Jurisprudência sobre
confisco

251 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

Recurso da acusação visando à condenação do réu nos termos da denúncia. Cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais em consonância com os demais elementos de convicção colhidos. Condenação necessária. Pena fixada no mínimo legal. Regime prisional. Tratamento rigoroso dispensado pelo legislador ao crime de tráfico, que impõe o regime inicial fechado. Não demonstrado cabalmente que o valor apreendido seja proveniente de proventos lícitos auferidos pelo réu. Confisco do bem que se impõe. Recurso ministerial provido... (Continua)

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252 - STM. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Ameaça. CPM, art. 119.

«Pelo que consta dos autos, a intenção do acusado não era matar a vítima, mas, tão-só, ameaçá-la. Correta a desclassificação do delito de homicídio para o de ameaça, operada pela Sentença. Pena agravada pela embriaguez comprovada em exame de urina. Mantido o confisco da arma em razão das ameaças efetivadas após a ocorrência do fato em exame. Negados os apelos do MPM e da Defesa. Sentença condenatória de 1º grau mantida. Decisão unânime.... (Continua)

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253 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE MULTA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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254 - STJ. processual civil e tributário. Auto de infração. Multa. Redução. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O debate relativo à redução de multa determinada em auto de infração com fundamento na observância da vedação do confisco apresenta-se índole constitucional, o que impede a sua apreciação nesta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Multa moratória. Limitação em 75%. Caráter confiscatório. Acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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256 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Embargos à Execução - Pregão presencial com o objeto de prestação de conjunto de serviços de cobrança bancária para os carnês de IPTU, ISSQN e taxas de funcionamento - Atraso na devolução do instrumento contratual assinado - Aplicação de advertência e multa por inadimplemento em parte, na forma contratual, calculada em 10% sobre o valor do contrato - Razoabilidade e proporcionalidade - Ausência de confisco - Alegação destituída de fundamentos em relação à ofensa ao princípio da Eficiência Administrativa - Majoração dos honorários de sucumbência - Recurso não provido... (Continua)

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257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

«1 - O agravante deixou de refutar o entendimento de que o acórdão impugnado teria adotado posicionamento do STF, em repercussão geral, sobre o confisco dos bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas (Tema 647/STF), o que atrai o impeditivo da Súmula 182/STJ, segundo a qual «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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258 - TJRJ. Trânsito. Veículo. Apreensão. Ação movida por taxista que teve o veículo retido por falta de exibição do Certificado de Licenciamento Anual. Alegação de remoção ilegal porque descabida, bem assim da impossibilidade de condicionamento da liberação do veículo ao prévio recolhimento de diárias, taxas ou multas por inconstitucionalidade; de inexigibilidade de diárias por valor que, de tão elevado, implica verdadeiro confisco, bem assim em razão de isenção de que gozam os assistidos pela Defensoria Pública. Invocação do impedimento ao exercício de trabalho. Concessão de antecipação dos efeitos da tutela. CTB, art. 262 e CTB, art. 270, § 4º.

«A medida administrativa aplicada ao apelante não configura cerceamento ao trabalho porque este se condiciona às normas legais e regulamentares atinentes a seu exercício e também não implicou cassação de habilitação como motorista ou de licença para o exercício profissional. ... (Continua)

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259 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração lavrado em decorrência da prestação de informações incorretas de dados, nos termos do art. 62-B, II, b, 1, da Lei Estadual 2.657/96 (ICMS). De acordo com os Decreto 2.473/1979, art. 49 e Decreto 2.473/1979, art. 50, é permitido ao contribuinte superar eventual vício formal do lançamento das informações tributárias. Erro na apresentação de valores que foi cometido pela própria autora na apresentação da DECLAN originária, e somente foi esclarecido com a apresentação de defesa na seara administrativa. Ausência de nulidades a sanar. Aplicação da multa que bem observou o art. 62-B, II, b, 1, e o §2º do art. 67, ambos da Lei Estadual 2.657/96. Penalidade fixada em 0,25 % (vinte e cinco centésimos por cento) do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período mencionado, que nada tem de desproporcional ou irrazoável. Valor aplicado que não se amolda à hipótese do Tema 863 do STF, cujo patamar máximo da penalidade deve ser de 100% do valor do tributo devido. Inexistência de qualquer afronta à regra inserta no CF/88, art. 150, IV, preceito que trata do princípio do não confisco. Recurso improvido.

