade da TEPA integrar o pólo ativo da lide ... ()
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658 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ROMPIMENTO DE NOIVADO. DESPESAS COM REFORMA DE IMÓVEL ONDE OS NOIVOS IRIAM MORAR E COM OS PREPARATIVOS PARA O CASAMENTO. BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DEFERIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO, REMETIDO, O CÁLCULO DE SEU QUANTUM, À LIQUIDAÇÃO, COM AS RESSALVAS QUANTO AOS DOCUMENTOS QUE, EFETIVAMENTE, PRESTAM-SE À PROVA DAS DESPESAS REALIZADAS, BEM COMO QUANTO AOS PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS E PROVADOS PELA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de preceito cominatório, cumulada com indenização por danos materiais, ajuizada por Luisa Guimarães de Araújo Faro em face de André Henrique Carrara Alves e Maria da Conceição Carrara, objetivando o bloqueio na matrícula do imóvel da segunda ré, em que realizada a reforma pela autora e que serviria de moradia para o casa, para obstar qualquer negociação que o tenha por objeto, salvo venda com comunicação ao juízo, e o ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 104.366,78, relativos à reforma de apartamento, taxas de luz e condomínio, bem como despesas com preparativos do casamento que não se realizou. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento do valor pleiteado, com ressalva de abatimento dos valores já pagos pelos réus. O primeiro réu apelou, requerendo a liberação do bloqueio da matrícula do imóvel e a redução do quantum indenizatório. ... ()
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659 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenizatória. Dano moral, estético e material cumulada com perdas, lucros cessantes e alimentos. Fixação de alimentos provisionais. Fungibilidade do provimento antecipatório para tutela cautelar. Garantia temporária «ad litem. Plausibilidade da responsabilidade objetiva extracontratual. Prévio reconhecimento da existência de nexo causal entre ação (fornecimento de produto danificado) e o dano (morte do marido/pai provocada pela explosão do botijão de gás). Prestação alimentar decorre de vínculo legal como consequência do dever de reparação. Preenchimento do binômio da necessidade das vítimas reclamantes e da possibilidade de recursos da pessoa obrigada. Dependência da mulher exclusiva do provedor. Família de baixa renda e perda da moradia como prejuízo do acidente. Imprevisibilidade de recuperação física e psicológica do jovem. Insegura situação momentânea do ofendido obter o próprio sustento. Capacidade do ofensor representada na elevada condição econômica. Decisão interlocutória mantida, com observação. Recurso improvido.
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660 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais. Protesto indevido. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor razoável.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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661 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança demonstrada - Necessidade de comprovação da regularização do consumo após a troca do medidor - Demonstração insuficiente por meio documental - Reforma da sentença - Procedência parcial dos pedidos - Determinação de reembolso em dobro dos valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos pelo autor - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável - Sucumbência ínfima do autor - Verbas sucumbenciais redistribuídas - Recurso provido
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662 - TJSP. Apelações. Declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva não afastada. Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14. Ausência de negativação nos cadastros de inadimplência. Inocorrência de abalo de crédito. Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material. Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade. Dano moral inexistente. Responsabilidade da recorrida mantida. Honorários advocatícios. Fixação dos honorários da parte requerida. Alteração. Possibilidade. Redimensionada a verba honorária. Recurso a que se dá parcial provimento.
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663 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. FURTO. GOLPE DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DOS RÉUS PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.Pleiteiam a inexistência de ilícitos e de falhas na prestação de serviços, de modo que ausente qualquer responsabilidade pelos fatos ocorridos e de dano material decorrente dos fatos. ... ()
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664 - STJ. processual civil. Ação rescisão de contrato. Obrigação de não fazer e compensação por dano moral. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico. Precedente da Corte Especial do STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de obrigação de não fazer e compensação por danos morais. ... ()
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665 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Cédula de crédito bancário. Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de coisa julgada material. Insurgência da autora. Apelante deliberadamente alterou a verdade dos fatos, ao ajuizar a presente ação, concomitante à tramitação do cumprimento de sentença anteriormente instaurado. Fatos apresentados permitiram concluir ação anteriormente ajuizada não apenas era existente, como de seu conhecimento. Má-fé evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido
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666 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AUTOR QUE AFIRMA QUE, SOB A ORIENTAÇÃO DE UM SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO, «BAIXOU UM APLICATIVO PARA PROTEGER SUAS CONTAS, MAS FOI SURPREENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO EM SEU NOME, COM RESGATES DE VALORES EM APLICAÇÃO E TRANSAÇÕES POR «PIX". SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONDENAR O RÉU NA DEVOLUÇÃO DO VALOR RETIRADO DA APLICAÇÃO «INVEST FÁCIL".
