(DOC. VP 611.8201.6610.1520)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Pedido de abstenção de denúncias em plataformas de comércio on-line, marketplaces, quanto às mercadorias da autora. Requerida que comprovou o registro do produto CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM LEITOR DE DADOS ( de depósito BR 302019004190-1) junto ao INPI. Exercício regular de direito, amparado em registro hígido até o reconhecimento da nulidade. Improcedência do pedido inicial. Reconvenção. A declaração administrativa de nulidade do registro de modelo da utilidade da recorrente prod

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