Jurisprudência sobre
confisco
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201 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Restituição de veículo. Bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de drogas. Expropriação com caráter de confisco. Incidência do art. 243, parágrafo único, da CF/88 acórdão com enfoque constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência de demonstração de propriedade do bem por terceiro de boa-fé. Proprietária/adquirente que não exercia, de fato, o domínio sobre o veículo. Bem utilizado em princípio pelo namorado, por mais de uma vez, para o transporte de 60 kg de maconha. Revisão das conclusões. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - A fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para determinar o perdimento do bem pautou-se em tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 638.491), notadamente sob a ótica do disposto no art. 243, parágrafo único, da CF/88. Em consequência, não tendo sido interposto simultaneamente recurso extraordinário para desate da controvérsia constitucional, mostra-se despicienda a análise da suposta violação da norma infraconstitucional, incidindo, no caso, a Súmula 126/STJ. Precedentes. ... ()
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202 - STF. Habeas corpus. Inidoneidade, segundo a jurisprudência atual (v.g. HHCC 69.619 e 68.507), para corrigir quaisquer ilegalidades da sentença penal condenatória que não impliquem coação ou iminência direta de coação a liberdade de ir e vir: aplicação a fortiori a hipótese do caso, quando a perda de bens já apreendidos operou-se ipso jure com o trânsito em julgado da condenação, sem que caiba, portanto, cogitar de quaisquer eventuais reflexos sobre a liberdade pessoal do paciente, que pudessem advir da execução do confisco. II. Sentença condenatória: individualização da pena: coerencia logico-jurídica entre a fundamentação e o dispositivo.
«1. A exigência de motivação da individualização da pena - hoje, garantia constitucional do condenado (CF/88, art. 5º, XLVI, e CF/88, art. 93, IX) - , não se satisfaz com a existência na sentença de frases ou palavras quaisquer, a pretexto de cumpri-la: a fundamentação há de explicitar a sua base empirica e essa, de sua vez, há de guardar relação de pertinencia, legalmente adequada, com a exasperação da sanção penal, que visou a justificar. ... ()
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203 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ISOLADA. LIMITAÇÃO A 100% DO TRIBUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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204 - STJ. Administrativo. Importação clandestina. Apreensão do veículo transportador. Pena de perdimento. Desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e do veículo apreendido. Decreto-lei 37/66, art. 104, V. Regulamento, arts. 513, V e 514, IV.
«Manifesta a desproporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o correspondente ao veículo apreendido, configurada a ilegalidade, derruindo o confisco e evitando-se o perdimento, a apreensão fiscal deve ser desconstituída.... ()
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205 - TJSP. REEXAAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Apreensão de ciclomotor. Sentença que concedeu a ordem para liberação do veículo independentemente do pagamento de multa, taxa ou emolumentos. Impossibilidade de retenção indeterminada do bem, sob pena de confisco. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... ()
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206 - STJ. Administrativo. Importação clandestina. Apreensão do veículo transportador. Pena de perdimento. Desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e do veículo apreendido. Decreto-lei 37/66, art. 104, V. Regulamento, arts. 513, V e 514, IV.
«Manifesta a desproporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o correspondente ao veículo apreendido, configurada a ilegalidade, derruindo o confisco e evitando-se o perdimento, a apreensão fiscal deve ser desconstituída.... ()
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207 - TJSP. Apelação. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em processo no qual é imputado ao réu o crime de tráfico de drogas. Alegação de que a recorrente é terceiro de boa-fé. 1. Existem indícios de que o automóvel era utilizado na prática dos crimes de tráfico de drogas. 2. Nesse passo, pelo menos num primeiro momento, hipótese era mesmo de apreensão do bem, nos termos dos arts. 61 e 62, da Lei 11.343//06, porquanto, em linha de princípio, trata-se de bem sujeito a confisco, na esteira da norma estampada no art. 243, par. único, da CF/88. E não está demonstrado, desde logo, que o apelante ostenta a condição de terceiro de boa-fé (art. 60, par. 6º, da Lei 11.343/06) . Os fatos devem ser apurados no curso da instrução, após o que a sentença deverá decidir pelo perdimento ou não do bem, na dicção da Lei 11.343/06, art. 63. Restituição que se afigura prematura. Apelo desprovido
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208 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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209 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Pedido de restituição de bem apreendido - Ação penal em curso - Bem que interessa ao deslinde da causa - Inteligência do CPP, art. 118 - Possibilidade de confisco caso seja demonstrado o efetivo emprego do veículo como instrumento para a prática do delito - Recurso desprovido... ()
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210 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.
