Jurisprudência sobre
confisco
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301 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória com Pedido de Concessão de Tutela de Urgência - Cobrança de suposto creditamento indevido de ICMS - Proveniência inidônea - Sentença que JULGOU IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, determinando a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida - Alegação, entre outras, de cerceamento de defesa; boa-fé na realização das compras; excesso no valor da multa punitiva - Pretensão de anulação da sentença para a realização da instrução processual ou a procedência da ação, considerando-se a Súmula 509/STJ, bem como toda a demonstração de boa-fé da REQUERENTE, concedendo-se a anulação dos débitos referentes aos valores de ICMS e à multa administrativa arbitrada ou, alternativamente, o reconhecimento do caráter confiscatório da multa para se reconhecer a inconstitucionalidade de suposto dispositivo que a fundamenta, determinando sua inaplicabilidade em virtude da violação ao princípio da vedação ao confisco; redução da multa, para patamares que não afronte o princípio da capacidade contributiva, conforme entendimento pacífico do STF - Descabimento - Provas documentais nos autos suficientes para o julgamento antecipado da lide - Desnecessidade de prova oral, ante a matéria de direito que se analisa - Não comprovação da regularidade das operações de compra e venda - Multa punitiva que não excedeu o valor do débito tributário, devendo ser mantida, conforme entendimento dos órgãos superiores - Autor que não se desincumbiu ao cumprimento no determinado no CPC, art. 373, I - CTN, art. 136, que deve ser aplicado ao caso - Afastamento da Súmula 509/STJ - Decisão mantida -
Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lei de drogas. Medidas assecuratórias. Apreensão de bens. Restituição. Trânsito em julgado. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 63, o magistrado, ao proferir sentença, deve decidir sobre o levantamento ou não de valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens apreendidos. ... ()
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303 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar PR 159/2013. Transferência para utilização pelo poder executivo de 30% dos depósitos judiciais. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da união para tratar de direito processual civil. Inconstitucionalidade material. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIV. Precedentes. Procedência do pedido.
1. É inconstitucional lei estadual que transfere parte dos depósitos judiciais para conta do estado, autorizando o poder executivo a utilizar os valores em ações nas áreas de saúde, educação, segurança pública, infraestrutura viária, mobilidade urbana e pagamento de requisições judiciais de pequeno valor. ... ()
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304 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de liberação de veículo sem ou apenas mediante o pagamento de multas, taxas e despesas com remoção, sem a necessidade de registro e emissão do CRV - Scooter elétrica - Ordem concedida em primeiro grau - Manutenção - Veículo apreendido que se enquadra na definição de ciclomotor, nos termos da Resolução CONTRAN 947/2022 (art. 2º, caput) - Necessidade de registro e de licenciamento nos termos da Resolução CONTRAN 934/2022, vigente à época da apreensão, bem como da recente Resolução CONTRAN . 996/23 - Regularidade do ato administrativo de apreensão - Inteligência dos art. 120 c/c 230, V, do CTB - Todavia, era mesmo de rigor a liberação do bem, uma vez que a sua retenção por tempo indeterminado caracterizaria o seu confisco e atentaria ao direito de propriedade do impetrante - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO -
Tutela cautelar antecedente - Pretensão de liberação de veículos (tratores) independentemente do pagamento das diárias decorrentes da apreensão - R. sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Em que pese a regularidade do ato administrativo de apreensão dos veículos descritos na inicial, que ocorreram após a vigência da Lei 13.281/2016, a qual promoveu alterações no CTB, ampliando o limite de cobrança das despesas com estadia no depósito a 6 (seis) meses, no caso, o autor, desde o dia da apreensão, vem tentando, sem êxito, a liberação dos veículos - Demora imotivada do apelante na liberação dos bens que permite a manutenção da limitação da cobrança por até 30 dias, apenas - Observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e do não confisco - R. sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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306 - TJSP. TRIBUTÁRIO.
Anulação de AIIM. Declaração de inidoneidade da empresa fornecedora posterior à realização das operações comerciais. Falta de prova da veracidade dessas operações. Inexistência de comprovação da boa-fé, ou mesmo de que a demandante teria verificado a regularidade da parceira comercial. Tributo devido. Inexistência de bis in idem. Demonstração de boa-fé vinculada à exigência da documentação pertinente, que não veio. Multa sancionatória que, por outro lado, deve ser limitada a 100% do valor do tributo, em razão da vedação ao confisco. Sentença de procedência. Reforma, para julgar parcialmente procedente a demanda, apenas quanto à multa. Honorários redistribuídos de acordo com os proveitos econômicos de cada litigante, observado o percentual mínimo da faixa que lhe corresponder, tudo a ser apurado em liquidação. Recursos oficial e da FESP parcialmente providos, não provido o da autora... ()
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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Anulatória de débito tributário. Tutela de evidência concedida para determinar o recálculo da multa punitiva, limitando-a a 100% do tributo devido. Inviabilidade de conhecimento, em sede recursal, do capítulo referente aos juros moratórios. Ausência de interesse de agir e afronta à dialeticidade. Auto de infração não infirmado nesse ponto. Multa punitiva. Limitação a 100% do tributo que é possível, nas autuações por descumprimento de obrigação acessória, apenas quando houver parâmetro tributário para a operação realizada. Valor do imposto que, em tal circunstância, deve ser usado como parâmetro para aferir o suposto confisco. Situação verificada apenas para o item «II do auto de infração. Autuação do item I que foi desacompanhada de valor referencial de tributo e, portanto, não comporta a pretendida limitação. Decisão reformada em parte. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido... ()
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308 - STJ. Desapropriação. Parque Estadual. Mata de preservação permanente. Limitação administrativa de uso. Juros compensatórios e moratórios.
