(DOC. VP 438.1600.9192.4941)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA SUBSISTENTE EM PARTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ QUE SE REVELAM INSUFICIENTES PARA COMPROVAREM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. ENDEREÇO CADASTRAL QUE DIVERGE DO ENDEREÇO RESIDENCIAL INFORMADO PELA AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DESABONADORA QUE É ANTERIOR ÀQUELAS DISCUTIDAS NESTA DEMANDA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE SEQUER AVENTADA PELA AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote