(DOC. VP 879.4092.7613.7550)

TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

termo «natura» QUE NÃO TEM SUFICIENTE DISTINTIVIDA. USO COMUM. MITIGAÇÃO DA REGRA DA EXCLUSIVIDADE. improcedência do pedido inicial. Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos material e moral. «NATURA. Termo de uso comum, que remete ao substantivo «natureza» ou «natural» e, portanto, de pouca originalidade, mitigando-se, assim, a regra da exclusividade decorrente do registro. Improcedência do pedido inicial

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