(DOC. VP 375.9978.2654.4941)

TJSP. Mandado de Segurança -  Restituição de veículo apreendido para fins de investigação criminal - Terceiro de boa-fé - Provada a propriedade do veículo pela impetrante, a qual não é parte, ou tem qualquer envolvimento, no processo onde se encontra a determinação de manutenção de apreensão do bem - Não se verifica possibilidade de perdimento ou confisco do bem, no caso concreto - Isenção do pagamento de taxas, diárias e despesas, e retirada de anotação de restrição sobre o veículo no DETRAN, como consequência - Há violação de direito individual líquido e certo - Segurança CONCEDIDA.

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