(DOC. VP 175.4845.8001.9900)

STJ. Civil. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e material. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral não configurado. Existência de registros restritivos anteriores. Incidência da Súmula 385/STJ. Aplicação em relação ao suposto credor. Precedentes.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Incide, na hipótese, os termos da

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