(DOC. VP 774.9951.5891.6657)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Afastamento. Protesto indevido. Título recebido por endosso mandato. Ausência de efetiva comprovação da entrega das mercadorias. Responsabilidade pelo protesto indevido da duplicata. A despeito de sua posição de endossatário-mandatário, é certo que deixou de adotar as cautelas necessárias para fins de verificação da existência de lastro a embasar o título, de modo que deve responder pelo dano daí advindo, em solidariedade com a empresa apelada. Sentença mantida. Apelação não p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote