(DOC. VP 674.0348.8158.4163)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo contra P&J Management Informática e Telecomunicação Ltda. visando a cobrança de R$ 96.518,63, incluindo valor principal, multa punitiva e juros de mora. A exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida para reduzir a multa punitiva a 100% do valor do imposto atualizado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa punitiva pode ultrapassar o valor do tributo devido, e

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