APELO DO AUTOR CIRCUNSCRITO AO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL NEGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. APELO INSUBSISTENTE. FRAUDE BANCÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, NÃO DISPENSANDO O AUTOR DE NARRAR E DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE SIGNIFICATIVA LESÃO A UM DIREITO DA PERSONALIDADE, DO QUE, PORÉM, NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE, COMO BEM CONCLUIU O JUÍZO DE ORIGEM, NÃO IMPÕEM OUTRA CONCLUSÃO SENÃO QUE A CONFIGURAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE «MERO ABORRECIMENTO". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DOS PARÂMETROS DO USO HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE DAS CONTAS IMPUGNADAS. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO DE NATUREZA IMATERIAL, SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DANO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM BASE NA ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROPAGANDA ENGANOSA E ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO.
1. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, PELA PROPAGANDA ENGANOSA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELO ATRASO NA CONSTRUÇÃO E VÍCIOS CONSTRUTIVOS, LUCROS CESSANTES NO VALOR DO ALUGUEL MENSAL E INVERSÃO DA CLAUSULA PENAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL PELA PROPAGANDA ENGANOSA QUANTO A PRIVILEGIADA LOCALIZAÇÃO, AO ARGUMENTO QUE TAL FATO É OU DEVERIA SER CONHECIDO PELA COMPRADORA. 2. RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ QUE OBJETIVA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 3. RECURSO ADESIVO DA AUTORA QUE BUSCA A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS COM CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANO MORAL EM RAZÃO DA PROPAGANDA ENGANOSA JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. 4. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E PUBLICIDADE ENGANOSA. ATENÇÃO AO art. 14 E 37 AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OMISSÃO DA CONSTRUTURA QUANTO A FUTURA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DE BAIXA-RENDA NO MESMO CONDOMÍNIO DO IMÓVEL DE CLASSE MÉDIA, QUE CONFIGURA PROPAGANDA ENGANOSA, EIS QUE DIVERSA DA PUBLICIDADE VEICULADA E QUE GERA DEVER DE INDENIZAR, NA FORMA DO CDC, art. 30, ESPECIALMENTE, COM A DESVALORIZAÇÃO DO BEM, COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES DEVIDAMENTE FIXADA, CONTUDO, CARECENDO DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL POR AFETAÇÃO À VIDA SOCIAL COM AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE CLASSE MÉDIA, MAS QUE VEIO A SER COMERCIALIZADO TAMBÉM PARA PÚBLICO DE BAIXA-RENDA, SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DA AUTORA. 6. ATRASO EM 01 ANO, ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS QUE CONFIGURA DANO MORAL E FAZ INCIDIR A REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DE 2% SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO, NÃO FOSSE A VEDAÇÃO LEGAL DO TEMA 970 DO STJ, DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM A MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. 7. DANOS MORAIS AMPLAMENTE CONFIGURADOS NA ESPÉCIE, EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, ANTE O ATRASO DA OBRA EM 01 ANO, ALÉM DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. 8. QUANTUM A FIXADO EM R$ 15.000,00 QUE ATENDE O FIM ESPERADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 9. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE, EIS QUE MANTIDOS LUCROS CESSANTES. 10. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A R. SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA PUBLICIDADE ENGANOSA QUE ORA SE FIXA EM R$ 10.000,00. NO MAIS, MANTIDA R. SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material. Desconto de imposto de renda sobre o adicional de inatividade percebido pelo autor. Servidor público militar estadual. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do autor.
