Jurisprudência sobre
confisco
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351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão que aplicou a multa prevista no CPC, art. 774, V, fixada no valor de R$ 500,00. Inconformismo. Inércia diante da intimação para recolhimento de custas iniciais do cumprimento provisório de sentença. Ausência de previsão legal para a exigibilidade de custas em sede de cumprimento provisório de sentença, tão somente para o cumprimento definitivo de sentença. Alteração legislativa introduzida pela Lei Estadual 11785/2023 que não prevê a exigibilidade do pagamento das custas processuais em sede de cumprimento provisório. Inteligência do CPC, art. 295: «a tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas". Observância ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88e CTN, art. 3º e CTN art. 97) e do não confisco (CF/88, art. 150, IV). Ato atentatório à dignidade da justiça não configurado. Não comprovação de que o exequente agiu com dolo ou culpa grave ao permanecer inerte. Decisão reformada. ... ()
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352 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Anulatória de Débito Fiscal - IPTU - Exercícios de 2018 e 2021 - Insurgência contra sentença que julgou improcedentes os pedidos - Descabimento - Alegação de que o valor do metro quadrado arbitrado pela Municipalidade está em dissonância com o valor praticado pelo mercado - Ônus da prova que cabia à autora, da qual não se desincumbiu - CPC, art. 373, I - Demandante que manifestou expresso desinteresse na produção de demais provas - Ausência de violação do CPC, art. 370 - A determinação da produção de provas pelo magistrado, de ofício, configura uma faculdade e não uma obrigação - Precedente do E. STJ - Atualização da base de cálculo do IPTU para adequação do valor venal à realidade do mercado, que, por si só, não caracteriza confisco ou viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva - Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos - Regularidade da cobrança - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... ()
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353 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Direito tributário e direito previdenciário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 933/STF. Lei estadual que eleva as alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores. Alegação de inconstitucionalidade. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 37. caput. CF/88, art. 40. CF/88, art. 150, IV. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 933/STF - Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social. ... ()
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354 - TJSP. APELAÇÃO
e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - Exercícios de 2004 a 2006 - Autos de infração lavrados contra tomadora de serviços ajustados com dezenas de prestadores - Decadência não caracterizada - CTN, art. 173, I - Imunidade - Benefício que não contempla a substituição tributária nem exime o responsável de cumprir as obrigações acessórias - Alegado equívoco quanto aos enquadramentos, quanto à natureza das atividades e aos locais onde os serviços foram prestados - Atividades não tributáveis - Retenção do imposto sobre pagamentos feitos a prestadores - Descabimento - - Ônus da prova que a autora deixou de cumprir - Prevalência da presunção de legitimidade, veracidade e eficácia dos atos administrativos - Fixação da multas em 50% sobre o valor do tributo - Inexistência de confisco - Apelação desprovida - Majorada em 1% a verba honorária imposta à autora - Honorários advocatícios arbitrados por escalonamento no percentual mínimo - CPC/2015, art. 85, parágrafos 2º, 3º, I e II, §4, III e §5º - Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora desprovido e recurso oficial parcialmente provido... ()
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355 - TJRJ. Tributário. ISS. Empresa de trabalho temporário. Base de cálculo. Taxa de intermediação. Enquadramento da prestação de serviço nos moldes da Lei 6.019/74, art. 9º não configurada. CF/88, arts. 145, § 1º e 150, IV.