Pedido de restituição de bem apreendido, com ação penal em andamento - Bem que interessa ao deslinde da causa. Inteligência do CPP, art. 118. Possibilidade de confisco caso seja demonstrado o emprego do veículo como instrumento para a prática do crime. Recurso desprovido... ()
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211 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA
AIIM -Creditamento indevido - Autuação - Nulidade - Não demonstração - Manutenção - Possibilidade: - Não demonstrada a nulidade apontada, mantem-se a autuação. ... ()
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212 - STJ. Execução fiscal. Penhora insuficiente. Embargos do devedor. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 16.
«Circunstância de o bem penhorado ser insuficiente para garantir a satisfação integral do crédito, não retira do devedor a faculdade de embargar a execução. Aproveitar a penhora, apenas para dar curso à execução, sem abrir ao devedor o direito de embargar é praticar odiosa restrição ao direito de defesa. É transformar a execução em confisco.... ()
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213 - TJSP. RESTITUIÇÃO DE BEM APRENDIDO -
Delito de tráfico e receptação - Sentença condenatória não decretou o confisco do veículo. Seguradora apelante proprietária do bem - terceira de boa-fé. Segunda empresa requerente não apresentou contrato que a legitime a pleitear posse do bem Apelo da Seguradora provido e desprovido o apelo da segunda requerente.... ()
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214 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Multa confiscatória. Redução. Percentual inferior ao valor do tributo. Possibilidade.
«1. É admissível a redução da multa tributária para mantê-la abaixo do valor do tributo, à luz do princípio do não confisco. Precedentes. ... ()
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215 - TJPE. Direito adminisrativo e tributário. Apelação em embargos à execução fiscal. ICMS. Locadora de veículos. Revenda de veículos usados. Operação de circulação de mercadorias. Habitualidade, volume, publicidade. Necessidade de exame das circunstâncias concretas do ato de venda. Irrelevância do tempo transcorrido entre a aquisição e a venda. Multa punitiva. Não confisco. Decisão administrativa fiscal suficientemente fundamentada.
«1. Atividade que não se restringe à locação de veículos. A revenda de automóveis seminovos não é mera atividade secundária, destinada à melhor consecução de seu objeto social ou caracterizada como simples alienação de bens de seu ativo fixo. É mais que evidente que as operações de revenda são revestidas de habitualidade, volume, publicidade e intuito comercial, de modo que, configurando notória circulação de mercadorias, há que incidir o ICMS. ... ()
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216 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Multa por atraso de entrega da declaração da CPMf. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de violação ao princípio da irretroatividade. Violação ao não confisco. Matéria de índole constitucional. Precedentes. Decreto-lei 1.968/1982, art. 11. Dispositivo que não abarca a declaração da CPMf. Recurso parcialmente provido. Histórico da demanda
1 - Cuida-se de Ação Ordinária na qual o autor se insurge contra a aplicação de multa pela Receita Federal do Brasil em função de atraso na entrega das declarações de Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras dos anos de 1998, 1999 e 2000. A multa alcançou o valor de R$ 1.679.731,55 (um milhão, seiscentos e setenta e nove mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos). 2. ... ()
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217 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Tributário - ICMS - Mandado de segurança - Pretensão mandamental voltada ao cancelamento do protesto de CDAs que, em princípio, teriam sido objeto de anterior ação declaratória julgada favorável à empresa contribuinte, ou, subsidiariamente, ao recálculo da dívida tributária, com redução da multa punitiva e limitação dos juros moratórios - Sentença que concedeu, em parte, a segurança pleiteada, apenas para determinar o recálculo do débito tributário, com limitação da taxa de juros ao índice da Selic e da multa punitiva ao patamar de 100% do valor principal exigido - Reexame necessário e inconformismo da Fazenda Estadual por meio de apelação - Não cabimento - A exigência de multa punitiva em patamar superior ao valor do próprio tributo exigido configura confisco, sendo de rigor a limitação da multa ao valor do débito principal - Precedentes do E. STF - Juros de mora devem ser limitados ao índice da taxa SELIC, ante o decidido no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário não providos.
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218 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.
