Jurisprudência sobre
cumulacao com dano material
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551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material. Embargos de declaração. O missão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material.... ()
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552 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO. DANO MATERIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito de R$8.400,00 referente a cheque especial contratado em 09/03/2023 e determinar que o banco não incluísse o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, sem condenação ao pagamento de danos materiais e morais. ... ()
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553 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COLABORAÇÃO INVOLUNTÁRIA E ESCUSÁVEL DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando o banco ao pagamento parcial dos prejuízos suportados pela autora. ... ()
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554 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMBO DE SERVIÇOS DE INTERNET E DE TELEFONIA MÓVEL NÃO EFETIVAMENTE CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
1.Versa a lide sobre a regularidade do contrato relativo a um combo de serviços de telefonia móvel e internet. ... ()
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555 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por dano moral e material. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Lucros cessantes. Cumulação com cláusula penal moratória. Tema não suscitado nas razões do apelo nobre. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedentes. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Decaimento mínimo da parte autora. Sucumbência recíproca não configurada. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado ... ()
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556 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material. Alegação de nulidade da sentença, em face da ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus probatório. Desacolhimento. Decisão devidamente fundamentada, com a apreciação das questões de fato e de direito postas nos autos. Entendimento da sentença, de inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, fundamentada na ausência de verossimilhança das alegações dos autores, que não induz nulidade desta decisão. Preliminar rejeitada.
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557 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral em face da Telefônica Brasil S.A.. Relação de Consumo. Escolha aleatória do Juízo. Demanda proposta em Comarca diversa daquela do domicílio das partes e sem qualquer relação com a causa. Situação excepcional que autoriza o juiz natural a declinar da competência, ainda que relativa. Precedentes desta Câmara Especial. Ação julgada procedente. Competência reconhecida à 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitante.
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558 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.
Sentença de extinção por incidência da coisa julgada material. Apelação do autor. Não acolhimento. É incabível a reabertura da discussão sobre questões anteriormente decididas, na ação anterior, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada. CPC, art. 502. Princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada. CPC, art. 508. Mesmo instrumento contratual impugnado nas duas demandas. Pedido de afastamento da condenação por litigância de má-fé. Autor provocou incidente manifestamente infundado com base em matéria já decidida. Condenação mantida. Coisa julgada configurada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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559 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais. Cumprimento definitivo de Sentença. Decisão agravada que determinou a intimação do executado para pagamento do valor nominal (R$12.399,72) da condenação por dano material, sem menção expressa aos encargos legais.
Descumprimento, pelo exequente/agravante, do comando legal do CPC, art. 524, que determinada a instrução do requerimento de execução com demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Crédito depositado pela instituição financeira superior ao valor nominal da condenação (R$ 22.547,21). Ausência de comprovação de saldo remanescente. Desprovimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Danos moral e material. Cumulação. Súmula 37/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«Assentado na jurisprudência do Eg. STJ, com respaldo, inclusive, na melhor doutrina, o entendimento no sentido de admitir-se a indenização, cumulativamente, por dano moral e dano material, ainda que derivados no mesmo fato.... ()
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561 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.
1. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 2. Dano material. Insurgência quanto ao termo inicial dos juros de mora. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 3. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO .
O Regional, primando pela razoabilidade e proporcionalidade entendeu por fixar a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não pode esta Corte questionar a valoração atribuída pelo Regional, visto que não foi demonstrada a violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a quantificação do dano moral. A SBDI-1 deste Tribunal, nos autos do Processo E-RR- 1564-41.2012.5.09.0673, DEJT de 2/2/2018, pacificou o entendimento no sentido de que a revisão dos valores atribuídos à indenização por dano moral pelas instâncias ordinárias somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso em análise, consideradas as premissas fáticas constantes do acórdão regional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NÃO INCLUSÃO DAS PARCELAS PLR E GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A decisão do Regional no sentido de que as parcelas «Gratificação Semestral e «Participação nos Lucros não integram a base de cálculo da indenização por dano material, em razão da sua natureza indenizatória, não importa em violação direta e literal do art. 944, caput, do Código Civil, porquanto esse dispositivo apenas prevê que «a indenização mede-se pela extensão do dano, não tratando especificamente da controvérsia ora em debate, qual seja a possibilidade de inclusão de parcelas indenizatórias - PLR e Gratificação Semestral - na base de cálculo da indenização por danos materiais na forma de lucros cessantes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. DOENÇA OCUPACIONAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL POR LUCROS CESSANTES COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Diante da possível contrariedade à jurisprudência sedimentada no TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tópico. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . DOENÇA OCUPACIONAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL POR LUCROS CESSANTES COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Da exegese dos CCB, art. 402 e CCB, art. 950, tem-se que, em sendo constatada a perda ou a redução da capacidade laborativa, é devida ao trabalhador indenização, na qual se compreende o que efetivamente perdeu e o que deixou de auferir, sendo impertinente o desconto do benefício previdenciário no valor da indenização por lucros cessantes. E outra não poderia ser a conclusão, porque a indenização por dano material na forma de lucros cessantes, prevista no CCB, art. 402, e o benefício previdenciário tem escopos completamente diversos. Assim, inexiste óbice à cumulação da indenização por lucros cessantes com o benefício previdenciário. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III E NA SÚMULA 296/TST, I. A não observância dos requisitos processuais previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, III e na Súmula 296/TST, I constitui óbice processual intransponível à análise do mérito da matéria impugnada no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista e no aludido verbete sumular. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. A questão do deferimento dos honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho - para as ações ajuizadas em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 - está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula 219, I, cuja ratio está alicerçada na Lei 5.584/70. Nesse contexto, o Regional, ao deferir o pagamento de honorários advocatícios sem observância dos requisitos exigidos, notadamente a presença de credencial sindical, incorreu em contrariedade à jurisprudência sedimentada nesta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido .... ()
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563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com reparação por dano material. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Termo final. Contrato de locação. Esbulho. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de reintegração de posse cumulada com reparação por dano material.... ()
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564 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS PAGAS. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO DETERMINADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA PATRIMONIAL, COMO FORMA DE GARANTIR A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Depara-se com erro material quando se percebe, à evidência, que o texto da sentença não reflete a realidade do pensamento de quem a prolatou. Daí a correção respectiva, para incluir no valor ressarcido os montantes indicados nas duas planilhas apresentadas com a petição inicial. 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240), na forma estabelecida pela sentença. 3. Restou incontroversa a demora na entrega da obra por culpa das rés. Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivida pelos autores não se limitou a simples transtorno. As implicações que decorrem do fato de o imóvel jamais ter sido entregue submeteram os autores a uma situação de sofrimento e humilhação, caracterizando o dano moral. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Embora, em tese, seja admissível a possibilidade de deferimento de medida cautelar constritiva para assegurar futura eventual execução por quantia, no caso, não se justifica a concessão da tutela antecipada, diante da insuficiente demonstração dos requisitos legais.... ()
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565 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de improcedência. Apelo do autor. Compra de móveis por parte do autor em favor do réu, que se comprometeu a arcar com as prestações. Inadimplemento. Dívida confirmada por áudios. Réu revel, devendo as alegações autorais ser consideradas verdadeiras (CPC, art. 344). Eventual existência de créditos do réu em desfavor do autor que deveria ter sido alegada por ele, nos presentes autos, e não o foi. Créditos, outrossim, que podem existir reciprocamente, cabendo ao réu alegar e comprovar a matéria em eventual execução. Dívida dos autos incontroversa. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido... ()
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566 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - PERCEPÇÃO CUMULADA DE SALÁRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O salário e a pensão mensal possuem natureza jurídica e fatos geradores distintos. Com efeito, o direito à pensão mensal surge do dano sofrido pela Reclamante, decorrente de doença ocupacional, e possui fundamento no instituto da responsabilidade civil (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). O salário, por sua vez, tem natureza trabalhista e decorre diretamente da prestação de serviços em benefício da empresa. Não há falar, desse modo, em óbice à percepção das duas parcelas de maneira cumulada. Recurso de Revista conhecido e provido.
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567 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS SEM INTER-RELAÇÃO: ASSÉDIO MORAL QUE FUNDAMENTA PRETENSÕES À RELOTAÇÃO E À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO DE CARGO ALEGADAMENTE ACUMULÁVEL QUE FUNDAMENTA PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO SEM REMUNERAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE FUNDAMENTA A RESPECTIVA PRETENSÃO, COM CONSEQUENTE EXONERAÇÃO DE UM DOS CARGOS COM HORÁRIOS REPUTADOS INCOMPATÍVEIS.
