(DOC. VP 240.3040.2804.3162)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Apropriação indébita e dano moral. Comprovados. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da inexistência de cerceamento de defesa e da comprovação da ocorrência de apropriação indébita e de dano moral demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a nature

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