Pedido de restituição de bem apreendido, com ação penal em andamento - Bem que interessa ao deslinde da causa - Inteligência do CPP, art. 118 - Possibilidade de confisco caso seja demonstrado o emprego do veículo como instrumento para a prática do delito de tráfico - Recurso desprovido... ()
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219 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Pedido de restituição de bem apreendido - Ação penal em andamento - Condição de terceiro de boa-fé não demonstrada de plano - Bem que interessa ao deslinde da causa - Inteligência do CPP, art. 118 - Possibilidade de confisco caso seja demonstrado o emprego do veículo como instrumento para a prática do delito - Recurso desprovido... ()
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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Adequação no tocante às matérias apreciáveis de plano - Limitação da multa a 100% do imposto devido e dos juros de mora à taxa Selic - Questões que dispensam a dilação probatória - Multa punitiva que supera o valor do tributo devido - Confisco configurado - R. decisão mantida. ... ()
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221 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS -
Escritura pública de divórcio e partilha - Excesso de meação afastado in concreto - Patrimônio considerado em sua totalidade - Precedentes desta E. Corte na jurisdição contenciosa - Cessão patrimonial onerosa não configurada - Vedação de tributação com efeito de confisco - Princípio da legalidade temperada - Afastamento da incidência da legislação municipal - Dúvida julgada improcedente - Recurso provido... ()
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222 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, BLOQUEIO DE VALORES E ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS.
Apelantes que, em concurso com outros indivíduos, em divisão de tarefas, estruturaram sistema de lavagem de dinheiro espúrio, obtido através de suas atividades criminosas, notadamente na exploração de jogos de azar, utilizando-se de empresas de «fachada e interpostas pessoas (Processo 0008569-79.2023.8.19.0001). Medida cautelar assecuratória de sequestro de bens móveis e imóveis e confisco alargado em apenso (Processo 0008631-22.2023.8.19.0001). PARCIAL RAZÃO À DEFESA DE ROGÉRIO. SEM RAZÃO A DEFESA DE GUSTAVO. Do Juízo de Admissibilidade. Petições de interposição de apelação que delimitam a insurgência à decisão de sequestro de bens apreendidos e confisco alargado. Razões de apelação ofertadas com teses relativas à aludida decisão e à alienação antecipada de bens. Conhecimento parcial dos recursos. No mérito. Decisão que determina medida cautelar constritiva devidamente fundamentada. Art. 93, IX, CF. Indícios veementes de materialidade. Contemporaneidade e necessidade. Requerimento formulado por ocasião do oferecimento da denúncia. Art. 91-A, §3º, do CP. Cabível a limitação do sequestro ao valor apurado de patrimônio a descoberto (R$19.018.678,54). PARCIAL CONHECIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO POR GUSTAVO DE ANRADE E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE E SILVA.... ()
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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Irresignação da executada contra a manutenção da multa fixada em valor que supera 100% do valor do tributo. Acatamento. Sanção que não pode exceder a 100% do valor principal, pena de configurar confisco e vulnerar o CF/88, art. 150, IV. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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224 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de entorpecentes - Pedido de restituição de bens apreendidos - Ação penal em andamento - Condição de terceiro de boa-fé não demonstrada de plano - Bem que interessa ao deslinde da causa - Inteligência do CPP, art. 118 - Possibilidade de confisco caso seja demonstrado o emprego do caminhão e semirreboques como instrumento para a prática do delito - Recurso desprovido... ()
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225 - TJSP. MULTA FISCAL.
Contribuinte de ICMS. Multa punitiva por operação inidônea. Quantum. Limite. Vedação ao confisco. Tema 863 STF. Multa punitiva lançada originalmente sobre o valor da operação que deve ser limitada a 100% do valor do crédito tributário principal não havendo notícia de reincidência. Sentença mantida. Recurso conhecido nos limites da controvérsia. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Obrigação de Fazer e Não Fazer - ICMS - AIIM referente às infrações relativas a deixar de pagar o ICMS devido e não entregar guia de informação de referência - Irresignação recursal circunscrita ao percentual aplicado sobre a multa punitiva - Multa punitiva devida, com lastro na legislação estadual, limitada a 100% do valor principal da obrigação tributária, não configurando confisco algum - Multa sancionatória, todavia, que não excede a 100% do valor do tributo - Valor da multa que não pode ser calculada apenas sobre o valor nominal do imposto devido e calculado ao tempo do AIIM, desprezando os acréscimos de juros de mora, que, no Estado de São Paulo, engloba a correção monetária (STF, ADI 442), mas deve ser limitado ao teto da SELIC - Juros de mora devidos, anotada, contudo, sua limitação ao teto da taxa SELIC - Sentença reformada em parte, para julgar parcialmente procedente a demanda, com realinhamento dos encargos econômicos do processo. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO.