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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução Fiscal. Pretensão da agravante de que seja reduzida a multa imposta a 100% do valor do débito. Título que preenche todos os requisitos do CTN, art. 202, bem como aqueles elencados no § 5º, do art. 2º, da Lei de Execução Fiscal. Pretensão da parte Agravante que seja diminuída a multa, que merece prosperar, uma vez que a penalidade imposta supera o valor do crédito principal, caracterizando, portanto, a sua abusividade. Incidência do princípio do não confisco, a teor da CF/88, art. 150, IV. Decisão modificada. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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261 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. ISS. Exceção de pré-executividade rejeitada. Nulidade das CDAs que lastreiam a execução não verificada. Requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º preenchidos. Sobre os débitos incidiram juros e correção monetária pelo IPCA, nos termos do que autoriza a Lei Municipal 10.734/89. A mera consulta à legislação vigente proporcionaria compreensão dos índices de juros e correção monetária aplicados. Multa moratória. Aplicação do percentual de 50% do valor principal. Autorização legal (Lei 9.121/1980 vigente à época dos fatos). Confisco não configurado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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262 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração. Alegação de que pelo caráter punitivo, as multas aplicadas devem incidir sobre o valor total do auto de infração. Descabimento. Muito embora não se trate de tributo, não se deve perder de vista que as multas impostas, como no caso dos autos, em que possuem caráter punitivo, sujeitam-se ao princípio do não confisco, dessa maneira, multas devem se limitar a 100% do valor do tributo. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso Desprovido.... (Continua)

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263 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.

Pretensão à anulação de AIIM. Pedido subsidiário de redução da multa. ... (Continua)

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264 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

(Tema 585 do STJ). ... (Continua)

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265 - STF. «Habeas corpus. Inidoneidade, segundo a jurisprudência atual (HHCC 69.619 e 68.507), para corrigir quaisquer ilegalidades da sentença penal condenatória que não impliquem coação ou iminência direta de coação a liberdade de ir e vir: aplicação a fortiori a hipótese do caso, quando a perda de bens ja apreendidos operou-se ipso jure com o trânsito em julgado da condenação, sem que caiba, portanto, cogitar de quaisquer eventuais reflexos sobre a liberdade pessoal do paciente, que pudessem advir da execução do confisco. II. Sentença condenatória: individualização da pena: coerência lógico jurídica entre a fundamentação e o dispositivo. 1. A exigência de motivação da individualização da pena - hoje, garantia constitucional do condenado (CF/88, art. 5º, XLVI, e CF/88, art. 93, IX) -, não se satisfaz com a existência na sentença de frases ou palavras quaisquer, a pretexto de cumpri-la: a fundamentação há de explicitar a sua base empírica e essa, de sua vez, há de guardar relação de pertinência, legalmente adequada, com a exasperação da sanção penal, que visou a justificar. 2. E nula, no ponto, a sentença na qual o juiz, explicitando os dados de fato em que assentou a exacerbação da pena - no caso, ao ponto de quadruplicar o mínimo da cominação legal -, desvela o subjetivismo dos critérios utilizados, de todo distanciados dos parâmetros legais. CP, art. 59.

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266 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. Multa por atraso na entrega de dctf. Alegação de violação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. Matéria constitucional. Acórdão recorrido que se apoia em fundamentação suficiente para a solução integral da controvérsia. Ausência de violação do CPC, art. 535.

1 - Agravo regimental no recurso especial no qual se alegam que: (i) houve efetiva violação do CPC, art. 535, em razão do não pronunciamento judicial a respeito da alegação de violação da Lei 9.784/1999, art. 2º; (ii) que a análise a respeito da violação ao princípio da razoabilidade não implica em exame de matéria constitucional; (iii) «a divergência está relacionada ao pedido subsidiário que fundamenta o especial, no que se refere à interpretação conferida por esse Eg. STJ aos arts. 7º da Lei 10.426/2002 e 2º da Lei 9.784/1999".... (Continua)

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267 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Associação para o tráfico. Condenação devidamente fundamentada. Comprovada a existência de associação estável e permanente para a prática de tráfico de drogas. Penas-base acima do mínimo legal. Ambos os delitos. Natureza e quantidade da droga. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Ocorrência. Crime de tráfico. Circunstâncias. Interestadualidade. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Ocorrência. Ambos os delitos. Culpabilidade. Conceito analítico de crime. Personalidade, motivos e consequências. Elementos ínsitos ao tipo penal. Motivação inidônea. Ilegalidade. Reconhecimento. Causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei de drogas. Comprovada a interestadualidade. Conclusão diversa. Revolvimento do acervo fático- probatório. Confisco do veículo do paciente. Desrespeito do procedimento legalmente previsto. Matéria estranha ao direito de liberdade. Via eleita. Impropriedade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Não há falar em ausência de fundamentação idônea para a condenação pelo delito de associação para o tráfico, haja vista que as instâncias de origem concluíram, com base em elementos concretos, que restou comprovada a existência de associação estável e permanente para a prática do tráfico de entorpecentes. Para se chegar a conclusão diversa seria necessário o exame do conjunto-fático probatório, providência incabível em sede de habeas corpus. ... (Continua)

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268 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário embargos à execução fiscal imposto de renda verbas recebidas a título de indenização pela rescisão de contrato lucro cessante art 24 III da Lei n 6729/79 multa de ofício confisco inexistência. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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269 - TJMG. Tributário. Crédito fiscal. Recolhimento extemporâneo. Multa de revalidação. Legitimidade. Boa-fé do contribuinte. Irrelevância.