Adicional de inatividade que se reveste de natureza remuneratória, justificando a incidência do imposto de renda, observando-se a regra do art. 43, II e § 1º, do CTN. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRJ. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por dano material. Tutela de urgência destinada a obrigar o réu a providenciar a reativação das contas da autora na rede social Facebook, pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Demandada que externa razões genéricas, sem demonstrar o fato específico que ensejou a suspensão das contas. Pressupostos da tutela antecipada presentes. CPC, art. 300. Descabimento do afastamento da cominação de multa. Recurso improvido.
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671 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COM PEDIDOS CUMULADOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO E PROTESTO FUNDADOS EM ERRO DE PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO PELO CONTRIBUINTE. REVELIA. INOCORRÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DE SEU EFEITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de Certidão de Dívida Ativa (CDA), cumulada com declaração de inexigibilidade de débito, cancelamento de protesto e indenização por danos morais. ... ()
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672 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com danos morais. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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673 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO INOCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MATERIAL MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1-Recurso de apelação interposto pela Associação de Benefícios Unicar contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Rayson Louranny de Moura, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, relativa à proteção veicular contratada para automóvel furtado. ... ()
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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA E O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA, QUE FOI ENTREGUE COM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA QUE SE MOSTRA COMO INOVAÇÃO RECURSAL PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25 DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE DOIS MESES E MEIO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR QUE MERECE REDUÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. PARTE CONHECIDA DO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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675 - STJ. Processual civil. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Registro profissional cancelado. Inadimplência de duas anuidades. Impossibilidade de propor ação de execução fiscal. Inexistência de dano moral e material. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. ... ()
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679 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral, cumulada, ainda, com declaratória de inexistência de dívida e exibição de documentos. Alegação autoral de lavratura indevida de TOI, com cobrança indevida. Sentença de procedência parcial. Irresignação da demandante, visando a reforma parcial do julgado para ver a ré condenada na reparação do dano extrapatrimonial. Autora que se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I c/c verbete sumular 330, deste E. Tribunal. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado, haja vista que os constrangimentos perpetrados a autora foram sérios, aplicando-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, devendo ser fixada a verba indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a contar desta decisão e juros legais da citação. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0835132- 97.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 08/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0012255-17.2021.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI. Julgamento: 13/02/2025 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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680 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Alegação de fraude na contratação, com descontos indevidos no benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança nas alegações da parte Apelante. Contratação por meios digitais e «selfie". Banco apelado juntou aos autos documentos que demonstram a contratação via plataforma digital, mediante biometria facial. Exegese do CPC, art. 373, II. Sentença de improcedência mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. Aplicação de multa à parte autora por litigância de ma-fé. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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681 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência. Negativa de cobertura de materiais e insumos ligados à cirurgia prescrita ao autor. Sentença de parcial procedência na origem para confirmar a tutela provisória de urgência concedida, determinando a realização do procedimento cirúrgico. Insurgência da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Alegação de ausência de prova de imprescindibilidade do material. Irrelevância. Provas suficientes quanto à indicação médica. Aplicação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, com redação alterada pela Lei 14.454/2022 Súmula 102. Precedentes. Insurgência do autor. Dano moral que não restou configurado. Mero inadimplemento contratual. Honorários majorados. Recursos improvidos
