(DOC. VP 896.2029.4779.5995)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ITCMD. DEDUÇÃO DE DÍVIDAS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido para autorizar o espólio a declarar bens e direitos do falecido com abatimento das dívidas em inventário. O agravante alega ilegalidade na exigência de cálculo do ITCMD sobre o valor total dos bens, sem dedução das dívidas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na base de cálculo do ITCMD, especificamente quanto à possibilidade de dedução de débitos do de cujus para cálcu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote