Jurisprudência sobre
confisco
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Narcotráfico internacional. Confisco dos bens. CP, art. 91. Quotas de sociedade empresária. Embargos de terceiro. CPP, art. 129 e CPP, art. 130. Improcedência. Contradição e omissão no acórdão. Inexistência. Boa-fé. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«I- O confisco é disciplinado no CP, art. 91, como forma de expropriação, em favor do Estado, dos instrumentos e produtos de crime, com a finalidade de assegurar a indisponibilidade dos bens ilícitos utilizados para a prática da infração ou que tenham sido angariados com a conduta ilícita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Contratos. Prestação de serviços. Pagamento. Não ocorrência. Enriquecimento ilícito. Proteção da propriedade privada. Vedação do confisco. Proteção da confiança dos administrados. Presunção da legitimidade das contratações administrativa. Princípio da moralidade.
1 - Conforme a moldura fática delineada pela corte de origem, não obstante a invalidade do contrato, a recorrida prestou integralmente os serviços contratados (pavimentação de vias e drenagem pluvial em ruas no exercício de 1999), mas o pagamento não foi efetuado nas épocas previstas nos contratos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Princípio do não confisco. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CF/88, art. 150, IV. Lei 6.575/78, art. 5º. CTB, arts. 230, V, 262 e 271. CPC/1973, art. 543-C.
«2. Pagamento das despesas de depósito somente pelos primeiros trinta dias de apreensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Multa. Cominatória. Construção em área de preservação permanente. Sentença que determinou o desfazimento do conjunto habitacional construído e a recuperação ambiental. Imposição da penalidade contra o poder público. Admissibilidade. Multa que deve ter expressão econômica para que o descumprimento da sentença não se torne mais vantajoso do que a obediência. Impossibilidade, entretanto, de se transformar em confisco indireto. Redução necessária, na hipótese. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Agravo interno. Homologação de sentença estrangeira. Confisco de bens imóveis, produtos de atividade criminosa, situados no Brasil. Cooperação internacional. Convenção de palermo. Crime tipificado nas legislações estrangeira e nacional. Efeito da condenação previsto também na Lei Brasileira. Ausência de ofensa à soberania nacional. Requisitos preenchidos.
«1 - A homologação da sentença alienígena demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 216-C e art. 216-D do RISTJ, quais sejam: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSC. Crimes contra a saúde pública. Tráfico. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovada. Pedido de afastamento da qualificadora da Lei 6.368/1976, art. 18, III. Inadmissibilidade. Associação eventual caracterizada. Pretendida substituição por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Depoimentos de policiais. Validade. Confisco de bens. Somente naqueles bens usados direta e intencionalmente como instrumentos do crime. Recurso parcialmente provido.
«Depoimentos firmes e coesos de policiais, quando não demonstram ter interesse na investigação, revestem-se de inquestionável eficácia probatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. Apelação sem revisão. Multa fiscal. Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISS. Aplicação da multa progressiva prevista no art. 1º da Lei municipal de São Paulo nº. 9121/80 (20% se houver pagamento antes da execução e 50% após). Impossibilidade da imposição de duas sanções. Aplicação do princípio da vedação ao confisco na fixação das penalidades tributárias, que deverão guardar razoabilidade com o tributo exigido. CF/88, art. 150, IV recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE - MULTA PUNITIVA - CONFISCO - JUROS DE MORA - SELIC - HONORÁRIOS - DESPROVIMENTO.
1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que, nos autos de execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade veiculada pela executada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Princípio do não-Confisco. Multas tributárias. Ausência de prequestionamento. Sumulas 282, do STF e 211, do STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal. Terreno de marinha. Atualização do valor do domínio pleno. Prévio contraditório. Desnecessidade. Mera recomposição patrimonial. Ofensa aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e da vedação ao confisco. Inocorrência.
1 - Embargos de declaração conhecidos como regimental, em razão no nítido propósito infringente atribuído a peça sem a demonstração dos requisitos do CPC, art. 535 (afinal, a contradição a que se refere este dispositivo é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado) e com homenagem aos princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Adjudicação, a requerimento do credor, pelo valor da avaliação.o Juiz só pode autorizar a adjudicação dos bens penhorados pelo montante da avaliação se estiver seguro de que corresponde ao valor de mercado.a variação da upc não corresponde à valorização dos imóveis, de modo que esse índice. Decorridos quase dez anos. Não serve para atualizar monetariamente a avaliação, cujo resultado pode ter implicado verdadeiro confisco.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Matéria exclusivamente de direito. Via eleita adequada. Princípio da vedação do confisco e manutenção do caráter desestimulante de comportamento inadimplente do contribuinte para fixar a multa punitiva no patamar de até 100% do valor principal. Cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida, para extinguir total ou parcialmente a execução. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de reintegração de posse. Alegação de que o imóvel não tinha sido objeto de confisco pela união na década de 1970. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo legal que teria sido violado. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Sobre o tema da legitimidade ativa da União, «É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo regimental, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/09/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aussete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 22/10/2021; e EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/06/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Denúncia espontânea não-Caracterizada. Taxa selic. Aplicabilidade. Multa. Confisco. Matéria constitucional. Incompetência do STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição Patronal. RPPS. 4. ADI 4.641. Inconstitucionalidade do Lei Complementar estadual 412/2008, art. 95. Modulação dos efeitos. 5. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte. 6. Violação ao Princípio da vedação do confisco. 7. Incabível recurso extraordinário para análise de ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal, bem como para simples reexame de prova (Súmula 279/STF). 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Multa. Vedação ao confisco. Acórdão que decidiu a matéria sob fundamento exclusivamente constitucional. Análise vedada, em sede de recurso especial. Agravo regimental não provido.
«I. Inviável o Recurso Especial, interposto contra acórdão que decidiu a controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Multa. Vedação ao confisco. Acórdão que decidiu a matéria sob fundamento exclusivamente constitucional. Análise vedada, em sede de recurso especial. Agravo regimental não provido.
«I. Inviável o Recurso Especial, interposto contra acórdão que decidiu a controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. Roubo duplamente qualificado. Caracterização. Concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Acusados que, agindo em concurso e unidade de desígnios, mediante o emprego de grave ameaça pela simulação do uso de armas de fogo subtraem, para eles, caminhão pertencente à empresa de transporte e respectiva carga de mercadorias pertencentes à outra empresa, restringindo a liberdade de locomoção dos ofendidos. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso parcialmente provido somente para cancelamento do confisco do veículo usado na prática do crime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão de multa moratória, em razão da natureza de confisco. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Violação do CTN, art. 161. Meramente reflexa. Exegese de Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - O recorrente se insurge contra acórdão do Tribunal de origem que, com base em fundamento constitucional, reduziu a multa de mora, diante do seu caráter reputado confiscatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. Incidente de arguição de inconstitucionalidade - Lei 7.594/2017, do Município de Guarulhos - Majoração da alíquota de ISS de 2% para 5% - Reserva de plenário - CF/88, art. 97 - Determinação que a alíquota máxima a ser cobrada seja estabelecida por lei complementar federal - Inteligência do art. 156, § 3º, I, da CF/88 - Regulamentação disciplinada pela Lei Complementar 116/2003 - Observância aos parâmetros estabelecidos - Ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco não verificada - Inconstitucionalidade afastada - Incidente rejeitado, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Lei 13.670/2018. Vedação de compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do irpj e da CSLL. Ausência de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da anterioridade, da irretroatividade, do não confisco e isonomia e ao direito adquirido. Precedentes. Provimento negado.
1 - A partir da vigência da Lei 13.670/2018, está vedada a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos exatos termos do Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX. A aplicação prospectiva da norma não implicou ofensa à segurança jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Nulidade da CDA. Alíquota. Alegação de violação ao princípio do não confisco. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 4. Prescrição intercorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STF. Recurso extraordinário. Pretendida violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 150, IV. Caráter alegadamente confiscatório da multa tributária cominada em lei. Considerações em torno da vedação constitucional do tributo confiscatório. Indeterminação conceitual, no plano, da CF/88, da noção de efeito confiscatório. Doutrina. Necessária indagação, em cada caso ocorrente, de elementos fáticos essenciais à constatação do caráter de confisco da obrigação tributária. Imprescindibilidade de reexame de índole fático-probatória. Incidência da Súmula 279/STF. Inviabilidade de referida análise em sede recursal extraordinária. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 25%. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. QUANTIA QUE NÃO REVELA CARÁTER CONFISCATÓRIO. EXPRESSA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRECEDENTES.
- Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade impugnada pelo recorrente. Agravo em recurso especial conhecido. Indisponibilidade de bens. Confisco. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Efeitos penais e extrepenais. Produto ou proveito do crime. Origem ilícita dos bens. Restituição inviável. Exame da licitude. Súmula 7/STJ.
I - O recorrente efetivamente impugnou todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual se impõe o conhecimento do agravo para exame do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STF. Direito tributário. Execução fiscal. Validade da certidão da dívida ativa. Alegação de violação do art. 5º, LIV, da Lei maior. âmbito infraconstitucional do debate. Aplicação de multa no percentual de trinta por cento. Ausência de violação do princípio do não confisco. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 03/10/2007.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Constitucional. Tributário. Vedação do uso de tributo com efeito de confisco. Imposto de Importação - II. Aumento de alíquota de 4%. Deficiência do quadro probatório. Impossibilidade de reabertura da instrução no julgamento de recurso extraordinário. CF/88, art. 150, IV.
«1 - A caracterização do efeito confiscatório pressupõe a análise de dados concretos e de peculiaridades de cada operação ou situação, tomando-se em conta custos, carga tributária global, margens de lucro e condições pontuais do mercado e de conjuntura social e econômica (CF/88, art. 150, IV). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Impossibilidade de autuação com base em presunção. Comprovação dos créditos ressarcidos. Improcedência das multas. Não confisco. Ilegalidade da cobrança de juros. Embargos parcialmente procedentes, apenas para reduzir a multa e para adequar o valor exequendo a taxas de juros que não superem a Selic. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução propostos pela Companhia Brasileira de Distribuição contra a Fazenda do estado de São Paulo alegando impossibilidade de autuação com base em presunção, comprovação dos créditos ressarcidos, improcedência das multas por violação dos princípios da estrita legalidade e do não confisco e ilegalidade da cobrança de juros de mora com base na Lei 13.918/2009. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos à execução, apenas para o fim de determinar a redução da multa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte, apenas para que o valor exequendo seja reduzido de forma a adequá-lo a taxas de juros que não superem a SELIC. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. Dúvida - Registro de Imóveis - Carta de sentença - Ação judicial de alteração de regime de bens, com partilha de bens comuns.
Negativa de ingresso fundada em excesso de meação, a tornar necessário recolhimento de imposto de transmissão. Excesso afastado in concreto - Patrimônio considerado em sua totalidade - Precedentes desta E. Corte na jurisdição contenciosa - Transmissão onerosa de direitos não configurada - Princípio da capacidade econômica - Vedação de tributação com efeito de confisco - Princípio da constitucionalidade - Princípio da legalidade temperada - Afastamento da incidência da legislação municipal. Dúvida improcedente - Recurso provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Pretendida violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 150, IV. Caráter alegadamente confiscatório da multa tributária cominada em lei. Considerações em torno da vedação constitucional do tributo confiscatório. Indeterminação conceitual, no plano, da CF/88, da noção de efeito confiscatório. Doutrina. Necessária indagação, em cada caso ocorrente, de elementos fáticos essenciais à constatação do caráter de confisco da obrigação tributária. Imprescindibilidade de reexame de índole fático-probatória. Incidência da Súmula 279/STF. Inviabilidade de referida análise em sede recursal extraordinária. Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STF. Constitucional e tributário. Demonstrações financeiras referentes ao ano-base 1990. Correção monetária. Constitucionalidade da sistemática estabelecida no Lei 8.200/1991, art. 3º, I. Reconhecimento posterior de incidência de índice diverso do adotado à época. Benefício tributário diferido no tempo. Dedução na determinação do lucro real. Opção político-legislativa adotada para tornar menos gravosa a carga tributária decorrente da alteração de indexadores econômicos incidentes na espécie. Não caracterização de empréstimo compulsório. Ausência de contrariedade aos princípios da capacidade contributiva, do não confisco, da irretroatividade, da isonomia e do direito adquirido. Recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pis e Cofins. Empresa que desenvolve atividades de industrialização de produtos farmacêuticos e cosméticos destinados a uso veterinário. Princípio da isonomia. Não confisco. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a equiparação da contribuinte, para fins de apuração da Cofins e do PIS, mostra-se inviável, uma vez que essa equivalência é medida que incumbe ao Poder Legislativo, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se no mérito das decisões políticas adotadas pelo legislador e pela Administração Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STF. Direito tributário. ICMS. Revenda de combustível. Notas fiscais. Origem não comprovada. Fiscalização. Aplicação de multa. Princípio do não confisco. Alegação de violação do art. 37, «caput, da Lei maior. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Reelaboração do quadro fático delineado. Aplicação da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 03.3.2010.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 37, caput dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STF. Direito tributário. ICMS. Regime de substituição para frente. Recolhimento destacado. Operações futuras dos substituídos. Venda presumida ao longo da cadeia de circulação de mercadorias inicialmente dadas em bonificação. Proporcionalidade da multa. Princípio do não confisco. Impossibilidade de reapreciação de fatos e provas. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 27/10/2006.
«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Suprema Corte acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à inclusão na base de cálculo do ICMS das mercadorias dadas a título de bonificação. A suposta ofensa aos postulados constitucionais só poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional. Eventual violação oblíqua ou reflexa não viabiliza trânsito a recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STF. Recurso extraordinário. Tema 214/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Multa. Fixação em 20% do valor do tributo. Alegação de caráter confiscatório. Confisco não caracterizado. CF/88, art 150, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«... III - DA MULTA MORATÓRIA DE 20% (VINTE POR CENTO) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. Mandado de Segurança - Restituição de veículo apreendido para fins de investigação criminal - Terceiro de boa-fé - Provada a propriedade do veículo pela impetrante, a qual não é parte, ou tem qualquer envolvimento, no processo onde se encontra a determinação de manutenção de apreensão do bem - Não se verifica possibilidade de perdimento ou confisco do bem, no caso concreto - Isenção do pagamento de taxas, diárias e despesas, e retirada de anotação de restrição sobre o veículo no DETRAN, como consequência - Há violação de direito individual líquido e certo - Segurança CONCEDIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO ACAUTELADO PÁTIO LEGAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NA FORMA DO CPC, art. 487, II. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. art. 1013, § 3º DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA CREDOR FIDUCIÁRIO. REGULARIDADE NOTIFICAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO POR ILÍCITO PENAL. COBRANÇA DIÁRIAS. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DAS DIÁRIAS A FIM DE EVITAR QUE A COBRANÇA SE TRANSFORME EM VERDADEIRO CONFISCO DO BEM. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PERÍODO DE SEIS MESES PREVISTA NO art. 328, §5º DO CTB. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJPE. Tributário. Embargos à execução. Parcelamento de crédito na via administrativa. Conhecimento da pretensão no poder judiciário. Possibilidade. Nulidade da sentença. Mérito. Liquidez e certeza do título. Configuração. Multa aplicada. Natureza tributária. Regra do não-confisco. Aplicabilidade. Redução ao patamar de 30%. Razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência recíproca.
