(DOC. VP 153.3516.0201.3542) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL CONCLUSIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. REFATURAMENTO DO PERÍODO IMPUGNADO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Na ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral, a concessionária ré se insurgiu contra a sentença que julgou procedentes os pleitos da autora, ao condenar a ré ao refaturamento das faturas de consumo no período impugnado pela autora, ao ressarcimento em dobro do valor pago em excesso pela autora e compensar os danos morais. 2. As provas documental e pericial deram suporte à sentença condenatória, que reconheceu excesso na medição do consumo dos meses impug

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