«O Poder Público pode criar Parques (art. 5º, Lei 4.771/65) , ficando resguardado o direito de propriedade, com a conseqüente reparação patrimonial, quando ilegalmente afetado. As «limitações administrativas, quando superadas pela ocupação permanente, vedando o uso, gozo e livre disposição da propriedade, desnaturam-se conceitualmente, materializando verdadeira desapropriação. Impõe-se, então, a obrigação indenizatória justa e em dinheiro, espancando mascarado «confisco. Indenizabilidade de toda a área compreendida na reserva, como compensação pelo desaparecimento do direito de uso e gozo, afetando o seu valor econômico. Os juros compensatórios destinam-se a ressarcir, no caso, pelo impedimento do uso e gozo econômico do imóvel, constituindo solução pretoriana para cobrir os lucros cessantes, como parcela indissociável da indenização, ressarcindo o impedimento de usufruição dos frutos derivados do bem. Integrando, pois, a indenização reparando o que o proprietário deixou de lucrar. Assim, descabe cumular os juros compensatórios com lucros cessantes.... ()
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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Débito de ICMS - Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para limitar a multa aplicada até o patamar de 100% do valor principal da execução, condenando ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Insurgência do exequente - Multa aplicada que deve ficar limitada a 100% do valor atualizado do tributo devido, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, sob pena de violação ao princípio de vedação ao confisco - Correção da CDA por meros cálculos aritméticos que não implica nulidade do título executivo ou necessidade de sua substituição - Arbitramento de honorários em favor da excipiente - Cabimento - Precedentes do STJ e desta Câmara - Honorários conforme entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do tema 1076 - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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310 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Correção da tabela do imposto de renda. Majoração do tributo. Matéria infraconstitucional.
«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção da tabela progressiva do Imposto de Renda não afronta os princípios da proibição do confisco ou da capacidade contributiva, bem como que não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do Imposto de Renda. ... ()
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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Crédito de Multa. Embargos à execução. Executado embargante que sustenta a inexigibilidade do título executivo e que o valor da multa se afigura excessivo e viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, não-confisco, capacidade contributiva e justiça fiscal. Presunção de liquidez e certeza da CDA que somente pode ser afastada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro que a aproveite. Fundamento legal devidamente indicado. Inexistência de erro formal que maculem a certeza e liquidez dos créditos exigidos. Observância do CTN, art. 202. Inocorrência de qualquer ilegalidade, possibilitando ao executado exercer o contraditório e ampla defesa. Manutenção da sentença de improcedência dos embargos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do verbete sumular 568 do STJ.... ()
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312 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal. Demora no prosseguimento do feito. Mecanismo do judiciário. Prescrição não caracterizada. Súmula 106/STJ. Recurso improvido.
«1. Segundo o disposto no CTN, art. 174, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos contados da data de sua constituição definitiva (lançamento), o cômputo da prescrição quinquenal em conformidade com o CTN, art. 174, vigente à época, antes do advento da Lei Complementar 118/05, segundo o qual somente a efetiva citação do executado teria o condão de suspender a curso da prescrição. ... ()
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313 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA POR EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM A CORRESPONDENTE SAÍDA DAS MERCADORIAS. REGULARIDADE DO AIIM. FRAUDE FISCAL CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DESTINATÁRIA. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 30% DOS VALORES INDICADOS NAS NOTAS FISCAIS. CRITÉRIO FIXADO PELO STF.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência da ação anulatória de AIIM decorrente de emissão fraudulenta de documentos fiscais em conluio com pessoa jurídica e pessoas físicas todos responsabilizados solidariamente por infringência ao art. 204 do RICMS. ... ()
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314 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Alegação de cerceamento de defesa pela juntada de laudo pericial em data próxima à audiência de instrução e julgamento. Defesa que não logrou explicitar exatamente em que teria consistido referido prejuízo - notadamente, quais pontos específicos do laudo pericial não puderam ser oportunamente considerados em suas manifestações durante a audiência. Prejuízo não demonstrado. 2. Alegação de nulidade das provas decorrentes da quebra de sigilo telefônico por ausência de fundamentação idônea da decisão judicial que a determinou. Decisão que, embora sucinta, encontra-se fundamentada. De toda sorte, existem outros elementos de prova a radicar a responsabilização dos réus, que, a bem da verdade, independe dessa prova. 3. Alegação de nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia. Ausência de dado concreto a indicar que houve quebra na cadeia de custódia num cenário a comprometer a confiabilidade da prova pericial. 4. Alegação de nulidade da prova por ausência de justa causa para a realização de busca pessoal. Dados empíricos a indicar que os policiais tinham fundada suspeita de que os acusados estavam na posse de objetos ilícitos (conduta criminosa). Juridicidade da ação policial. Quadro que traduzia fundada suspeita, a autorizar a ação. Preliminares rejeitadas MÉRITO. 5. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 6. Sanção de Jonathan que comporta alteração, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 7. Hipótese de confisco do veículo, porquanto utilizado para a prática do tráfico de drogas. 8. Manutenção da prisão preventiva do acusado Jonathan. Recurso parcialmente provido.
