(DOC. VP 376.7253.7614.6556)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO. 1.

A preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada, quando verificado que foi proferida em sintonia com os pedidos formulados na petição inicial. MÉRITO: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBJETO - PLANO DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 2. Nos termos da CF/88, art. 30, VIII, é da competência dos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, me

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