«A base de cálculo do ISS é tão-somente a taxa de intermediação, porquanto esta é a grandeza que efetivamente irá integrar-se ao patrimônio das empresas agenciadoras de mão-de-obra, excluindo-se valores os salários dos trabalhadores e os demais encargos sociais os quais serão repassados integralmente aos trabalhadores e aos Îrgãos previdenciários competentes. Tal entendimento prestigia os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, «ex vi arts. 145, § 1º e 150, IV da CF/88. No entanto, há que se analisar no caso concreto, se a empresa realmente atua no mercado como agenciadora de mãode-obra temporária nos moldes do Lei 6.019/1974, art. 9º. Tal pressuposto não se vislumbrou no «writ. Não se verifica nestes autos os contratos firmados com os empregados e, tampouco, os pactuados com as empresas tomadoras para que se pudesse analisar se as impetrantes se enquadram como empresas de trabalho temporário. Assim, correto o r. «decisum que denegou a segurança.... ()
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356 - TJSP. TRIBUTÁRIO - ICMS -
Ação anulatória de débito fiscal - Creditamento indevido do tributo diante da não comprovação do recolhimento prévio do imposto incidente sobre operação comercial com sebo animal por meio de apresentação da guia de recolhimentos especiais - Decadência afastada - Incidência na hipótese do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I - Incontroversa a não comprovação do recolhimento prévio do imposto por meio de apresentação da guia de recolhimentos especiais - Nova norma que não exige mais o recolhimento do imposto incidente sobre operação comercial com sebo animal por meio de guia de recolhimentos especiais - Alteração legislativa mais benéfica que não se aplica à autora, diante da incidência no caso da exceção prevista no CTN, art. 106, II, «b - Multa imposta que não viola o princípio do não confisco - Honorários advocatícios fixados em percentual, na forma do escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC - Recursos de apelação da FESP e dos patronos da autora providos e recurso de apelação da autora não provido... ()
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357 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Multa fiscal. Redução. Caráter confiscatório. Matéria constitucional. Sucumbência mínima. Redistribuição dos ônus. Súmula 7/STJ.
«1. Não superam o juízo de admissibilidade meras alegações genéricas de violação do CPC, art. 1.022(Súmula 284/STF). ... ()
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358 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Imposto de Renda Pessoa Física. Correção monetária da tabela. Precedente do Plenário.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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359 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Auto de infração e imposição de multa. Não exibição dos documentos fiscais solicitados pela autoridade fiscalizadora. Alegada infringência aos CTN, art. 148 e CPC/2015 art. 783. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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360 - STJ. Processual civil e tributário. Multa. Acórdão embasado em fundamentos eminentemente constitucionais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 322-323, e/STJ, destaquei): «Insurge-se a parte autora contra a multa de 75% que lhe foi aplicada. Não há, no entanto, que se falar em violação ao princípio do não-confisco, pois para o reconhecimento da onerosidade excessiva da multa é mister que tenha restado evidenciada a desproporção entre a penalidade aplicada pelo desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, o que não é o caso. A multa segue os parâmetros jurisprudenciais e atende às suas finalidades educativas e de repressão da conduta infratora. Ainda, a sua manutenção se justifica pelas deduções lançadas e não comprovadas, salientando-se a questão do excesso de FGTS, o qual a Receita Federal reputou que houve a discriminação do correspondente valor de forma arbitrária e aleatória, uma vez que não corresponderia ao valor das verbas de natureza salarial pagas no acordo, na esteira do entendimento firmado pelo magistrado singular. ... ()
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361 - TJPE. Processo civil e tributário. Embargos declaratórios. Apelo. Omissão e contradição. Enfrentamento de dispositivos legais. Omissão descaracterizada. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que julgou parcialmente procedente o apelo, por maioria de votos, apenas para reduzir o percentual da multa imposta, votando o Desembargador Francisco Bandeira de Mello pela manutenção do percentual de 200% (duzentos por cento) fixado na sentença, esta relatoria pela redução ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e o Desembargador Ricardo Paes Barreto que reduzia para 30% (trinta por cento), adotando-se o voto médio do relator. ... ()
