(DOC. VP 193.3264.2004.5100)

STJ. Processual civil e tributário. Multa. Acórdão embasado em fundamentos eminentemente constitucionais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 322-323, e/STJ, destaquei): «Insurge-se a parte autora contra a multa de 75% que lhe foi aplicada. Não há, no entanto, que se falar em violação ao princípio do não-confisco, pois para o reconhecimento da onerosidade excessiva da multa é mister que tenha restado evidenciada a desproporção entre a penalidade aplicada pelo desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, o que n�

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