(DOC. VP 813.6362.5055.7717)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO. CLÁUSULA PENAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. O

art. 300, §1º, do CPC permite a dispensa da prestação de contracautela para deferimento da tutela de urgência quando ausentes circunstâncias que exijam a proteção do direito da parte contrária ou que justifiquem a irreversibilidade do dano.

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