«A exigência da multa de revalidação não se revela arbitrária, e a sua previsão normativa não contraria o princípio constitucional que proíbe o confisco, em matéria tributária, pois o que se busca com a introdução de tal instituto é coibir o inadimplemento das obrigações, desestimulando o contribuinte a deixar de proceder ao pagamento dos impostos. ... (Continua)

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270 - STJ. FGTS. Contrato de trabalho considerado nulo. Inobservância da regra (concurso público) do CF/88, art. 37, II. Possibilidade da liberação do saldo da conta vinculada do FGTS, em decorrência da nulidade do contrato. Circunstância que caracteriza dispensa com culpa recíproca. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«Importa em culpa recíproca a dispensa do empregado por ser nulo o contrato de trabalho com o Estado, celebrado com ofensa ao CF/88, art. 37, II. Ainda que se declare nulo o contrato, o empregado despedido faz jus à movimentação de sua conta vinculada do FGTS, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 20, I. A nulidade não pode resultar em confisco do FGTS, correspondente ao trabalho prestado. Assim como o salário, a contribuição para o FGTS integra-se ao patrimônio do trabalhador.... (Continua)

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271 - STJ. Penal. Decisão monocrática. Possibilidade. Tese recentemente enfrentada por turma do tribunal.

1 - É possível o recurso especial ser decidido monocraticamente quando a questão nele discutida foi recentemente enfrentada pelo STJ. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONFISCO DE BEM. NÃO COMPROVADA A SUA UTILIZAÇÃO HABITUAL OU PREPARAÇÃO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE.... (Continua)

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272 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Apreensão de patinete elétrico (scooter) que trafegava em via pública sem registro. Autoridade impetrada que apreendeu a motocicleta, ante a inexistência de registro. Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a liberação do veículo, após o devido adimplemento das taxas devidas. ... (Continua)

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273 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda. Majoração do tributo. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção da tabela progressiva do Imposto de Renda não afronta os princípios da proibição do confisco ou da capacidade contributiva, bem como que não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do Imposto de Renda. ... (Continua)

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274 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou: a) o acusado Matheus, pelos crimes de tráfico de drogas, o previsto no art. 33, par. 3º, da Lei 11.343/06, bem como pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, por duas vezes; b) o acusado Guilherme, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso das defesas. 1. Não configurado um quadro de ilicitude na ação dos policiais (alegação deduzida em sustentação oral pela defesa) Dados empíricos a descortinar um quadro de fundada suspeita, a autorizar a abordagem, bem como a busca e apreensão pessoal e veícular. 2. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal: (i) do acusado Matheus, pelos crime de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo de uso permito (duas vezes); (ii) do acusado Guilherme, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. Absolvição do acusado Matheus da imputação referente ao delito previsto no art. 33, par. 3º, da Lei 11.343/06, por falta de provas. 4. Não é o caso de aplicação do redutor previsto no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 5. Quanto ao acusado Matheus, reconhecimento da figura do crime continuado, envolvendo os dois delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 6. Sanções redimensiondas. 7. Manutenção do confisco de bens. Recursos parcialmente providos

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275 - STJ. Administrativo. Contrato. Efetiva prestação dos serviços. Prova. Pretensão de reexame. Súmula 7/STJ. Obrigação do ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao locupletamento ilícito.

1 - Não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto para aferir a ausência dos requisitos legais a aplicação do, VI, § 1º, da Lei 8.666/1993, art. 57, é necessário exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, por demandar incursão no contexto fático probatório dos autos, defeso em recurso especial.... (Continua)

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276 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Interpretação de que é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da CF/88 (Tema 647 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

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277 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO ESPECIAL.

Interpretação de que é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da CF/88 (Tema 647 do Supremo Tribunal Federal).... (Continua)

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278 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Extinção da punibilidade. Afastamento dos efeitos principais e secundários da sentença penal condenatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... (Continua)

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279 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Correção da tabela do imposto de renda. Majoração do tributo. Matéria infraconstitucional.