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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DA ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NO MÊS DE SETEMBRO DE 2008, SEM QUE TENHA SIDO REALIZADO O PAGAMENTO DO TRIBUTO DO MÊS DE AGOSTO DE 2008. INDEXAÇÃO DO CRÉDITO QUE PRESSUPÕE O PRÉVIO PAGAMENTO. DECRETO 35.219/2004, art. 1º, S E §1º. APELANTE QUE OFERECEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO, QUE, PELA NORMA DE REGÊNCIA, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 151, III DO CTN. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU O EFETIVO PAGAMENTO DO CREDITAMENTO LANÇADO, TAMPOUCO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO REFERIDO TRIBUTO. CORRETA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO OBJETO DO FEITO. MULTA APLICADA PELO FISCO, NO PERCENTUAL DE 60% DO VALOR DO TRIBUTO, QUE NÃO SE MOSTRA COM EFEITO DE CONFISCO, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO ART. 59, VII DA LEI ESTADUAL 2.657/1996. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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228 - TJSP. Apelação. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo. Alegação de que o recorrente é terceiro de boa-fé. 1. Existem indícios de que o automóvel era utilizado na prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. 2. Nesse passo, pelo menos num primeiro momento, hipótese era mesmo de apreensão do bem, nos termos dos arts. 61 e 62, da Lei 11.343//06, porquanto, em linha de princípio, trata-se de bem sujeito a confisco, na esteira da norma estampada no art. 243, par. único, da CF/88. Certo que, no caso de veículo, o perdimento não será determinado quando representar maltrato ao direito de terceiro de boa-fé (art. 60, par. 6º, da Lei 11.343/06) . No entanto, não se tem ainda um cenário muito claro sobre os fatos, vale dizer, as exatas circunstâncias em que se deu a venda do veículo; e, por conseguinte, a condição do apelante de terceiro de boa-fé. Relação processual que se encontra ainda no limiar. Restituição que se afigura prematura. Apelo desprovido
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229 - TJMG. Penhora. Execução. Salário. Alimentos. Execução de prestações pretéritas. Penhora de bens do devedor. Impenhorabilidade, porém, de seus proventos de aposentadoria. Situação não emergencial. Incidência do CPC/1973, art. 649, VII.
«No crédito constituído pelos alimentos pretéritos, que não se confundem com a prestação alimentícia objetivada, incide o CPC/1973, art. 649, VII, ao mencionar a impenhorabilidade de vencimentos, soldo e salários. A penhora não é confisco e não pode, salvo prova diversa, transferir os ônus da miserabilidade jurídica do credor para o devedor, o que não seria uma solução civil.... ()
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230 - TRF1. Tributário. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Cobrança. Legitimidade formal e material. ADCT da CF/88, art. 75. Lei 9.311/96. Lei 9.539/97.
«Configura-se legítimo o restabelecimento das Leis 9.311/96 e 9.539/97 pela Emenda Constitucional 21/99, que prorrogou a cobrança da CPMF também sobre o prisma material, inexistindo violação aos princípios da isonomia tributária, da anterioridade, da capacidade contributiva, da não-cumulatividade de imposto, do não-confisco, da proibição de bitributar e das garantias individuais imutáveis.... ()
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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Recurso contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para determinar que a multa aplicada se restrinja ao patamar de 100% do valor principal - Possibilidade - Imposição que deve ocorrer dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de configuração de confisco - Limitação a 100% do valor principal - Precedentes do STF - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
Multa superior ao valor do tributo. Caráter confiscatório. Sem que se tenha acesso ao auto de infração que deu origem à CDA, parece configurada ilegalidade na cobrança da multa, cuja somatória supera os 100% do valor do tributo. Inteligência do art. 150, IV, da CF/88(princípio do não confisco).... ()
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233 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Pedido de restituição de bem apreendido - Investigação penal em andamento - Dúvida sobre o eventual uso do automóvel na prática delitiva - Condição de terceiro de boa-fé não demonstrada de plano - Bem que interessa ao deslinde da causa - Inteligência do CPP, art. 118 - Possibilidade de confisco caso seja demonstrado o emprego do veículo como instrumento para a prática do delito - Recurso desprovido... ()
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234 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - Autos de Infração - Município de Diadema - Sentença de improcedência - Irresignação do embargante - Não cabimento - Multas - Ausência de escrituração de livros fiscais ou escrituração indevida - Inexistência de ilegalidade, abusividade ou confisco - Aplicação e percentual da penalidade encontram previsão expressa na legislação municipal - Precedentes desta Colenda 14ª de Direito Público e do E. STF - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.... ()
