(DOC. VP 867.7473.8476.5352)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA AIIM -

Creditamento indevido - Autuação - Nulidade - Não demonstração - Manutenção - Possibilidade: - Não demonstrada a nulidade apontada, mantem-se a autuação. AIIM - Multa punitiva - Observado o limite de 100% - Anulação - Impossibilidade: - A multa punitiva não pode ultrapassar 100% do valor do tributo não recolhido, sob pena de violação ao princípio do não confisco

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