(DOC. VP 466.6256.9548.0502)

TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material. Desconto de imposto de renda sobre o adicional de inatividade percebido pelo autor. Servidor público militar estadual. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do autor. Adicional de inatividade que se reveste de natureza remuneratória, justificando a incidência do imposto de renda, observando-se a regra do art. 43, II e § 1º, do CTN. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRJ. Recurso a que se nega provimento.

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