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315 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Município de São Paulo - ITBI - Integralização de bem imóvel ao capital social de pessoa jurídica - Sentença de improcedência - Recurso da autora
- Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Demonstração de que a empresa não hauriu renda superior a 50% com atividade imobiliária que demandaria mera prova documental, com apresentação de cópia de sua contabilidade. Prova pericial absolutamente desnecessária. Apelante, ademais, que frontalmente instada à especificação de provas, nada postulou - Decadência - Não configuração. Na hipótese, somente após a verificação de que a empresa não se enquadra na hipótese constitucional de imunidade de ITBI é que tem início o prazo decadencial - Inteligência da Súmula 83/STJ - Decisão mantida. - Prescrição - Não ocorrência - Constituição do crédito tributário que ocorreu com a lavratura do auto de infração e notificação do contribuinte em 15/12/2023 - Prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 não configurado. - Imposto - ITBI - Pretensão da autora à imunidade - Não cabimento - Integralização de imóvel ao capital social da empresa que não está imune ao ITBI, caso demonstrada preponderância de atividade imobiliária - Precedentes desta Câmara - Procedimento instaurado com escopo de perquirir se a receita operacional da pessoa jurídica decorre da exploração de atividade imobiliária, em patamar superior a 50% (art. 37§ 1º, do CTN) que restou prejudicado em razão da inércia da contribuinte, que deixou de atender a requisição para apresentação de documentos - Lançamento que deve ser mantido - Sentença mantida - - Multa - Caráter de confisco não configurado - Aplicação proporcional ao descumprimento da obrigação, conforme lei Municipal - Valor arbitrado que corresponde a 50% do valor do tributo - Sentença mantida - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória - Multa decorrente de infração à legislação consumerista - Fiscalização de estabelecimento empresarial, cujos gêneros alimentícios expostos à venda não atenderam normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação do produto - Pretensa invalidação da autuação ou, subsidiariamente, redução da penalidade. R. Sentença bem pautada nas provas, com subsunção dos fatos à legislação regente e dosimetria adequada da multa.
Recurso desprovido. No debate acerca da correta rotulagem e local de exposição dos alimentos produzidos com ingredientes alérgenos, a autuação, junto com o apurado na instrução processual, demonstrou a infração ao regramento da Anvisa - Resolução 26/2015 - Como política de saúde pública, a rotulagem de alimentos alergênicos hoje é imprescindível na comercialização ao consumidor. Há casos, listados, inclusive de anafilaxia causada por alimentos - No caso, além da presença de ingredientes alergênicos, pré-embalados, não fora discriminado rótulo alusivo a gama de ingredientes e o alerta de que poderia ocasionar alergia. Como bem apontado pela Fundação de Defesa do Consumidor, o fato de terem sido fabricados pela própria empresa-autuada, não a exonerava do dever de informação sobre os ingredientes, por etiqueta ostensiva - Em suma, apresentou-se a infração/subsunção dos fatos às normas de proteção ao consumidor, vigilância sanitária, etc.. No mais, após a anulação da primeira sentença pelo descuido quanto à mensuração da pena/salto no valor da multa, agora, a MMª Juíza delineou claramente os elementos utilizados para a dosimetria - conduta, sua gravidade, reincidência, porte econômico do fornecedor, grau de risco ao consumidor - Adequação e proporcionalidade do valor imposto, sem redundar em confisco. R. sentença mantida - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO AOS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM SUA CONTA SALÁRIO, OS QUAIS INVIABILIZARAM A PORTABILIDADE DE SEUS RENDIMENTOS E IMPLICARAM EM CONFISCO DE SUA VERBA SALARIAL. BANCO DEMANDADO QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, ADUZINDO A LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DOS VALORES ATINENTES ÀS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAIS INADIMPLIDOS ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE DOS RECURSOS PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU O BANCO RÉU A SE ABSTER DE EFETUAR, DIRETAMENTE NA CONTA SALÁRIO DO AUTOR, OS DÉBITOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS QUE SUPERAREM A MARGEM DE 30% DO SALÁRIO DO MUTUÁRIO, FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$3.000,00. APELO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MERECE PROSPERAR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS VINCULADOS A CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR E INADIMPLÊNCIA DAS RESPECTIVAS PARCELAS QUE RESTARAM INCONTROVERSAS NOS AUTOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE DESCONTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS NA CONTA SALÁRIO ANTES DA TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS EM CONTA-CORRENTE DIVERSA DA CONTA-SALÁRIO QUE NÃO É EMPECILHO AO LANÇAMENTO DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS NESTA ÚLTIMA, FACE A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E