(DOC. VP 141.1703.6003.4400)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Processo penal. Recurso especial. Embargos de terceiro. Confisco e sequestro. Produto do crime. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão

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