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362 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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363 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recursos Especial e Extraordinário. Decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recursos especial e extraordinário. Temas 647 e 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recursos especial e extraordinário, pela aplicação dos Temas 647 e 660 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir as decisões agravadas, que devem ser mantidas. 4. Hipóteses idênticas às seguintes teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal: 5. No sentido de que é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da CF/88 (RE 638.491 - Tema 647). 6. No sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (ARE 748.371 - Tema 660). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante da existência de demais agravos intentados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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364 - STJ. Processual civil. Tributário. Auto de infração. Lançamento de crédito tributário. Decisão administrativa determinado a revisão dos valores lançados. Reinclusão de crédito de pis passíveis de compensação (indébito não prescrito). Valor insuficiente para extinguir os débitos lançados. Retificação de cálculos aritméticos. Não ocorrência de novo lançamento tributário. Motivos determinantes dos ato administrativo. Não violação. Legitimidade da incidência dos juros de mora sobre o valor da multa de ofício. Multa de ofício. Não violação aos princípios do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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365 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso defensivo em que se objetiva a reforma da sentença que indeferiu o pedido de restituição de valor recolhido em decorrência de mandado de busca e apreensão relativo a inquérito policial que apura a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. ... ()
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366 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Anulatória de débito fiscal - ICMS-Importação - Entrada da mercadoria que se deu no Estado de Santa Catarina, onde foi realizado o desembaraço aduaneiro, mas seguiu para o Estado de São Paulo, onde se localiza o seu adquirente final - Questão pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 520 - Importação à conta e ordem da autora - Modalidade em que a empresa de trading figura unicamente como prestadora dos serviços de internalização da mercadoria que foi adquirida por terceiro - Elementos dos autos que demonstram que a importação, no caso em tela, se deu por conta e ordem de terceiro e não por encomenda - Imposto que deve ser recolhido no domicílio da empresa destinatária legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria - Importadora que é mera intermediária na aquisição, não sendo a destinatária da mercadoria.
O Estado que detém legitimidade ativa para exigir o recolhimento do ICMS-Importação é aquele onde estiver situado o estabelecimento do destinatário da mercadoria - Inteligência do art. 155, § 2º, IX, a, da CF/88 c/c art. 11, I, d, Lei Complementar 87 /96. Multa devida em razão da infração e bem aplicada - Aplicação dos juros da taxa SELIC ao principal - Necessidade de limitação em 100% do valor da obrigação principal. MULTA O valor do tributo deve funcionar como limitador da norma sancionatória, ficando configurada a abusividade quando as multas são arbitradas acima do montante de 30% daquele valor Precedente do STF e também desta 3ª Câm. de Dir. Púb. Multa que corresponde a mais de 100% do valor da obrigação principal Abusividade configurada Adequação ao princípio da vedação ao confisco - Entretanto, diante da ausência de recurso da apelada quanto à multa fixada na sentença de 1ª instância, fica mantido o valor de 100% do valor do tributo, sob pena de «reformatio in pejus" Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual e da parte autora desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. ICMS. Multa fiscal. Percentual fixado por lei. Caráter confiscatório. Não caracterização. Ponderação. Gravidade da infração cometida e o percentual conferido à punição aplicada. Comprometimento do patrimônio da empresa impossibilitando o desenvolvimento da atividade lícita. Não comprovação. Manutenção do percentual de 70% (setenta por cento). Recurso de agravo não provido.
«1. O cerne da presente questão está no pronunciamento acerca do caráter confiscatório da multa de 70% (setenta por cento) fixada em razão da falta de recolhimento do ICMS Normal declarado pelo contribuinte e não pago. ... ()
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368 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Responsabilidade tributária. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Multa. Redução. Índole constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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369 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Multa. Aferição do caráter confiscatório. Acórdão decidido com base em fundamentação constitucional.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Entendeu ser necessária a anulação da multa aplicada sob o argumento de ser confiscatória, em ofensa à CF/88. Na verdade, as supostas omissões atinentes à ausência do caráter confiscatório da multa não são, em realidade, omissões, mas sim inconformismo com o desfecho da demanda, que não acolheu os argumentos do Bacen e anulou a multa aplicada ao particular. O que não implica violação aos dispositivos invocados.... ()
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370 - TJRJ. Tributário. ISS. Fiscalização. Permanência do fiscal durante 3 dias para aferir o faturamento do estabelecimento. Ação de anulação de débito fiscal. Salão de beleza. Falta de recolhimento do imposto. Preliminar de nulidade por omissão do magistrado a quo na análise da prova pericial. Afastamento. Agravo retido. Não conhecimento. CPC/1973, art. 523, § 1º. Inobservância. CTN, art. 148.
«Houve constatação pelo fiscal de rendas de que o movimento e porte do estabelecimento não condiziam com os valores recolhidos a título de ISS. Permanência no local durante 03 (três) dias. Fixação da base de cálculo do imposto por meio de arbitramento. Possibilidade. CTN, CTN, art. 148. Omissão do contribuinte. Correção do valor arbitrado. Montante que teve por base o movimento medido do salão de beleza, com projeção a partir da análise no livro de apuração. Diferença em relação ao valor encontrado no Laudo Pericial que se deve ao fato de a permanência no local ter sido feita em períodos diferentes, mas não por ter havido irregularidade na atuação do fiscal de rendas. Presunção de Legitimidade. Multa. Comprovada a falta de recolhimento do tributo pelo contribuinte, legítima a aplicação da mesma, que tendo caráter repressivo e punitivo, não há que se falar em retroatividade. Valor da multa bem fixado. Inexistência de confisco ou abusividade. ... ()
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371 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - ISSQN - Exercícios de 2015 a 2017 - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante. ... ()
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ITCMD. DEDUÇÃO DE DÍVIDAS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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373 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 932. Decisão monocrática submetida ao colegiado. Inexistência de vício. Multa prevista na in srf 304/2003. Situação amparada pelo Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 57, II. Ausência de ofensa à reserva legal. Multa fiscal. Redução. Caráter confiscatório. Matéria constitucional. Precedentes.
«1 - Eventual nulidade da decisão monocrática por suposta contrariedade ao CPC/2015, art. 932 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado mediante agravo regimental/interno. Precedentes. ... ()
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374 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Imposto de Renda Pessoa Física. Correção monetária da tabela. Precedente do Plenário.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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375 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Correção monetária. Tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. Ausência de previsão legal. Legislador Positivo. Impossibilidade.
«1. A matéria constitucional contida nas alíneas a e b do inciso III do CF/88, art. 150 - Constituição Federal carece do necessário prequestionamento explícito. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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376 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Correção monetária. Tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. Ausência de previsão legal. Legislador Positivo. Impossibilidade.
«1. A matéria constitucional contida nas alíneas a e b do inciso III do CF/88, art. 150 - Constituição Federal carece do necessário prequestionamento explícito. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. DOAÇÃO. 1)
Demanda na qual os Autores sustentam que cederam, a título de comodato verbal, parte de seu terreno para que seu filho construísse uma casa com sua, então, companheira. Com o término da relação e a permanência da Ré no local, promoveram a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, o que não foi atendido. 2) Sentença de improcedência que deve ser reformada. 3) Ocorrendo o comodato verbal é possível o encerramento da relação a qualquer tempo, após a regular notificação. Permanência no local que caracteriza esbulho. 4) Tese da ré no sentido de que teria recebido o imóvel em doação. Não comprovada por documento hábil. Ato solene, que exige instrumento particular ou escritura pública a formalizar o ato. Inteligência do art. 541 do CC. 5) Função social da posse que não pode ser utilizada como instrumento de confisco. Reforma que se impõe para determinar a imediata reintegração do bem. 6) Indenização por benfeitorias que se impõe, em 50% do valor apurado na perícia realizada. RECURSO PROVIDO.... ()
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378 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Análise de princípios constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à apontada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... ()