ANUÊNCIA DO MUTUÁRIO, NÃO SENDO APLICÁVEL, ADEMAIS, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO §1º DA LEI 10.820/2003. AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO §1º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 3402 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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318 - TJSC. Juizado especial. Recurso inominado. Embargos de terceiro. Nulidade de sentença afastada. Decisão de juiz leigo que suficientemente fundamentou a improcedência do pedido ajuizado. Incidência dos princípios norteadores dos juizados especiais da informalidade e simplicidade. Ausência de afronta a mandamento constitucional. Confisco decorrente de débito condominial. Obrigação propter rem. Penhora Incidente sobre o imóvel. Indagação sobre boa-fé dos adquirentes irrelevante. Possibilidade do credor de escolha entre proprietário ou possuidor para cobrança do débito. Constrição judicial mantida. Recurso conhecido e improvido. CPC/1973, art. 463, I. Lei 9.099/1995, art. 38.
«1 - Da análise da sentença, nota-se que houve, ainda que sucinta fundamentação acerca dos motivos que levaram o julgador leigo a entender pela improcedência dos pedidos da parte recorrida. E, como é sabido, o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre a integralidade do pedido deduzido na pretensão judicial quando houver nos autos elementos suficientes à dicção do direito. E mais ainda no caso em estudo, porque incidem os princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais previstos na Lei 9.099/1995, art. 2º. Assim, não se pode entender a decisão de fl. 68, homologada pela togada à fl. 69, como nula. ... ()
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319 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Serviços Bancários. Pretensão de desconstituição dos autos de infração números 102/01 e 294/01, ante a cobrança de ISS sobre operações realizadas no período de julho a dezembro de 1996, por infringência ao art. 44 da lei municipal 691/84, alterada pela lei 2.277/94, e da multa aplicada com fundamento no art. 51, I, item 2, d, do citado diploma legal. Sentença de parcial procedência. Insurgência da sociedade empresária em razão do não acolhimento do pedido no que concerne aos serviços enquadrados nos, XXII, XLIII e LVI, da Lei 691/84, art. 8º e da Lei Complementar 56/1987. Perícia. Laudo que afastou a incidência do tributo quanto ao item LVI. Recurso que merece acolhimento tão somente em relação a esta rubrica. Súmula 424/STJ. Multa fiscal. A primeira Turma do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do ARE 1058987 AgR, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, julgado em 01/12/2017, publicado em 15/12/2017, pronunciou-se no sentido de que somente são consideradas confiscatórias as multas punitivas que ultrapassem o percentual de 100% (cem por cento). Ente fazendário que agiu em conformidade com as disposições constantes do CTN Municipal do Rio de Janeiro, não havendo que se falar em redução da multa punitiva aplicada em 60%, com fundamento no estatuído no art. 51, I, item 2, d, sob a alegação de afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como, ao CF/88, art. 150, IV (Vedação de Confisco), vez que fixada de acordo com o entendimento do Excelso Pretório. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá parcial provimento.
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320 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução opostos com o fim de desconstituir CDA. Auto de infração tendo por objeto o recolhimento a menor de ICMS incidente sobre operações de importação de mercadorias. Pretensão declaratória de nulidade do auto de infração, fundamentada na possibilidade de creditamento de valores. A Lei de Execuções Fiscais, ao tratar dos embargos, veda expressamente a admissão da compensação. Exegese do art. 16, §3º da Lei 6.830/80. Ademais, há de se respeitar o procedimento formal para o aproveitamento de créditos, o que não restou efetivamente comprovado nos autos. Como o próprio Expert afirmou em seu laudo, utilizar saldo credor sem submeter a compensação ao crivo fiscal constitui descumprimento de obrigação acessória. Inobservância da Resolução SEF 6.474/2002, que previu o «modus operandi a ser seguido pelos contribuintes que desejam utilizar os saldos credores para compensação com o ICMS-importação. Aplicabilidade do Lei Complementar 87/1996, art. 23. Ausência de qualquer nulidade no lançamento, não se podendo perder de vista que, à luz da Lei 6.830/80, art. 3º, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Argumentação acerca de uma indevida utilização de base de cálculo para cobrança do ICMS-importação que não restou demonstrada. Procedimento administrativo evidenciador de que foram utilizadas as notas fiscais apresentadas pelo próprio contribuinte, sem ressalva de conteúdo. Via procedimental dos embargos à execução fiscal que não é adequada para o enfrentamento do pedido de ressarcimento de valores. Multa correspondente a 60% do valor do imposto que encontra respaldo no então vigente art. 59, VII, da Lei Estadual 2.657/96, não caracterizando confisco ou ofensa à razoabilidade. Precedente do STF no mesmo sentido. Apelo improvido.
