(DOC. VP 295.4041.7207.0716)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - PARTES QUE NÃO INFIRMARAM AS CONCLUSÕES A QUE CHEGOU O JUÍZO SENTENCIANTE - RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Preliminar de gratuidade de justiça 1. Pelos elementos constantes dos autos, conclui-se pela hipossuficiência do apelante adesivo, de modo que faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita. Benefício deferido, que se aplica apenas ao preparo, posto que expressamente solicitado apenas neste grau de jurisdição. II. Caso em exame 2. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta para declaração de existência de

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