(DOC. VP 552.4432.2142.4628)

TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - VEÍCULO BLOQUEADO POR SUPOSTA INFRAÇÃO CONTRATUAL - ULTRAPASSAGEM DE FRONTEIRA RUMO AO PARAGUAI - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$7.000,00 PARA CADA AUTOR - MONTANTE ADEQUADO - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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