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321 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de desapropriação Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Inércia do expropriado para levantamento do valor depositado. Sentença que reconheceu a prescrição executória de eventuais diferenças entre a quantia depositada e a fixada segundo acórdão de id 124 e consectários legais. Apelação do Município. Desprovimento.
Recorre o Município do Rio de Janeiro requerendo o reconhecimento do direito ao levantamento dos valores depositados, diante da reconhecida prescrição da pretensão executória do expropriado. Alega que o indeferimento da devolução dos valores depositados pelo Município torna impossível a declaração de pagamento da indenização, de forma a tornar uma dívida prescrita em exigível. In casu, a sentença recorrida foi firme ao fixar que a prescrição reconhecida somente faz referência a eventuais diferenças entre a quantia depositada e a fixada segundo acórdão de id 124 e consectários legais. Uma vez que o Município do Rio de Janeiro já foi imitido na posse do bem desapropriado (id 95) e sendo devida a justa indenização, sob pena de confisco e enriquecimento indevido, o valor depositado pertence à esfera patrimonial do expropriado. Desse modo, o reconhecimento da prescrição executória não se confunde com o direito ao levantamento do valor depositado pelo expropriado, que nunca foi abalado. Precedentes: 0077265-73.2023.8.19.0000 - Agravo de instrumento ¿ Des. SÉRGIO SEABRA VARELLA ¿ Julgamento: 08/02/2024; DJe: 15/02/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0009851-24.2024.8.19.0000 - Agravo de instrumento ¿ Des. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL¿ORTO ¿ Julgamento: 30/04/2024; DJe: 03/05/2024 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0007786-56.2024.8.19.0000 - Agravo de instrumento ¿ Des (a). MARIA AGLAÉ TEDESCO VILARDO ¿ Julgamento: 12/09/2024; DJe: 16/09/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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322 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. ISS. Auto de Infração. Nulidade. Presunção de certeza e liquidez da dívida ativa. Provimento do Recurso.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI, contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal e extinguiu a cobrança de multa tributária pelo não pagamento do ISS, em face do BANCO DO BRASIL S/A. sob o fundamento de nulidade do auto de infração por vício formal. II. Questão em discussão: 2. Discussão sobre a regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a validade do auto de infração como título executivo apto a embasar a execução fiscal. III. Razões de decidir: 3. A CDA atende aos requisitos da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, contendo a identificação do devedor, o valor da dívida, a origem e base legal. 4. A dívida, regularmente inscrita, goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do CTN, art. 204, ônus do qual o Apelado não se desincumbiu. 5. Laudo pericial confirma a legalidade do ato administrativo e da cobrança. 6. Multa aplicada em conformidade com a legislação vigente à época, sem afronta ao princípio da vedação ao confisco, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Improcedência dos embargos à execução. Prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: ¿A Certidão de Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza de presunção relativa de certeza e liquidez, sendo ônus do executado a prova inequívoca de nulidade do título.¿ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CTN, arts. 113, § 1º, 161 e 204. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1487410, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 01.07.2024; STJ, Súmula 424.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Denúncia espontânea. Ctn, art. 138. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento afirmada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Admissibilidade. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Multa de mora. Princípio da vedação ao confisco. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional. Taxa selic. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso repetitivo (REsp 962.379/rs e 879.844/mg). 1. A simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo debate, no tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos apontados pelo recorrente como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância especial.
2 - O recurso extraordinário é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 3. A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. (Precedentes: AgRg nos EREsp. 805702, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17.03.2008; REsp. 968.675, SEGUNDA TURMA, DJ 06.05.2008; EDcl no AgRg no REsp. 967.190, PRIMEIRA TURMA, DJ 08.05.2008)... ()
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324 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Irpj. CSLL. Compensação de estimativa. Ausência de omissão. Questão de índole constitucional. Competência exclusiva do STF.
1 - Depreende-se da leitura das razões recursais que, a pretexto de apontar violação de normas infraconstitucionais, a parte recorrente pretende o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 13.670/2018, com o argumento de que sua promulgação «afronta a inúmeros preceitos constitucionais e garantias dos contribuintes, tais como a segurança jurídica, princípio da não-surpresa do contribuinte, princípio do não confisco, princípio da isonomia, princípio da razoabilidade.» (fls. 223-224, e/STJ). ... ()
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325 - STF. Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.703/1998, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos e contribuições federais. Medida liminar anteriormente concedida. Alegação de ofensa ao disposto na CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, caput e LIV. não caracterização. Ação direta julgada improcedente. CF/88, art. 148. CF/88, art. 168.
