(DOC. VP 681.3176.0655.2044)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença e funcionamento e multa - Exercícios de 2017 e 2019 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Descabimento - Nulidade CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou ao executado o regular exercício do direito de

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