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379 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Imposto predial territorial urbano. Lei complementar 270/13, do município de caçador, que substituiu anexo do CTN municipal. Alteração da planta genérica e cálculo do valor do metro quadrado predial e territorial. Utilização do custo unitário básico (cub) como índice de aferição do valor do metro quadrado construído. Possibilidade, uma vez que a mensuração se deu por meio de estudo técnico, que avaliou todas as peculiaridades de cada propriedade, incluindo localização, alinhamento, posicionamento, situação da unidade construída, depreciação temporal, valor de transação comercial ou aluguel. Princípio da isonomia não violado. Necessidade, porém, de valer-se da interpretação conforme à constituição. Utilização do índice (cub) tão somente para a aferição do valor venal e atualização da planta genérica, por meio de Lei . Impossibilidade, porém, de ser utilizado como índice de reajuste anual do IPTU, mediante Decreto do poder executivo, sob pena de ferir o princípio da legalidade. Alegação de violação aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Inocorrência. Não demonstração de que o valor venal atribuído aos imóveis é superior ao valor praticado no mercado. Fórmula utilizada pelo município, a partir das conclusões da comissão especial de avaliação, que levou em conta critérios científicos e considerou características objetivas, como a localização, as dimensões, a qualidade e peculiaridades das propriedade. Lei municipal que possibilita, ainda, a concessão de isenção do IPTU a proprietário de único imóvel, cuja renda familiar não ultrapasse a dois salários mínimos. Circunstância que demonstra atenção aos citados princípios. Legitimidade da cobrança que, todavia, não obsta o contribuinte de insurgir-se contra o lançamento e demonstrar, concretamente, que o seu imóvel possui valor inferior ao constatado pela fazenda municipal. Pedido julgado improcedente. Modulação dos efeitos. Eficácia prorrogada a partir do exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 17 da Lei estadual 12.069/01.
«Tese - Segundo a interpretação conforme a Constituição, a norma municipal que elege o índice CUB para avaliação do valor venal do imóvel com vistas ao cálculo do IPTU é constitucional, desde que conjugado com outros critérios.... ()
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380 - STJ. processual civil e tributário agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489. Cerceamento de defesa. Não configurado. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Caráter confiscatório da multa arbitrada. Matéria de índole constitucional. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a alegação de deficiência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional, no que concerne ao afastamento da natureza não confiscatória da cobrança levada a efeito, foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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381 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Execução. Excesso. Petição inicial. Cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inocorrência. CTN, art. 202, III. Lei 6830 de 1980, art. 2, § 5º, § 6º, art. 203. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Fato gerador. Serviços de manutenção de rodovias. Inadimplemento. Multa. Possibilidade. Extinção. Tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Construção civil. Materiais. Base de cálculo. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Excesso de execução.
«1. Ao alegar excesso de execução, o embargante deve declarar, na petição inicial, o valor que entende devido e juntar memória de cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. O descumprimento desta regra acarreta a rejeição liminar, não se aplicando o disposto no CPC/1973, art. 284. Precedentes do STJ. ... ()
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382 - TJRJ. Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Fato gerador do ISSQN. Registro público. Cartórios. Legislação municipal que regulamenta o fato gerador do tributo em relação a estes serviços delegados. Medida cautelar de depósito e pretensão de concessão de autorização para realização de repasse desta cobrança aos tomadores, compulsórios, desses serviços. Deferimento do primeiro tópico e indeferimento do segundo. Inconformismo. CTN, art. 35. Lei Complementar 116/2003. CF/88, art. 150, II e CF/88, art. 236.