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235 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução fiscal - Multa por infração à LM 5.416/08 (ausência de instalação de câmeras de segurança em agência bancária) - Nulidade da CDA - Inocorrência - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Matéria de interesse local - Inexistência de ofensa aos princípios da proprocionalidade e da razoabilidade, bem como da vedação do uso de tributo com intuito de confisco ou da eficiência administrativa - RECURSO DESPROVIDO... ()
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236 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS -
Carta de sentença - Nulidade da sentença rejeitada - Excesso de meação afastado in concreto - Patrimônio considerado em sua totalidade - Precedentes desta E. Corte na jurisdição contenciosa - Cessão onerosa de direitos aquisitivos não configurada - Princípio da capacidade econômica - Vedação de tributação com efeito de confisco - Princípio da constitucionalidade - Princípio da legalidade temperada - Afastamento da incidência da legislação municipal - Dúvida julgada improcedente - Recurso provido... ()
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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Recurso contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para determinar que a multa aplicada se restrinja ao patamar de 100% do valor principal - Possibilidade - Imposição que deve ocorrer dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de configuração de confisco - Limitação a 100% do valor principal - Precedentes do STF - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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238 - TRF1. Tributário. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Cobrança. Legitimidade formal e material. ADCT da CF/88, art. 75. Lei 9.311/96. Lei 9.539/97.
«Configura-se legítimo o restabelecimento das Leis 9.311/96 e 9.539/97 pela Emenda Constitucional 21/99, que prorrogou a cobrança da CPMF também sobre o prisma material, inexistindo violação aos princípios da isonomia tributária, da anterioridade, da capacidade contributiva, da não-cumulatividade de imposto, do não-confisco, da proibição de bitributar e das garantias individuais imutáveis.... ()
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239 - TJSP. Fundação PROCON Multas com fulcro no art. 7º, §1º, item 2, da Lei Estadual 12.685/07 c/c art. 1º, §1º, item 2, do Decreto Estadual 53.085/08 aplicadas por falta de registro de documentos fiscais no sistema da Nota Fiscal Paulista . Inexistência de nulidade do auto de infração, que contêm os elementos necessários à identificação das infrações e base legal da multa aplicada, possibilitando o Ementa: Fundação PROCON Multas com fulcro no art. 7º, §1º, item 2, da Lei Estadual 12.685/07 c/c art. 1º, §1º, item 2, do Decreto Estadual 53.085/08 aplicadas por falta de registro de documentos fiscais no sistema da Nota Fiscal Paulista . Inexistência de nulidade do auto de infração, que contêm os elementos necessários à identificação das infrações e base legal da multa aplicada, possibilitando o exercício da ampla defesa. multa equivalente a 100 UFESP´s por documento não emitido ou entregue, com a aplicação da redução prevista na lei . Penalidades aplicadas dentro dos patamares previstos na legislação estadual. Sem violação dos princípios da proporcionalidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Recurso provido. Ação julgada improcedente.
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240 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Perda da função pública por improbidade administrativa. Conversão da sanção em cassação da aposentadoria. Possibilidade. Adpf 418/df. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. DIFAL. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.
Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção. Descabimento. Fatos geradores anteriores a 2022. Tema 1.093/STF. Cobrança que, pela modulação, seria indevida sobre valores do exercício financeiro de 2022, ressalvadas as ações judiciais em curso. Caso dos autos que não corresponde a qualquer dessas hipóteses. Multa moratória aplicada no percentual de 20%. Inocorrência de confisco. Tema 214/STF. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
Multa superior ao valor do tributo. Caráter confiscatório. Sem que se tenha acesso ao auto de infração que deu origem à CDA, parece configurada ilegalidade na cobrança da multa, cuja somatória supera os 100% do valor do tributo. Inteligência do art. 150, IV, da CF/88(princípio do não confisco). ... ()
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Irresignação da Fazenda do Estado contra a ordem de limitação da multa punitiva ao patamar máximo de 100% do tributo devido. Não acatamento. Sanção que não pode exceder a 100% do valor da obrigação principal, pena de configurar confisco e vulnerar o CF/88, art. 150, IV, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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244 - STF. Tributário. CPMF. Constitucionalidade. Inconstitucionalidade restrita ao § 3º do CF/88, art. 75, do ADCT. Precedente do STF.
