(DOC. VP 211.0473.9000.4500)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por dano moral e material. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Lucros cessantes. Cumulação com cláusula penal moratória. Tema não suscitado nas razões do apelo nobre. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedentes. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Decaimento mínimo da parte autora. Sucumbência recíproca não configurada. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado 2 - É assente nesta Corte que a ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal estadual impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. 3 - De igual modo, a jurisprudência do STJ possuiu o entendimento de que as matérias de ordem pública também devem atender ao pressuposto constitucional do prequestionamento. Precedentes. 4 - Tendo sido reconh

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