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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A RÉ TERIA DESVIADO DINHEIRO DA EMPRESA DA QUAL AMBOS SÃO SÓCIOS, EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUTOR QUE DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 373, I, CPC. RÉ QUE, POR SUA VEZ, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE TERIA REPARTIDO OS VALORES COM O AUTOR QUE, CONTUDO, NÃO FOI CORROBORADA POR QUALQUER PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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683 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de dano moral e material. Celular furtado. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré. 1. Transações bancárias impugnadas foram realizadas com aparelho após o furto. Crime demonstrado por boletins de ocorrência. Ré que não se desincumbiu de provar que operações foram feitas pela consumidora. Dever de evitar transações por terceiros. Falha de segurança comprovada (CDC, art. 14, § 1º). Culpa exclusiva de terceiros e da consumidora tampouco demonstrada (art. 14, § 3º, II, CDC). 2. «Mercado Pago que funciona como verdadeira instituição financeira, dando ao consumidor sensação de segurança e legitimidade nas transações pela internet. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. Responsabilização da ré devida. 3. Valor dos danos materiais que merece reparo. 4. Apelo da autora. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. 5. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré parcialmente provido. Desprovimento do recurso da autora
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684 - TJSP. declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais - Compras realizadas via cartão de crédito - Negativa por parte do autor - Aplicação do Código do Consumidor - Prazo para contestação e ressarcimento de cinco anos - Exegese do CDC, art. 27 - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva - Fato gerador configurado - Transações diversas que destoam do perfil do usuário, especialmente pelo uso em locais completamente estranhos à residência e domicílio do consumidor - Indícios suficientes de fraude (de até clonagem do cartão magnético) - Ausência de prova da regularidade das compras discriminadas - Declaração de inexigibilidade do débito - Indenização ressarcitória do dano material devida - Sentença mantida - Recurso desprovido
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685 - TJSP. Descontos indevidos - Seguro não contratado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos material e moral - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Parcial provimento - Dano moral não caracterizado - Quatro descontos - Indenização indevida - Visando, porém, evitar o reformatio in pejus, mantém-se a sentença, mas não será majorada a indenização arbitrada - Responsabilidade objetiva e solidária do Banco Bradesco S/A - Reconhecimento - Instituição financeira que integra a cadeia de consumo e é responsável pela administração dos recursos dos correntistas - arts. 7º, parágrafo único, e 14, do CDC, e Súmula 297/STJ - Precedentes do Tribunal - Apelo parcialmente provido
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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL.
1) Amatéria devolvida à análise pelo Tribunal, por meio do recurso sob apreciação, consiste na verificação da participação, ou não, da instituição financeira, a segunda ré, ora apelante, na fraude perpetrada, o que a jurisprudência denomina «Pirâmide Financeira ... ()
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687 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM DANO MATERIAL E MORAL. Sentença de improcedência. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Autenticação por meio de biometria facial. Autenticidade do documento comprovada. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Ausência de falha na prestação de serviço. Recurso improvido
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688 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO.
Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação concisa e apta a justificar as razões de decidir do juízo «a quo". MÉRITO. Contexto probatório a demonstrar o inadimplemento das faturas do cartão com parcelamento automático e incidência de diversos encargos, como previsto em contrato. Ausência de demonstração do pagamento da dívida. Legítima inserção de restrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Seguro de vida e anuidade que não foram questionados na inicial. Matéria excluída da apreciação. Tutela de urgência que não induz o julgador ao provimento dos pedidos. Requisitos diversos. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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689 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO -
Alegação do autor no sentido de que pretendia a contratação de empréstimo consignado, mas que foi oferecido produto diverso, cartão de crédito consignado - Réu que cumpriu com o ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado - Ausência de prova de vício de vontade do autor - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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690 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE CONTA DO INSTAGRAM, INDEVIDAMENTE ACESSADA POR CRIMINOSOS, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA, ASSIM, CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O ACESSO À CONTA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM FAVOR DA AUTORA TITULAR DA CONTA, NEGADA A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RELAÇÃO AO OUTRO AUTOR. APELO INSUBSISTENTE. AINDA QUE SE DEVA QUALIFICAR COMO DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE, ISSO NÃO TORNA DESNECESSÁRIO PERSCRUTAR ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE, INEXISTENTE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO AUTOR, COMO BEM VALOROU O JUÍZO DE ORIGEM. PATAMAR DA INDENIZAÇÃO DA PRIMEIRA AUTORA QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS ASPECTOS E CIRCUNSTÂNCIAS SUBJACENTES AO FATO, ATENDENDO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de declaração de inexigibilidade de Débito cumulado com pedido de Indenização por danos material e moral. Compra de refrigerador não entregue por falta do produto no estoque. Autor forçado a adquirir outro refrigerador. Compra anterior cancelada, sem estorno do valor de forma