«1 - Ausência de violação do princípio da harmonia entre os poderes. A recepção e a administração dos depósitos judiciais não consubstanciaram atividade jurisdicional. ... ()
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326 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Tributário. CPMF. Constitucionalidade assentada na ADI 2.031/DF. Artigo 85 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 37/02. Tratamento minucioso. Não abrangência das movimentações financeiras eventualmente vinculadas para o pagamento de tributos.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Expressa autorização legal contida no CPC/1973, CPP, art. 557, c.c. O art. 3º. Acórdão recorrido alicerçado em fundamentos de ordem legal e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 557, caput, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. ... ()
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328 - TJSP. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -
Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) - Pretensão que visa à anulação do crédito tributário formalizado no AIIM 4.064.646-4 - Aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea - Aplicação da Súmula 509/STJ - A declaração de inidoneidade somente gera efeitos após a publicação, todavia, tal condição não isenta a empresa autuada de comprovar a veracidade da compra e venda - Prova pericial produzida nos autos desfavorável ao interesse da empresa autuada - Ausência de efetiva comprovação da aquisição de mercadorias com a empresa declarada inidônea - Impossibilidade de anulação do auto de infração - Multa punitiva que supera o valor do tributo - Confisco caracterizado - Redução ao patamar correspondente a 100% do valor do tributo devido, que melhor reflete a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mas sem retirar o caráter pedagógico da própria sanção - Precedentes. R. sentença mantida. ... ()
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329 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.
Oposição ao Julgamento Virtual. Em que pese a ausência de motivação para oposição ao Julgamento Virtual, em atenção ao quanto decidido pelo Conselho Nacional de Justiça, defere-se à oposição ao julgamento virtual requerido. FESP alega que seria possível a fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Descabimento. Princípio do não confisco. Posicionamento do STF. Limitação da multa a 100% do imposto devido. Parte autora alega ilegalidade do procedimento. Não se vislumbra inconstitucionalidade ou ilegalidade no lançamento realizado pelo Fisco. art. 203 do RICMS/SP, indica que o destinatário da mercadoria ou do serviço é obrigado a exigir documento fiscal hábil, dessa forma, o comprador pode ser responsabilizado pelo imposto referente à entrada de mercadoria em seu estabelecimento. Ausência de nota fiscal. Parte autora não conseguiu comprovar regularidade dos negócios nos autos. Recursos Desprovidos.... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
Embargante autuada por consignar declarações falsas quanto aos estabelecimentos de destino das mercadorias em notas fiscais de saídas de óleo lubrificante automotivo. Empresas adquirentes que foram consideradas, posteriormente, irregulares perante o Fisco, em razão de nunca terem funcionado nos endereços indicados nas respectivas DECAS. Compete ao contribuinte a demonstração da regularidade da transação comercial. Boa-fé da autora não demonstrada. Hipótese em que não foi demonstrada a veracidade das operações de compra e venda, não existindo nenhuma prova quanto ao transporte das mercadorias ou da negociação entre as partes. Multa isolada aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória, no importe de 30% do valor das operações, nos termos do RICMS. Questão ainda pendente de definição pelo STF (Tema 487). Hipótese em que não se vislumbra confisco, devendo ser mantida a multa aplicada. Sentença reformada, para julgar os embargos à execução improcedentes. Recurso provido.... ()
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331 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. OPERAÇÕES COMERCIAIS. INIDONEIDADE. ITENS 4 E 5.
Auto de Infração e Imposição de Multa 4.147.016-1, em razão de emissão de notas fiscais relacionadas à empresa inidônea. Regularidade das operações e boa-fé caracterizada, tendo em vista que as provas trazidas aos autos foram suficientes para comprovar que as negociações ocorreram antes da empresa ser considerada inidônea pelo Fisco. Documentos que demonstram ter sido realizada a publicidade da inidoneidade da empresa após o término das operações comerciais. Boa-fé verificada. Inteligência do disposto na Súmula 509 do E. STJ. 2. MULTA APLICADA. Redução do valor da multa pelo caráter confiscatório realizada pela sentença. Limitação a 100% do imposto devido que se mostra adequada, em consonância com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Precedentes. 3. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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332 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de liberação de veículo independentemente do pagamento de taxas, multas e diárias decorrentes da apreensão, bem como de permissão para circulação e trânsito até que o impetrado regularize o procedimento de registro de ciclomotor - Ordem parcialmente concedida em primeiro grau - Manutenção - Veículo apreendido que se enquadra na definição de ciclomotor, nos termos da Resolução CONTRAN 947/2022 (art. 2º, caput) - Necessidade de registro e de licenciamento nos termos da Resolução CONTRAN 934/2022, vigente à época da apreensão, bem como da recente Resolução CONTRAN . 996/23 - Regularidade do ato administrativo de apreensão - Inteligência dos art. 120 c/c 230, V, do CTB - Todavia, era mesmo de rigor a liberação do bem, uma vez que a sua retenção por tempo indeterminado caracterizaria o seu confisco e atentaria ao direito de propriedade do impetrante - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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333 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de licença e funcionamento e multa - Exercícios de 2017 e 2019 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Descabimento - Nulidade CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou ao executado o regular exercício do direito de defesa - Tributo que pode ser cobrado por meio de lei ordinária, conforme entendimento jurisprudencial - Taxa de Fiscalização de Localização e de Funcionamento (TFLF), prescinde da efetiva comprovação da atividade fiscalizadora, em razão da notoriedade do exercício do poder de polícia pela Administração Pública - Multa que não possui efeito de confisco e nem se mostra abusiva, pois atende a sua finalidade de penalizar o contribuinte pelo inadimplemento da obrigação tributária - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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334 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Itr. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade para fins de gozo da isenção. Multa. Caráter constitucional. Óbice de análise pelo STJ.
