(DOC. VP 177.1621.0003.3800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Cumulação dos lucros cessantes com cláusula penal. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Regramento dirigido às instâncias ordinárias. Dano moral verificado no caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias» (AgRg na Rcl 27.689/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe de 16/11/2015). 2. No que tange ao dano moral, é entendimento desta Corte que, havendo descumprimento do prazo para entrega do imó

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