(DOC. VP 175.2472.7003.0300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais cumulada com obrigação de fazer. Responsabilidade civil. Omissão inexistente. Dever de indenizar. Extensão do dano. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.repercussão geral. Não sobrestamento.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no Superior Tribunal de Justiça, mas de eventual recurso extraordinário a ser interposto. Precedentes. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. 3. Tendo o Tribunal de

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