(DOC. VP 140.4513.9149.1144)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO.

Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação concisa e apta a justificar as razões de decidir do juízo «a quo". MÉRITO. Contexto probatório a demonstrar o inadimplemento das faturas do cartão com parcelamento automático e incidência de diversos encargos, como previsto em contrato. Ausência de demonstração do pagamento da dívida. Legítima inserção de restrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Seguro de vida e anuidade que não f

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