«Constitucionalidade de cobrança do ISSQN e da responsabilidade tributária dos Delegatários. Matéria pacificada pelo Colendo STF. Remuneração dos Cartórios. Serviços delegados, estabelecidos e fiscalizados pelo Poder Judiciário. Atividades remuneradas via edição de preços oficiais para a prática dos atos próprios destas atividades. Fato gerador estabelecido pela Municipalidade que excepciona as cobranças compulsórias embutidas nos preços públicos dos serviços. Discussão acerca da possibilidade de bitributação ou de confisco que transcende os limites da cognição sumária, necessitando dilação probatória. ... ()
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383 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO, EM PARTE, AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO(Temas 339 e 647 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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384 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Multas impostas em razão de inexistência de divisórias entre os caixas e os clientes no interior de agência bancária e inexistência de vigilância de 24 horas nos locais com caixa de atendimento eletrônico- Demanda visando à extinção da ação - Cabimento em parte - Título executivo que preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, possibilitando o exercício do contraditório pela executada - Ausência de inconstitucionalidade da Lei Municipal 10.761/2010 - Assunto de interesse local - Inteligência do CF, art. 30, I/88 - Valor das penalidades aplicadas que não se mostra exorbitante, dado o seu o caráter sancionatório, sem ofender os princípios da capacidade contributiva, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco - Infração às posturas municipais fixadas na Lei Municipal 11.262/12, revogada pela Lei Municipal 11.795/15, que exigia vigilância 24 horas nos locais com caixa de atendimento eletrônico - Infração que não merece subsistir - Possibilidade de retroação da lei mais benéfica no caso de sanção cominada no âmbito administrativo - Precedente do STJ - Princípio da retroatividade implícito no Direito Sancionatório - Exegese do art. 4º da LINDB - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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385 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA. 15 (QUINZE) HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRESUNÇÃO HOMINIS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA
Não se conhece de agravo regimental por desfundamentado, nos termos da Súmula 422, item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento. No caso, o fundamento adotado por este Relator foi o de que a submissão habitual dos trabalhadores à jornada excessiva de labor ocasiona dano existencial, modalidade de dano imaterial e extrapatrimonial em que os empregados sofrem limitações em sua vida pessoal, por força de conduta ilícita praticada pelo empregador, exatamente como na hipótese dos autos, importando em confisco irreversível de tempo que poderia legitimamente destinar ao descanso, ao convívio familiar, ao lazer, aos estudos, à reciclagem profissional e a tantas outras situações, para não falar em recomposição de suas forças físicas e mentais naturalmente desgastadas por sua prestação de trabalho e, quanto a esse fundamento, a agravante não se insurge em suas razões de agravo. Agravo não conhecido .... ()
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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Embargos de declaração não acolhidos. Alegação de nulidade do lançamento sob o argumento de que no AIIM não constou o nome e a assinatura do Agente Fiscal de Renda que o teria lavrado, o que implicaria inexistência jurídica do ato, nos termos da Lei 13.457/09, art. 34, VII, e que a Ordem de Serviço de Fiscalização é apócrifa. CDA que contém os requisitos elencados no CTN, art. 202, e 2º, da LEF. Prescindibilidade da assinatura do Agente Fiscal de Rendas no AIIM, por força do que dispõe o próprio art. 34, VII, da Lei Estadual 13.457/09. Ordem de Serviço de Fiscalização que contém assinatura do agente responsável pela fiscalização, a tornar prescindível a do AFR que determinou a realização da fiscalização. Multa punitiva fixada em cerca de 262% do tributo. Sanção que não pode exceder a 100% do valor principal, pena de configurar confisco e vulnerar o CF/88, art. 150, IV, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Decisão reformada. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Fixação de honorários. Recurso parcialmente provido.... ()
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387 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PUNITIVA LIMITADA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA SUPERIOR A 100%. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória, determinando a redução da multa punitiva para 100% do valor do tributo. O Estado apelou, defendendo a legalidade da multa aplicada na esfera administrativa, que ultrapassava o valor do tributo. ... ()
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388 - TJSP. APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO - Ação ordinária. Contrato administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Reparação pelo uso de imóvel privado para depósito de veículos apreendidos por força de ordem judicial ou investigação policial. Possibilidade. Hipótese que não se confunde com a taxa de estadia, a ser custeada pelo proprietário infrator do veículo (CTB, art. 328). Modificação do Código de Trânsito pela Lei 13.281/2016 que não deixa dúvidas de que incumbe à autoridade responsável pela restrição quitar as despesas de remoção e estada (art. 328, § 14). Particular que cedia o pátio para depósito de veículos ao qual não foi outorgada permissão nos moldes da Portaria Detran 1.344/89, não cabendo presumir a cláusula de exoneração em favor do Estado. Contratação informal e nula, impondo-se a respectiva indenização como forma de evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Má-fé do prestador não comprovada. Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único, c/c Lei 14.133/21, art. 149. Precedentes. Descabimento da limitação do valor a ser restituído. Hipótese em que não se vislumbra confisco que justifique a moderação da cobrança. Ressalva quanto à prescrição quinquenal. Recurso do autor e remessa necessária providos em parte. Recurso da Fazenda desprovido... ()
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389 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO.
