(DOC. VP 210.7021.7826.8588)

STJ. processual civil. Ação rescisão de contrato. Obrigação de não fazer e compensação por dano moral. Majoração dos honorários advocatícios recursais realizada. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de obrigação de não fazer e compensação por danos morais. 2 - A decisão da Presidência do STJ, que não conheceu o agravo em recurso especial dos embargados, majorou os honorários advocatícios recursais devidos à embargante. 3 - «Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe p

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