(DOC. VP 210.5050.7429.4911)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e devolução de valores cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Majoração e redistribuição dos honorários. Possibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual e devolução de valores cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. 2 - A insurgência da agravante quanto à incidência da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdi

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