(DOC. VP 995.5532.3237.6165)

TJSP. MULTA FISCAL.

Contribuinte de ICMS. Multa punitiva por operação inidônea. Quantum. Limite. Vedação ao confisco. Tema 863 STF. Multa punitiva lançada originalmente sobre o valor da operação que deve ser limitada a 100% do valor do crédito tributário principal não havendo notícia de reincidência. Sentença mantida. Recurso conhecido nos limites da controvérsia. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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