(DOC. VP 141.6224.8002.3400)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Recurso decidido com base no CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Inovação recursal. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. É admissível o julgamento do recurso por decisão monocrática, com base no artigo 557, caput, do CPC 2. É vedado o exame de inovação recursal em sede de agravo regimental. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o co

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