1. ASSÉDIO MORAL. PROFESSORA ALVO DE DEMÉRITOS PÚBLICOS, TRATAMENTO NEGATIVAMENTE DIFERENCIADO EM ASSUNTOS ESCOLARES E SARCASMOS INDIRETOS VIA REDES SOCIAIS. AGENTES DO ASSÉDIO: DIRETOR DA ESCOLA E DE COLEGAS DE PROFISSÃO. TRATO INTERPESSOAL DIFÍCIL NO AMBIENTE DE TRABALHO QUE NÃO JUSTIFICA A POSTURA PSICOLOGICAMENTE PERSECUTÓRIA DE SUPERIORES E COLEGAS. ASSÉDIO VERTICAL E HORIZONTAL CARACTERIZADO. PROVA CABAL. DANO MORAL QUE SE COMPENSA. PRETENSÃO A NOVA LOTAÇÃO EM CARGO VINCULADO A SECRETARIA DIVERSA DA QUE SE VINCULAM SEUS CARGOS ORIGINÁRIOS. DESCABIMENTO. DIREITO INEXISTENTE. 2. CONTEXTO DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS: PROFESSORA COM CARGO DE 40 HORAS SEMANAIS QUE TOMA POSSE EM NOVO CARGO COM IGUAL JORNADA. ALEGADAS AMEAÇAS DE SANÇÕES CASO NÃO SE EXONERASSE DE UM DOS CARGOS CONSIDERADOS INACUMULÁVEIS PELO ENTE. DEMANDA ANTERIOR QUE, CONTUDO, RECONHECEU O DIREITO À ACUMULAÇÃO, EMBORA A LIMITANDO A 40 HORAS SEMANAIS. 3. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO EM VIRTUDE DA LC MUNICIPAL 153/15 QUE O ISENTA AO SERVIDOR COM MATRÍCULA PRÉVIA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FORÇA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. PRETENSÃO, DE TODO MODO, PREJUDICADA PELO PRÓPRIO TRANSCURSO DO TEMPO. 4. PLEITO SUCESSIVO DE EXONERAÇÃO DE UM DOS CARGOS EM RAZÃO DA ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PREJUÍZO DO EXAME EM RAZÃO DA PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO À ACUMULAÇÃO, EMBORA LIMITADA. RESPEITO À COISA JULGADA. 5. PLEITO INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES A NÃO PERCEBIDA REMUNERAÇÃO POR CARGO ALEGADAMENTE ACUMULÁVEL DO QUAL SE EXONERARA A AUTORA. INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO. PETIÇÃO INICIAL QUE, BEIRANDO A INÉPCIA, FORMULA PLEITOS QUE, NA LITERALIDADE, SÃO INCONGRUENTES. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTOEXONERAÇÃO. VOLUNTARIEDADE. ALEGADAS AMEAÇAS ADMINISTRATIVAS ILEGAIS. INDEMONSTRAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO POR ABANDONO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. 6. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO. HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO: PREJUÍZO. RELOTAÇÃO, EXONERAÇÃO E INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS: RECHAÇO. COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL: RECONHECIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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568 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Indenização. Cumulação. Veículo. Sinistro. Perda total. Conserto insatisfatório. Prova técnica. Comprovação. Seguradora. Concessionária. Falha na prestação do serviço. Culpa in eligendo. Ressarcimento. Valor. Tabela fipe. Correção monetária. Igp-m. Juros de mora. Citação. Termo inicial. Salvados. Direito da seguradora. Dano material. Franquia. Despesas com laudo pericial. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Prova. Ausência. Prescrição. Não ocorrência. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Seguro. Veículo. Perícia. Perda total. Indenização devida de acordo com o pactuado. Salvados. Direito da seguradora. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito no conserto de veículo. Responsabilidade da oficina e da seguradora pela escolha do agente autorizado. Assistência judiciária indeferida. Prescrição afastada.
«Da assistência judiciária 1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral decorrente da recusa indevida de cobertura financeira de material necessário à realização de «cirurgia da coluna vertebral torácica (inclusive implante). Decisão monocrática dando provimento ao reclamo da beneficiária, restabelecendo o quantum indenizatório arbitrado na sentença. Irresignação da operadora de plano de saúde.
