(DOC. VP 151.3545.0000.4600)

STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Pretendida violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 150, IV. Caráter alegadamente confiscatório da multa tributária cominada em lei. Considerações em torno da vedação constitucional do tributo confiscatório. Indeterminação conceitual, no plano, da CF/88, da noção de efeito confiscatório. Doutrina. Necessária indagação, em cada caso ocorrente, de elementos fáticos essenciais à constatação do caráter de confisco da obrigação tributária. Imprescindibilidade de reexame de índole fático-probatória. Incidência da Súmula 279/STF. Inviabilidade de referida análise em sede recursal extraordinária. Agravo improvido.

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