1.A preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada, quando verificado que foi proferida em sintonia com os pedidos formulados na petição inicial. ... ()
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390 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto que limitou a multa punitiva a 100% do valor do tributo em execução fiscal e condenou a exequente em honorários sucumbenciais. ... ()
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391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL - INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO ÀS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - LEGALIDADE - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-As administradoras de cartões são obrigadas, por lei, a fornecer as informações de operações e prestações sujeitas ao ICMS requisitadas pelo Fisco, conforme Lei 6.763/75, art. 50, § 6º, e arts. 10-A e 13-A da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/02. ... ()
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392 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Depoimentos dos policiais militares que devem ser recebidos sem reservas, inclusive no que tange à confissão informal do acusado. Denúncia anônima dando conta de que indivíduo, a bordo de veículo GM/Astra, fazia o «recolhe do tráfico na região, distribuindo drogas e recebendo dinheiro produto do narcotráfico. Informação confirmada com a abordagem do ora recorrente, precisamente dirigindo um GM/Astra, cujo emplacamento era compatível com o descrito na denúncia anônima, trazendo consigo porções de «maconha e a quantia de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) em espécie. Inviável a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Condição de usuário que não obsta a prática da traficância. Dosimetria das penas adequada. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstância atenuante da menoridade relativa que não pode conduzir as penas aquém do mínimo legal (Súmula 231/Egrégio STJ). Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Circunstâncias do caso que demonstram que o réu não faz jus à minorante do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Atos infracionais pretéritos que indicam dedicação às atividades criminosas, além de ser pessoa conhecida dos meios policiais pelo envolvimento com a narcotraficância. Ante a primariedade do agente e fixação da pena no mínimo legal, suficiente a imposição de regime inicial semiaberto. Não preenchidos os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Inviável a restituição do veículo apreendido, cuja determinação do perdimento justifica-se, por ter sido utilizado para a prática do tráfico de drogas. Confisco que decorre do art. 243, parágrafo único, da CF/88 e dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/2006. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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393 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Restituição dos veículos apreendidos. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF sob a temática da repercussão geral (Tema 647), fixou a tese de que é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da CF/88 (Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ 23/8/2017). ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Civil. Direito intertemporal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Embargos infringentes. Cabimento. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade. CPC/2015, art. 942. Ampliação de quórum em julgamento de embargos de declaração. Manutenção do quórum do acórdão do recurso de apelação. Impossibilidade. Nulidade. Omissão. Inexistente. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Trata-se, na origem, de ação ordinária de cobrança ajuizada contra a União Federal, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de São Paulo, objetivando indenização por excesso de confisco de bem pertencente ao Grupo Abdalla, ocorrido com base na legislação federal respaldada no Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1.968. ... ()
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395 - TJRS. Direito público. Leasing. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Fato gerador. Local da prestação de serviço. Lcf-116 de 2003, art. 3, art. 4. Multa. Redução. Certidão de dívida ativa. Base de cálculo. Título líquido. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Incidência. Competência. Fato gerador. Base de cálculo. Local da prestação do serviço. Multa.
«I. O arrendamento mercantil (leasing), que por sua natureza de contrato complexo não se confunde com a locação pura e simples, constitui hipótese de incidência do Imposto sobre serviço - ISS. Súmula 138/STJ. ... ()
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396 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.
Apelação interposta pela parte autora em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, objetivando a condenação da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB) por descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O recurso analisa a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário e a possibilidade de indenização por danos morais, além da devolução dos valores indevidamente descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Reconhecida a ilicitude dos descontos realizados pela ré sem contrato válido. O confisco indevido de verba previdenciária de natureza alimentar ultrapassa o mero dissabor e gera dano moral. Considerando a razoabilidade e proporcionalidade, fixou-se a indenização em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, além da restituição dos valores descontados. Tese de julgamento: «Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha no dever de informação, ensejando restituição dos valores e indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11... ()
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397 - STF. Despacho que, em inquérito policial, decretou liminarmente, ad referendum do plenário, sequestro de bens que teriam sido adquiridos pelos indiciados com os proventos da infração (CPP, art. 125 e CPP, art. 132). Impugnação manifestada por meio de agravo de instrumento.