«1. Embora as disposições da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Isto porque «o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito (AgRg no Ag 1.341.183/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10/04/2012, DJe 20/04/2012). Precedentes. ... ()
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570 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Contratação de cartão de crédito (RMC), conforme contrato não impugnado. Utilização do cartão para compras e também para saques, comprovação da existência de relação jurídica. ... ()
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571 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM DECLARAR A INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO DÉBITO IMPUGNADO E CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).APELO DO AUTOR CIRCUNSCRITO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).APELO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, O QUE CONDUZIU À FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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572 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos moral e material. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral não configurado. Inexistência de circunstância excepcional que justifique a indenização. Recente entendimento desta corte. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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573 - TJSP. Seguro. Saúde. Cláusula de reajuste com base na mudança de faixa etária. Majoração do valor da mensalidade em 39.97%. Invalidade. Contrato firmado no império da vigência do Estatuto do Idoso. Aplicação do comando do art. 15, § 3º desse diploma legal. Ilegalidade do reajuste com base exclusivamente no critério da mudança da faixa etária (60 anos). Ação em consignação em pagamento, cumulada com. reparação por dano material julgada parcialmente procedente para anular a cláusula de reajuste, declara a obrigação extinta e condenar a ré a devolver o quanto foi pago a mais. Recurso desprovido.
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574 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com indenizatória por dano material e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Ausência de decadência ou prescrição. Cerceamento de defesa bem demonstrado. Autora que impugna expressamente a assinatura lançada no contrato juntado. Necessidade de perícia grafotécnica. Disponibilização do valor do empréstimo e semelhança entre as assinaturas não basta para concluir que tenha sido firmada pela autora. Prova pericial que não causará prejuízo ao réu. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação
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575 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material e moral - Contratação de empréstimos negados pela autora - Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida na inicial - Cabimento - Verossimilhança do direito alegado ainda não evidenciado, devendo ser observado que a pretensão poderá ser reiterada e melhor analisada após a instauração do contraditório - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Indeferimento da liminar que é de rigor - Recurso improvido, com observação
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576 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - PARTES QUE NÃO INFIRMARAM AS CONCLUSÕES A QUE CHEGOU O JUÍZO SENTENCIANTE - RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Preliminar de gratuidade de justiça ... ()
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577 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, NEGANDO, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS EM FAVOR DA RÉ NO PATAMAR DE 10% DA CONDENAÇÃO (DANO MATERIAL + MULTA). RECURSO DA AUTORA EM QUE CONTROVERTE SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO À EXCLUSÃO DA MULTA NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. APELO DA AUTORA SUBSISTENTE EM PARTE. AUTORA A QUEM CABIA O ÔNUS DA PROVA QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE SUPORTARA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE PUDESSE SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE COMUMENTE SE CONSIDERA COMO UM MERO DISSABOR, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE MULTA COMINATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA QUE POSSUI NATUREZA COERCITIVA E QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CARÁTER CONDENATÓRIO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INVASÃO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR TERCEIROS. COMPRA DE BOLA DE VÔLEI COM VALOR SUPERIOR A DOIS MIL REAIS, NÃO RECONHECIDA PELA CORRENTISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INVASÃO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR TERCEIROS. COMPRA DE BOLA DE VÔLEI COM VALOR SUPERIOR A DOIS MIL REAIS, NÃO RECONHECIDA PELA CORRENTISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO EFETUADA NA FATURA DO CARTÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que teve sua conta digital invadida e utilizada por terceiros para aquisição de mercadoria pela internet. Empresa ré informada sobre a compra fraudulenta. Restituição do valor indevidamente cobrado na fatura do cartão de crédito da autora, após o ajuizamento da ação. Perda superveniente do objeto da ação em relação ao dano material. Dano moral configurado e corretamente arbitrado pelo juízo «a quo". Recurso da instituição financeira ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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579 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DO ESPÓLIO DA RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. READAPTAÇÃO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE PERDA SALARIAL. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (PENSÃO MENSAL) COM SALÁRIO. Nos termos do CCB, art. 950, no caso em que a ofensa resultar em diminuição da capacidade de trabalho caberá indenização, que incluirá pensão correspondente à depreciação que o ofendido sofreu, ou seja, correspondente à extensão do dano que o ofendido sofreu. Assim, a pensão mensaldecorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa (dano sofrido pelo empregado) e possui natureza indenizatória. Já a remuneração recebida pela reclamante em decorrência da readaptação refere-se ao pagamento da contraprestação pelo trabalho realizado na reclamada. Portanto, não há impedimento legal para cumulação entre elas. Julgados. Desta forma, a decisão monocrática não carece de reparos, já que a redução da capacidade laboral da trabalhadora em 23,5% Tabela da SUSEP, a culpa da reclamada e o nexo de causalidade entre o dano e as atividades laborais foram reconhecidos no acórdão recorrido. A empregada fazia jus à indenização por danos materiais, pensão vitalícia, em parcela única arbitrada no valor de R$64.906,80, considerando a data da reabilitação (08/01/2010) e a data do falecimento da trabalhadora (20/01/2017), a última remuneração líquida da trabalhadora. Agravo não provido.