«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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335 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Diferença entre a área medida e a área registrada. Desapropriação do todo. Indenização correspondente. Retenção do excedente em depósito judicial. Condicionamento ao ajuizamento de ação própria para a regularização.
«1. Em matéria de desapropriação, a indenização justa e prévia deve corresponder à área total havida em favor do estado, pena de caracterizar confisco. ... ()
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336 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - OBJETO RELACIONADO À PRÁTICA DE CRIME EM APURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
Correta é a decisão que indefere pedido de restituição do bem apreendido, o qual ainda interessa ao processo em que se apura a prática de crimes. Inteligência do CPP, art. 118. ... ()
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Autor que alega confisco de valores em sua conta corrente para adimplemento de dívida objeto de acordo extrajudicial. Conduta que viola a boa-fé objetiva, diante da avença celebrada e quitação da prestação, fato que retira a legitimidade da conduta e autoriza a devolução em dobro. Estorno do valor que ocorreu somente após o ajuizamento da ação, o que não obsta o acolhimento do pedido. Danos morais configurados diante da apreensão realizada, privando o apelado de considerável quantia, parte de verbas remuneratórias, o que certamente causou transtornos e embaraços na sua vida financeira. Verba fixada com certa desproporção que deve ser reduzida para seis mil reais para melhor se adequar aos princípios do instituto. Recurso parcialmente provido para minorar o valor indenizatório pelos prejuízos imateriais... ()
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338 - TJSP. Ação anulatória - Possibilidade de ajuizamento mesmo quando já haja execução fiscal para cobrança do crédito que se pretende anular - Interpretação do Art. 38 da LEF - Sentença de parcial provimento, apenas para limitar o valor da multa
Apelação do contribuinte autor - Auto de infração em razão de irregular creditamento de ICMS - Argumentos do contribuinte que não são suficientes para afastar os fundamentos da autuação administrativa - Inexistência de estabelecimento do vendedor somada a ausência de documentação hábil a demonstrar a regularidade das transações que permite concluir que o creditamento foi de fato indevido - Não preenchimento dos requisitos da Súmula 509/STJ - Recurso do contribuinte improvido Apelação da Fazenda do Estado - A multa punitiva aplicada com base no valor da operação, quando resulta em valor superior ao tributo devido, configura confisco, vedado pela CF/88, pois onera de forma excessiva o patrimônio do contribuinte - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 863 de repercussão geral, firmou o entendimento de que a multa por infrações tributárias nos casos de fraude ou sonegação deve ser limitada a 100% do valor do débito tributário, com possibilidade de elevação a 150% apenas em casos de reincidência - Se mesmo nas infrações mais graves há um limite de 100% do valor do tributo, não é justificável que outras obrigações, principais ou acessórias, resultem em multa superior a este montante - Multa que, portanto, deve ser limitada a 100% do valor do tributo - Pedido para que os honorários sejam fixados por equidade - Art. 85, §8º do CPC que apenas permite a majoração dos honorários por equidade, e não sua redução nos casos em que a causa tenha alto valor - Inexistência de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão dos efeitos do Tema 1.076 do STJ - Recurso da Fazenda improvid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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339 - STF. Recurso extraordinário. Tema 187/STF. Julgamento do mérito. Juizado especial criminal. Transação penal. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e penal. Transação penal. Cumprimento da pena restritiva de direito. Posterior determinação judicial de confisco do bem apreendido com base no CP, art. 91, II. Afronta à garantia do devido processo legal caracterizada. CF/88, art. 5º, caput, XXII, LIV, LV e LVII, CF/88, art. 98, I. Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único, Lei 9.099/1995, art. 76, § 1º, § 2º, I, II e III, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º, Lei 9.099/1995, art. 77, Lei 9.099/1995, art. 84, parágrafo único e Lei 9.099/1995, art. 92. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. ( Repercussão geral foi reconhecida no AI 762.146.»)
«Tema 187/STF - Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei 9.099/1995.
