(DOC. VP 210.5310.9983.6286)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Dano moral. Configuração. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Dano material. Deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4. Honorários sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da configuração do dano moral, incorrerá em reexame de matéria fático probatória,

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