(DOC. VP 622.9375.8003.8741) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. ALAGAMENTO OCORRIDO NO IMÓVEL DA AUTORA POR DIVERSAS OCASIÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia na verificação da existência de defeito de construção, bem como se há responsabilidade da construtora ré em indenizar eventuais danos e se o valor fixado a título de danos morais encontra-se adequado a hipótese. III. RAZÕES DE DE

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