Tese jurídica fixada: - As consequências jurídicas extra penais previstas no CP, art. 91 são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LIV, LVII, XXII e XXXIX, a constitucionalidade, ou não, da possibilidade de imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei 9.099/1995, no caso, a restituição dos bens apreendidos que constituem instrumento ou produto do crime.» ... ()
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340 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de veículo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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341 - STJ. processual civil. Direito tributário. Dívida ativa (execução fiscal). CPC/2015, art. 1.022. Violação não verificada. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Incabível reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando fosse reconhecida a nulidade da CDA 10299/2012 e do Auto de Infração 4644, extinguindo a execução sem resolução do mérito; e determinado o levantamento de valores disponíveis na subconta em favor do agravante. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... ()
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342 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c com cobrança. Apreciação de todas as questões relevantes pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Apreensão de veículo por autoridade policial. Depósito em pátio legal. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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343 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procon. Multa administrativa. Valor exorbitante. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que «a quantificação do valor da multa imposta em razão de infração à legislação consumerista deve observar, dentre outros, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco, de modo a consubstanciar valor que represente punição, desestimule a prática de novas infrações, sem que aflija a saúde financeira da empresa infratora. Havendo irregularidades na forma de cálculo da multa administrativa, deve esta ser reduzida (fls. 532/533). Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.385.625/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/9/2013. ... ()
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344 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o valor recebido a título de função comissionada. Incidência da súmula 83/STJ.
1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que, desde a edição a Lei 9.783, de 29.01.99, não incide contribuição previdenciária sobre a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada. Isso porque, na aposentadoria, o servidor receberá tão-somente a totalidade da remuneração do cargo efetivo e não o quantum proporcional àquele sobre o qual contribuiu.... ()
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345 - TJRS. Direito privado. Prestação de serviços. Contrato. Conta-corrente. Valor. Bloqueio. Liberação. Prejuízo a terceiros. Negócio entre as partes. Agravo de instrumento. Ação cautelar preparatória. Contrato de prestação de serviços firmado com a banrisul serviços ltda. Bloqueio de valores em conta corrente. Liberação da restrição. Deferimento no caso concreto.
«1. A priori, a cláusula que autoriza o desconto não seria, em tese, abusiva, seja por não ofender o princípio da autonomia da vontade, seja por não atingir o equilíbrio contratual ou a boa-fé, sendo mero expediente para facilitar a satisfação do crédito. ... ()
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346 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Base de cálculo da Cofins. Faturamento/receita. Lei 9.718/98, art. 3º. Empresa locadora de mão-De-Obra. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado via recurso extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ.
1 - O acórdão Regional conclui que a base de cálculo da Cofins, nos termos da Lei 9.718/98, não inclui os valores referentes ao pagamento dos salários e respectivos encargos sociais que transitam momentaneamente pela contabilidade de empresa locadora de mão-de-obra, porque não constituem sua receita, sob pena de violação dos princípios constitucionais que informa o sistema tributário nacional, sobretudo o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º da CF/88) e a impossibilidade de utilização da tributo com efeito de confisco.... ()
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347 - STJ. Recurso especial da fazenda nacional. Alínea «a. Tributário. Multa moratória de 75% afastada pelo tribunal a quo. Alegada afronta ao Lei 9.430/1996, art. 44, I. Ausência de prequestionamento. Acórdão embasado em fundamentos eminentemente constitucionais.
«O v. acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional ao asseverar, em síntese, que «não há que se falar em aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o crédito apurado pela Fazenda Pública, face o caráter abusivo da mesma, e tendo em vista o princípio do não confisco, conforme os precedentes ultra (fl. 187). ... ()
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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de débito fiscal - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos tributários - Irresignação da autora - Parcial cabimento - Multa punitiva que não deve ultrapassar a quantia de 100% do tributo devido - Precedentes - Ao examinar as CDAs discutidas nos autos, verifica-se que as multas punitivas foram aplicadas em patamares confiscatórios, uma vez que superiores ao valor total do tributo devido, ressalvada a CDA 1.242.503.540, na qual não houve violação ao princípio do não confisco - Juros de mora - Decisão pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 de que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não exceda aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC) - De acordo com os documentos acostados aos autos, apenas uma CDA foi calculada com base na Lei Estadual 13.918/09, sendo que as outras três já foram corrigidas de acordo com a SELIC - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Recurso tirado contra decisão que, ao acolher em parte o incidente de pré-executividade, limitou o percentual da multa punitiva ao valor do tributo, com inflição de honorários advocatícios de sucumbência à fazenda exequente. ... ()
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350 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO COM MATÉRIA RELATIVA À REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. NÃO PROVIMENTO.Contra a parte da decisão que não admite o recurso extraordinário em razão da existência de óbices processuais, há previsão expressa do recurso cabível, qual seja, o agravo nos termos do CPC, art. 1.042. Erro grosseiro. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Não conhecimento. ... ()
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