«O STF, pelo seu Plenário, em 03/10/2002, julgando a ADI 2.031/DF, deferiu, em parte, o pedido «para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 75 do ADCT/88, incluído pela Ementa Const. 21/99, confirmando, ainda, os fundamentos expendidos quando do julgamento da liminar no que concerne à rejeição das «alegações de confisco de rendimentos, redução de salários, bitributação e ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade (ADI 2.031/DF, Rel. Minª. Ellen Gracie, DJ de 11/10/2002).... ()
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245 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Serviços bancários - Demanda visando à extinção da ação - Descabimento - Atividades bancárias impugnadas legitimamente tributadas - Serviços legalmente previstos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - Legitimidade da execução não elidida - Redução da multa - descabimento - Valor da penalidade aplicada que não se mostra exorbitante, dado o seu o caráter sancionatório, sem ofender os princípios da capacidade contributiva, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco - Verba honorária corretamente fixada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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246 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Primeiro comando da capital (pcc). Autoria e materialidade. Apontamentos concretos. Ausência de «bis in idem". Dosimetria. Pena-Base e causas de aumento fixadas de acordo com o caso concreto. Ausência de ilicitude flagrante. Restituição de bem utilizado para transporte de entorpecentes. Inviabilidade. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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247 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo contra P&J Management Informática e Telecomunicação Ltda. visando a cobrança de R$ 96.518,63, incluindo valor principal, multa punitiva e juros de mora. A exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida para reduzir a multa punitiva a 100% do valor do imposto atualizado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa punitiva pode ultrapassar o valor do tributo devido, em respeito ao princípio do não confisco. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência consolidou que multas punitivias não podem exceder 100% do valor do tributo, em respeito ao princípio do não confisco, conforme o CF/88, art. 150, IV.4. A decisão agravada determinou corretamente o recálculo da multa, limitando-a a 100% do valor do principal atualizado, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. Multas fiscais punitivas devem ser limitadas a 100% do valor do tributo devido para evitar caráter confiscatório. Legislação Citada: CF/88, art. 150, IV. Jurisprudência Citada: STF, AI 838302 AgR / MG, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 25.02.2014; TJSP, Agravo de Instrumento 3008601-07.2024.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 28.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2345989-82.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 10.01.2025... ()
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248 - TJSP. Apelações. Tráfico de drogas. Sentença que (a) condenou o acusado João Miguel (art. 33, «caput e parágrafo 4º, da Lei 11.343/06) e (b) absolveu o acusado Erick. Recursos da acusação e da defesa de João Miguel. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal de ambos os réus pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não acolhimento dos pedidos de desclassificação do crime de tráfico de drogas, seja para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28, seja para o delito estampado no art. 33, parágrafo 3º, do mesmo Diploma legal. 3. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, com aplicação da fração de 1/6. 4. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. 4. Hipótese de confisco, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88. Adoção do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 638.491, tema 647). Desnecessidade da reiteração do uso do bem para tal finalidade. Manutenção da decisão que determinou o perdimento do bem. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Apelo do acusado João Miguel desacolhido
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249 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 10.684/2003, art. 22 e Lei 10.684/2003, art. 29, III. Aumento da base de cálculo do tributo para as empresas prestadoras de serviço. Violação dos princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação do confisco ou da anterioridade. Não ocorrência. Improcedência da ação.
«1 - A alteração da redação da Lei 9.249/1995, art. 20 pela Medida Provisória 232/2004 não é suficiente para gerar o prejuízo da ação, pois o dispositivo que modificava a Lei 9.249/1995, art. 20 não foi aprovado pelo Congresso Nacional, deixando de constar no texto final da lei de conversão (Lei 11.119/2005) . O efeito revogador somente se operaria quando da conversão em lei do texto provisório. ... ()
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250 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Lei 10.684/2003, art. 22 e Lei 10.684/2003, art. 29, III. Aumento da base de cálculo do tributo para as empresas prestadoras de serviço. Violação dos princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação do confisco ou da anterioridade. Não ocorrência. Improcedência da ação.
«1 - A alteração da redação da Lei 9.249/1995, art. 20 pela Medida Provisória 232/2004 não é suficiente para gerar o prejuízo da ação, pois o dispositivo que modificava a Lei 9.249/1995, art. 20 não foi aprovado pelo Congresso Nacional, deixando de constar no texto final da lei de conversão (Lei 11.119/2005) . O efeito revogador somente se operaria quando da conversão em lei do texto provisório. ... ()
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