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580 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Pedido de abstenção de denúncias em plataformas de comércio on-line, marketplaces, quanto às mercadorias da autora. Requerida que comprovou o registro do produto CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM LEITOR DE DADOS ( de depósito BR 302019004190-1) junto ao INPI. Exercício regular de direito, amparado em registro hígido até o reconhecimento da nulidade. Improcedência do pedido inicial. Reconvenção. A declaração administrativa de nulidade do registro de modelo da utilidade da recorrente produz efeitos desde a data do depósito do pedido, em 05/09/2019, a teor do art. 112, § 1º, da Lei de Propriedade Industrial. Anulação posterior do registro. Proteção alguma merece a pretensão da ré-reconvinte dado o efeito ex tunc da anulação do privilégio. Improcedência do pedido reconvencional. ... ()
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581 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.
Contrato de seguro residencial. Descontos indevidos. Pretensão ao recebimento de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Irregularidade na contratação. Banco que não se desincumbiu a contento do ônus de prova a existência e a validade do negócio jurídico. Declaração de nulidade do contrato. Sentença mantida nesse ponto. Retorno ao «status quo ante, quando possível, devendo ser restituídos à parte autora o valor dela cobrado indevidamente. Repetição do indébito nos termos do EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Repetição dobrada do indébito, tendo em vista que os descontados ocorreram após a publicação dos citados acórdãos. Sentença mantida nesse ponto. Dano moral configurado, ante a apropriação indevida de verba alimentar, o qual perturbou a tranquilidade da autora, causando-lhe dano indenizável. Sentença reformada nesse ponto. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, e em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara de Direito Privado. Termo inicial dos juros a partir do evento danoso, tendo em vista a relação extracontratual. Sentença reformada nesse ponto. Honorários sucumbenciais integralmente pelo requerido, tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido inicial. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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582 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos material e moral, com pedido de tutela antecipada. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega de imóvel. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel. Possibilidade. Caso fortuito não comprovado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alegação de que o dano moral deve ser comprovado. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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583 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de dano material e moral. Contratações eletrônicas declaradas nulas. Parcial provimento para redução da indenização por dano moral.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para declarar a nulidade de três cédulas de crédito bancário (saques com cartão de crédito consignado e empréstimo consignado) e condenar a instituição financeira à reparação simples dos danos materiais e do dano moral, fixada a indenização em R$ 10.000,00. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os contratos eletrônicos 76581794, 76591716 e 76588439, são válidos; (ii) caso mantida a declaração de inexistência, saber se é cabível a compensação com os valores disponibilizados; e (iii) saber se o valor fixado a título de indenização por dano moral comporta redução. III. Razões de decidir 3. Os contratos ora impugnados não possuem nenhum dado que confira autenticidade às operações. Conta bancária indicada para depósito dos valores contratados não reconhecida pelo autor. Endereço de IP que remete a município distante em 900 km do domicílio do autor. Declaração de inexistência dos negócios jurídicos e reparação dos danos materiais que se impõem. 4. Não há que se falar em compensação de valores, já que não restou comprovado que a conta bancária indicada nos contratos fraudulentos realmente pertencia ao autor. 5. Valor fixado a título de dano moral, contudo, comporta redução para R$ 5.000,00, em conformidade com o parâmetro que tem sido adotado por este E. Tribunal de Justiça em casos similares, por se mostrar suficiente para desestimular a prática adotada pelo réu, porém sem implicar em enriquecimento sem causa por parte do autor. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida._________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1059(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de declaração de inexistência do débito cumulada com compensação por dano moral e reparação por dano material. Descabimento. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«- Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentada corretamente a decisão, não há que se falar em violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. ... ()
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585 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral. Petição inicial. Inépcia. Tribunal de origem concluiu pela ausência de requisito indispensável para a propositura da demanda. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula83 do STJ. Alteração. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320 (CPC/73, art. 282 e CPC/73 art. 283) ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete. Se ele não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (AgInt no REsp 1.845.753/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 01/04/2020). ... ()
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586 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS RÉUS RESTOU DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DELINEADO. FRAUDE BANCÁRIA. TERCEIRAS PESSOAS QUE DETINHAM CONHECIMENTO DOS ASPECTOS CONTRATUAIS IMPRESCINDÍVEIS AO ÊXITO DO GOLPE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DEMANDADOS QUE, SENDO O FORNECEDORES E A PARTE NA RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA COM MELHORES CONDIÇÕES DE ATUAÇÃO PROBATÓRIA, DEVERIA TER APRESENTADO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II E 14 DO CDC. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 15.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
1. Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... ()
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587 - TJSP. Apelação - Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores e indenizatória por dano moral - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada - Capitalização mensal - Taxa de juros expressamente mencionada - Clareza dos encargos assumidos - Ademais, admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs 1963-17/2000 e 2170-36/2001 - Custo efetivo total do contrato (CET) que fora devidamente informado à autora por ocasião da celebração do pacto - Ausência de cobrança indevida - Inexistência de valores a restituir - Inexistência de dano material ou moral indenizável - Improcedência da ação decretada - Recurso desprovido - Decisão mantida
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588 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1.A autora propôs demanda com pedido de declaração de inexistência de débito cumulado com pedido de indenização por dano moral, alegando inserção indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. O processo foi extinto sem resolução de mérito por falta de procuração e de declaração de pobreza com firma reconhecida por autenticidade. ... ()
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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DA TITULARIDADE DO MEDIDOR DE LUZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA OS DANOS MORAIS. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO DE NATUREZA IMATERIAL, SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DANO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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590 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Serviço de assessoria técnico-imobiliária (sati). Cobrança. Abusividade. Atraso na entrega de imóvel. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição integral das parcelas pagas. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com compensação por dano moral e reparação por dano material. ... ()
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591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura de material necessário para exame de angiografia por cateterismo. Caráter abusivo. Súmula 83/STJ. Incorporação ao rol da ans. Dano moral. Ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante no rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... ()
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592 - TJSP. Inadimplemento contratual - Cancelamento, pelas fornecedoras, de compra realizada pela internet - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização material e moral - Sentença de extinção sem exame do mérito do pedido declaratório e de improcedência dos demais pedidos - Apelo da autora voltado apenas para a procedência do pedido indenizatório moral - Improvimento - Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento do contrato - Jurisprudência pacífica dos Tribunais - Sentença mantida - Apelo improvido
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593 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
APELO DO RÉU EM QUE ALEGA NOMEADAMENTE A SUA ILEGITIMIDADE, ARGUMENTANDO QUE SE LIMITOU A PROCEDER AOS DESCONTOS, ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DA EMPRESA SEGURADORA, COM A QUAL NÃO MANTÉM QUALQUER VÍNCULO JURÍDICO. SUBSIDIARIAMENTE, O RÉU PUGNA PELA REDUÇÃO DO PATAMAR EM QUE FIXADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO INSUBSISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE CONFIGURA A SOLIDARIEDADE PASSIVA, TAL COMO PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18. RÉU QUE, SEM TER PROCEDIDO COM O PALMAR CUIDADO DE PREVIAMENTE COMUNICAR SEU CORRENTISTA DE QUE PROCEDERIA AOS DESCONTOS EM SUA CONTA, SEQUER EXIGIU DA EMPRESA QUE SOLICITAVA TAIS DESCONTOS A COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR HAVIA RECONHECIDO A CONTRATAÇÃO E COM ELA ACEDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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594 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICAS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL -
Abertura de conta corrente com transferência de domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário, seguido de saque indevido do benefício - Autor negou abertura de conta junto ao banco réu - Instituição financeira não trouxe documentos da abertura da conta, tampouco comprovou que o saque foi realizado pelo autor - Perícia que sequer pode ser realizada na origem, seja à míngua de instrumento nos autos, ou em razão de desinteresse do réu - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Repetição do indébito em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral configurado, uma vez que o autor ficou sem seu benefício previdenciário no mês de julho de 2021, o que extrapola o mero aborrecimento - Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 firmado na origem que bem reprime a conduta lesiva, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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595 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E CONDENAR A RÉ A REEMBOLSAR AOS AUTORES O VALOR DE R$ 2.598,00, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 10.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DOS AUTORES QUANTO À MAJORAÇÃO DO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA RÉ EM QUE, NEGANDO A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, PRETENDE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO, OU REDUZIDO O PATAMAR DO DANO MORAL. APELO DA RÉ DESERTO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DOS AUTORES INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, NOMEADAMENTE QUANTO AO PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL QUE SE DEVE ADOTAR PARA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, ENQUANTO DESPROVIDO O DOS AUTORES. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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596 - TJSP. Prestação de serviços. ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais.
