Carregando…

(DOC. VP 210.8131.1163.2358)

STJ. Responsabilidade civil. Indenização por dano material. Tubulação pluvial. Existência de coisa julgada. Agravo interno. Intempestividade. Suspensão de prazos processuais. Covid-19. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais contra Fazenda do Município de São Paulo, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e Prefeitura do Município de São Paulo objetivando a condenação do polo passivo do pagamento da indenização por damos materiais. A sentença julgou extinto o processo. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - Mediante análise do recurso, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/3/2020, sendo o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote