(DOC. VP 295.2137.8392.0617)

TJSP. Civil e processual. Compra e venda de veículo. Ação redibitória cumulada com pedido de indenização por dano moral e material julgada improcedente. Pretensão à anulação ou à reforma manifestada pela autora. Fora do âmbito do recurso (porque não se trata de matéria objeto da sentença), concede-se à apelante os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex nunc. Tese de cerceamento de defesa afastada. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Veículo usado. Autor que concordou em receber o veículo no estado em que se encontrava e que não tomou as cautelas necessárias para verificar que o bem tinha características que não lhe interessavam (pertenceu a locadora de veículos e supostamente teria sofrido sinistro). RECURSO NÃO PROVIDO

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