«Contemporaneidade da aquisição dos ditos bens com a imputada pratica de atos delituosos, os quais, segundo consta, envolveram elevadas somas de dinheiro. Circunstancia bastante para autorizar a presunção de que se esta diante de produto da ilicitude. Exclusão, todavia, de parte ideal (1/20) de imóvel que coube ao primeiro acusado por sucessão, ao qual teriam sido por este incorporadas valiosas benfeitorias após a sucessão de fatos criminosos narrados na denúncia, em face da impossibilidade física de serem estas destacadas, para fim de concretização do confisco, medida que, de outra parte, não se poderia executar sobre o respectivo valor, sem prejuízo para os demais condôminos, terceiros de boa fé, cujos direitos se acham expressamente ressalvados no CP, art. 91, II, já que exigiria a cessação da indivisão do bem, por meio de sua conversão em dinheiro. Exclusão, também, de imóvel anteriormente adquirido pelo segundo acusado. Despacho referendado com as ressalvas acima explicitadas. Agravos regimentais de que não se conhece, por sua inadequação a casos de despacho do relator que adiante providencia cautelar ad referendum do Plenário. Precedentes do STF.... ()
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398 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial em apelação em mandado de segurança. Autoridade apontada indevidamente como coatora. Ilegitimidade passiva. Emenda à inicial. Alteração de competência. Impossibilidade. Precedentes. Lançamento fiscal.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Mandado de Segurança interposto contra ato ilegal do Delegado da Receita Estadual de Varginha/MG, visando declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da cobrança de adicional de 2% de ICMS por ofensa direta ao princípio da irretroatividade tributária e ao princípio do não confisco, bem como declarar a ilegalidade do Decreto 45.934/2012 e da Resolução 4.417/12, por terem instituído imposto/majoração de alíquota sem respaldo legal e por terem desvirtuado o conceito de fato gerador do ICMS, circunscrito na Lei Complementar 87/1996, art. 2º. ... ()
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399 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM. ICMS. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. SUPRESSÃO DE ITENS E REDUÇÃO DE MULTAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAção anulatória de débito fiscal ajuizada por empresa que teve contra si lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), com a identificação de 17 infrações relativas ao ICMS. A autora impugnou o AIIM. O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, determinando a nulidade de um item do AIIM, bem como a redução das multas e adequação dos juros de mora. Ambas as partes recorreram da sentença. ... ()
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400 - STF. Constitucional e tributário. Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e de prestação de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal ( ICMS). Preliminar. Pertinência temática. Presença de relação lógica entre os fins institucionais das requerentes e a questão de fundo versada nos autos. Protocolo ICMS 21/2011. Ato normativo dotado de generalidade, abstração e autonomia. Mérito. Cobrança nas operações interestaduais pelo estado de destino nas hipóteses em que os consumidores finais não se afigurem como contribuintes do tributo. Inconstitucionalidade. Hipótese de bitributação (CF/88, art. 155, § 2º, VII, b). Ofensa ao princípio do não confisco (CF/88, art. 150, iv). Ultraje à liberdade de tráfego de bens e pessoas (CF/88, art. 150, v). Vedação à cognominada guerra fiscal (CF/88, art. 155, § 2º, vi). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Modulação dos efeitos a partir do deferimento da concessão da medida liminar, ressalvadas as ações já ajuizadas.
«1. A Confederação Nacional do Comércio - CNC e a Confederação Nacional da Indústria - CNI, à luz dos seus fins institucionais, são partes legítimas para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade que impugna o Protocolo ICMS 21, ex vi do CF/88, art. 103, IX, posto representarem, em âmbito nacional, os direitos e interesses de seus associados. ... ()
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