(DOC. VP 879.3622.6898.6353)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Irresignação do banco requerido. Pedido de revogação. Sem razão. No caso de alegação de fortuito interno, não é razoável pretender que a parte consumidora faça prova negativa do seu direito, ainda mais quando há verossimilhança nas alegações. Inteligência do CDC, art. 6, III. Precedentes do STJ, REsp: 1155770. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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