(DOC. VP 970.8281.0748.6639)

TJSP. Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Menor portador de transtorno do espectro autista - TEA - Pretendida cobertura das terapias prescritas pelo método MIG - Sentença improcedente - Plano de saúde cancelado por inadimplemento posterior - Perda superveniente do interesse de agir no que diz respeito à cobertura do tratamento mutidisciplinar prescrito ao menor. Não conhecimento do recurso nesta parte. Dano moral não configurado - O inadimplemento contratual, por si só, não tem o condão de gerar dano imaterial indenizável - Não se vislumbra ofensa à personalidade, mas tão somente mero dissabor contratual, não havendo de se falar em danos morais. Não provimento ao recurso, na parte conhecida

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