(DOC. VP 443.6744.7360.8531)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Recurso contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para determinar que a multa aplicada se restrinja ao patamar de 100% do valor principal - Possibilidade - Imposição que deve ocorrer dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de configuração de confisco - Limitação a 100% do valor principal - Precedentes do STF - Decisão mantida - Recurso desprovido

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