Utilização fraudulenta do cartão magnético da autora. Operação em valor dissonantes ao seu perfil. Fraude que poderia ter sido evitada se o sistema de segurança do réu fosse eficiente.A transação descrita pela autora como sendo realizada de forma fraudulenta se deu em valor muito elevado e que desborda do seu perfil. Ora, o réu poderia ter entrado em contato com a autora para confirmar a compra ou ter-lhe enviado algum informativo sobre ela, o que não restou comprovado nos autos. O sistema de segurança do réu foi efetivamente falho, pois não constatou a utilização indevida do cartão magnético da autora, deixando que fosse efetuada a compra fraudulenta. Dano material configurado. Valor lançado na fatura da autora que deve ser excluído, bem como os juros do rotativo referente ao pagamento parcial da fatura em decorrência da compra fraudulenta. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou a compra fraudulenta com o cartão de crédito. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 10.000,00, que é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade.Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NA LEI 6.766/79. PREVALÊNCIA DO PRAZO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS PREVISTO EM CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 161 DESTE TJSP. VENDEDORA QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DA TAXA CONDOMINIAL EFETIVAMENTE PAGA PELOS COMPRADORES. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.Tese firmada em Recurso Especial Repetitivo com caráter vinculante. Tema 996. Devolução de autos pela E. Presidência para reapreciar a questão, nos termos do CPC, art. 1.030, II. ... ()
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598 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Suicídio de policial militar, filha da autora, mediante disparo de arma de fogo. Vítima com histórico de problemas psíquicos e de saúde, que havia recebido seguidas licenças cumuladas com restrições ao uso de armas de fogo e utilização de medicamentos. Responsabilidade objetiva da ré, cujo flagrante erro de avaliação médica possibilitou o porte e a utilização de armamento de uso restrito por policial militar que não evidenciava controle emocional. Ausência, contudo, de comprovação da dependência econômica da autora em relação à filha. Indenização por danos materiais indevida. Apelação da autora parcialmente provida, restando prejudicado o recurso adesivo da Fazenda do Estado.
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599 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Erro no rótulo do suplemento alimentar, que, no lugar de indicar a quantidade de 80 MG de sódio, acusou 80 G do citado composto. Sentença parcialmente procedente em relação ao dano material. Irresignação do autor. Matriz e filial integram a mesma personalidade jurídica, com unidade patrimonial, sendo os diferentes CNPJs apenas instrumentos de controle tributário e administrativo. Erro em informação no rótulo do produto, de fácil identificação pelo consumidor, não configura dano moral in re ipsa. Ausência de comprovação de risco à saúde ou abalo psicológico relevante. Mero aborrecimento. Honorários sucumbenciais. Critério da equidade (art. 85, § 8º e § 8º-A). Tabela da OAB. Mera natureza de recomendação. Montante estipulado em conformidade aos parâmetros do art. 85, § 2º e à complexidade da demanda. Honorários majorados. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido
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600 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA EM PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES. LEGITIMIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, proposta por cliente contra instituição de pagamento. O apelante alegou o bloqueio injustificado de sua conta na plataforma PagSeguro, sem comunicação prévia, e requereu sua reativação, a devolução dos valores bloqueados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a legalidade do bloqueio e do encerramento unilateral da conta, afastando a alegação de abuso ou falha na prestação do serviço. ... ()
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