(DOC. VP 369.4666.1453.8986)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Adequação no tocante às matérias apreciáveis de plano - Limitação da multa a 100% do imposto devido e dos juros de mora à taxa Selic - Questões que dispensam a dilação probatória - Multa punitiva que supera o valor do tributo devido - Confisco configurado - R. decisão mantida.  Recurso improvido

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