«1 - cuido em conhecer da preliminar suscitada para - imediatamente - acolhê-la, afastando a sentença recorrida, sob os termos em que fora proferida. Isso porque, é cediço que o parcelamento de crédito tributário, em momento algum, impede a apreciação do Poder Judiciário quanto ao controle de legalidade das exações tributárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tributário. IOF. Transmissão de ações de companhias abertas e das consequentes bonificações. Lei 8.038/1990, art. 1º, IV. Imposto não incidente sobre o patrimônio. Alíquota. Lei 8.038/1990, art. 5º, III, da mesma lei. Alegada ofensa à capacidade contributiva e ao não confisco. Impossibilidade de análise. Ausência de indicação das peculiaridade do caso concreto. Fiscalidade e extrafiscalidade.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal e ao contraditório. Ofensa constitucional reflexa. Multa punitiva. Violação ao princípio do não-confisco. Inexistência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STF.
«1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do CF/88, art. 93 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Processo penal. Recurso especial. Embargos de terceiro. Confisco e sequestro. Produto do crime. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO. CONFISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
Decisão recorrida que determinou qual o valor a ser executado, fazendo a distinção entre o valor da obrigação principal e àquele a título de multa com correção, corrigido pela SELIC até a data do pagamento, somado a 10% a título de honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO. CONFISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
Decisão recorrida que determinou qual o valor a ser executado, fazendo a distinção entre o valor da obrigação principal e àquele a título de multa com correção, corrigido pela SELIC até a data do pagamento, somado a 10% a título de honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Certidão da dívida ativa. Decote do excesso. Possibilidade. Multa com efeito de confisco. Prequestionamento. Ausência. Aresto recorrido. Fundamento inatacado.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso defensivo. 1. Quadro a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo delito. 2. Sanção que comporta alteração, com fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade (Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal). 3. Apelante que demonstrou a propriedade do aparelho celular apreendido (cujo confisco foi decretado pela sentença). No caso em tela, não restou demonstrado que o aparelho era produto ou proveito do crime de tráfico de drogas, nem que foi utilizado, pelo réu, para o comércio de substâncias entorpecentes. Decretação de perdimento afastada, acolhendo-se o pedido de restituição. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Início da persecução penal antes da ação fiscal. Excepcionalidade para fins de investigação.. Ofensa constitucional reflexa. 4. Princípio da vedação do confisco. Ausência de ofensa. Cominação das multas inferior a 100%. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Tema 660. Matéria infraconstitucional. 6. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão recorrida. Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. Mero inconformismo. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 7 Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Apreensão de Scooter - Pretensão de liberação de veículo apreendido sem o pagamento de multas e taxas oriundas de sua apreensão - Veículo que, em tese, não se caracteriza como equipamento de mobilidade individual autopropelido ou como bicicleta elétrica - Inteligência das Resoluções CONTRAN 315/2009, 465/2013 e 934/2022 - Exigência de registro e licenciamento que é de responsabilidade do agravante - Entretanto, embora seja proibida a circulação de veículo irregular e cabível a cobrança de multa e taxas, de rigor a liberação do pátio sob pena de confisco e risco de avarias e deterioração do mesmo - Decisão parcialmente reformada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STF. Recurso extraordinário. Direito constitucional e econômico. Correção monetária das tabelas do imposto de renda. Lei 9.250/1995. Necessidade de lei complementar e contrariedade aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, a ele negado provimento. CF/88, art. 146, III, «a.
«1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade formal da Lei 9.250/1995 por contrariedade ao CF/88, art. 146, III, «a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Enquadramento da atividade. Descumprimento do ônus probatório. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Crédito tributário. Lançamento de ofício. Decadência. Inocorrência. Ofensa reflexa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Multa punitiva. Patamar de 100% do tributo. Ausência de violação ao confisco. Precedentes.
«1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Execução fiscal. Alienação fiduciária. Ipva. Responsabilidade solidária. Legitimidade do credor fiduciário. Multa. Previsão legal. Princípio do não confisco. Inaplicabilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 280/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote