(DOC. VP 760.0265.6116.6883)

TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por dano moral e material. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Preliminares. Legitimidade passiva da B. Fintech reconhecida. Grupo econômico composto pela B. Fintech e pela Binance. Cadeia de consumo. Mérito. Responsabilidade objetiva. Conta da autora foi acessada por terceiros após o furto de seu aparelho celular. Falha de segurança da instituição. Cabia ao fornecedor do serviço garantir a segurança do aplicativo de acesso à conta. Risco do negócio de custodiante de ativos que não pode ser transferido ao consumidor. Restituição de valores devida. Precedentes deste E. Tribunal. Dano moral configurado. Perda de todos os investimentos. Situação que extrapola o mero aborrecimento da vida cotidiana e enseja verdadeiro dano de natureza extrapatrimonial. Sentença mantida. Recurso não provido

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