tempestiva. Estorno realizado posteriormente, mas antes do ajuizamento da ação. Legitimidade da Luizacred S/A reconhecida. Magazine Luiza S/A e Luizacred S/A que trabalham juntas e pertencem ao mesmo conglomerado econômico, sendo que a Magazine Luiza S/A, no intuito de facilitar e incentivar as vendas dos seus produtos, fornece linhas de crédito por meio da empresa Luizacred S/A, a ensejar a responsabilidade solidária entre elas. Condenação das Rés Magazine Luiza e Luizacred ao pagamento de indenização por dano material equivalente à dobra da quantia da compra cancelada, eis que o valor da compra já fora estornado. Dano moral. Não reconhecimento. Meros aborrecimentos insuscetíveis de indenização. Sentença de parcial procedência atacada pelo Autor e pela corré Luizacred. Apelações apresentadas com os mesmos argumentos utilizados na exordial e na contestação, mas que não combateu os motivos constantes da sentença. Razões recursais que não se contrapõem à sentença no ponto. Inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
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692 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Preliminar cerceamento de defesa afastada. Elementos probatórios carreados aos autos que são suficientes para a formação do convencimento do magistrado com o julgamento antecipado da lide, tornando prescindível a produção de outras provas (CPC, art. 330, I). Contrato de empréstimo consignado. Autor que nega a contratação. Empréstimo bancário celebrado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal, indicação de geolocalização e IP. Alegação de que a foto selfie pode ter sido enviada em outra contratação válida. Mera alegação, sem qualquer apontamento concreto da existência de outro contrato. Crédito depositado na conta do autor apelante e início dos descontos em seu benefício, que ocorreram quase dois anos antes do ajuizamento da ação, indicando que o autor tinha conhecimento da contratação. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do autor (CDC, art. 6º, VIII). Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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693 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Pretensão à reparação de dano material e moral, cumulado com estético e fixação de pensão alimentícia. Apresentação da descrição do fato, sendo pleiteadas as indenizações requeridas, com atribuição de valor à causa. Pretensão juridicamente possível. Validade. Insurgência contra a determinação de aditamento. Acolhimento, ressalvado ao juízo monocrático a manutenção ou revisão do valor da causa, alterado de ofício. Processamento da inicial determinado. Recurso provido para este fim, com observação de que as questões relativas ao mérito devem ser solucionadas na sentença, reservado, na apreciação da petição inicial o que determina os CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 295.
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694 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de despejo e perdas e danos. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de despejo e perdas e danos. ... ()
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695 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Contrato contendo assinaturas eletrônicas juntado pelo banco réu. Alegação de desconhecimento da contratação. Impugnação, pela autora, da validade das assinaturas, com pleito de realização de prova pericial técnica. Sentença de improcedência com julgamento antecipado. Inconformismo da parte autora. Busca da nulidade da sentença e realização da perícia técnica especializada em tecnologia da informação. Possibilidade. Necessidade de realização da perícia para o correto deslinde da causa. Termos assinados eletronicamente que não se mostram suficientes para o deslinde do feito, especialmente diante da expressa negativa da autora após verificação do contrato. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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696 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil. Descontos em conta corrente de seguro não contratado. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Desprovimento do recurso.
1. Descontos a título de seguro que a autora alega não ter contratado. Pretensão condenatória em obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano material e moral. 2. Sentença de procedência. Incidência do art. 42, parágrafo único do CDC. Repetição do indébito. Dever de restituir em dobro os descontos indevidos realizados em conta bancária da autora. 3. Apelação interposta pela seguradora visando a reforma integral do julgado, subsidiariamente, a redução da indenização por dano moral. 4. Manutenção da sentença em sua integralidade. Seguradora ré não apresentou contrato assinado pela autora. Prova da regularidade da contratação que cabia à seguradora. Descontos indevidos. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade foram devidamente observados no julgado. Condenação em dano moral que observa os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça. 5. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação de danos cumulada com indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dano moral. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida m que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Cumulação dos lucros cessantes com cláusula penal. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Regramento dirigido às instâncias ordinárias. Dano moral verificado no caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias (AgRg na Rcl 27.689/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe de 16/11/2015). ... ()
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700 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Fraude bancária. Ausência de abalo ou violação a direitos da personalidade. Mero dissabor cotidiano. Dano moral não configurado no caso concreto. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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