«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção da tabela progressiva do Imposto de Renda não afronta os princípios da proibição do confisco ou da capacidade contributiva, bem como que não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do Imposto de Renda. ... (Continua)

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280 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA MORATÓRIA DE 250%. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O ISSQN

incide sobre serviços bancários congêneres aos previstos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que nomeados de forma diversa, admitindo-se interpretação extensiva. 2. O incidente de inconstitucionalidade acolhido pelo Órgão Especial declarou a inconstitucionalidade da multa fiscal de 250% prevista no art. 168, II, da Lei Municipal 1.864/93, por violar o princípio do não confisco (CF/88, art. 150, IV), seguindo entendimento do STF que limita a multa tributária a 100% do valor do débito.... (Continua)

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281 - TJMG. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NÃO CABIMENTO DO WRIT- PROVA PRÉ CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - COOBRIGADO - ICMS - MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE NOTA FISCAL - RECURSO DESPROVIDO.

mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, demonstrado por prova pré-constituída e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado, comprovável de plano por prova documental. ... (Continua)

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282 - TJMG. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença. Ausência de fundamentação. Execução fiscal. CDA. Nulidade afastada. Cerceamento de defesa. Decadência e prescrição. Preliminares rejeitadas. Escrituração contábil. Livros empresariais. Força probatória contrária ao seu autor. Saída de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal. Presunção juris tantum não elidida. Multas de revalidação e isolada. Confisco. Inexistência. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. Reforma parcial da sentença. CPC/2015, art. 417.

«1 - Impõe-se afastar a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação (CF/88, art. 93, IX), posto que o magistrado singular enfrentou todos os argumentos deduzidos pela parte embargante, expondo, de forma clara, as razões de seu convencimento. ... (Continua)

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283 - TJPE. Processual civil, constitucional e tributário. Embargos infringentes. Multa fiscal. Percentual confiscatório. Ratificação. Decisão por maioria.

«1. Conforme precedente do Plenário do STF, «É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no CF/88, art. 150, IV, «a proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas (na MC-ADI 1071, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 17/06/1998). ... (Continua)

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284 - TJPE. Processual civil, constitucional e tributário. Embargos infringentes. Multa fiscal. Percentual confiscatório. Ratificação. Decisão por maioria.

«1. Conforme precedente do Plenário do STF, «É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no CF/88, art. 150, IV, «a proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas (na MC-ADI 1071, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 17/06/1998). ... (Continua)

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285 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alegada violação da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º. Pretensão de desclassificação do delito de tráfico de drogas para porte destinado ao consumo pessoal. Reclamo que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do delito de tráfico de drogas para porte destinado ao consumo pessoal restou afastado pela Corte a quo em razão da demonstração da finalidade mercantil dos entorpecentes apreendidos, sobretudo pela quantidade e variedade, bem como pelo confisco de razoável quantia em espécie de origem injustificada. A revisão deste entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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286 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões de agravo que não tratam dos argumentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: (a) vedação a esta Corte de reexaminar os requisitos de validade da certidão de dívida ativa quando o Tribunal a quo os entendeu presentes; (b) impossibilidade de apreciação por este Tribunal do princípio constitucional do não-confisco; e (c) legalidade do emprego da Taxa Selic, que engloba atualização monetária e juros, na atualização dos débitos fiscais.... (Continua)

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287 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Veículo de propriedade da impetrante conduzido por terceiro e aprendido por falta de licenciamento - Licenciamento condicionado ao pagamento de multas - Pretensão de liberação do veículo sem pagamento de multa, taxas de remoção e estadias - Admissibilidade - Inexistência de comprovação de que a proprietária foi notificada das infrações cometidas para possível defesa - Ilegalidade, outrossim, da apreensão do veículo por tempo indeterminado, em decorrência da impossibilidade de realização do licenciamento, o que caracterizaria confisco, nos termos da Súmula 127/STJ - Sentença de concessão da ordem impetrada mantida - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. ... (Continua)

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288 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS.

Mandado de segurança. Supermercado. Pretensão de que seja reconhecido o alegado direito de ser equiparada a bares, restaurantes e rotisseries nas operações de saída de refeições, aplicando-se a alíquota reduzida do ICMS (12%), nos termos do art. 54, XII, do RICMS, com o consequente cancelamento da autuação fiscal. Sentença que concedeu em parte a segurança apenas para determinar a limitação dos juros moratórios à taxa SELIC. Manutenção. Inexistência de prova pré-constituída de que que as mercadorias eram fornecidas para consumo no local. Impossibilidade de dilação probatória. Legalidade da autuação fiscal. Abusividade da multa não configurada. Inexistência de confisco. Juros de mora que devem ser calculados de acordo com a taxa SELIC. Reexame necessário e recurso da impetrante não providos... (Continua)

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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de confisco - Inaplicabilidade da Lei 13.918/2009 nos cálculos dos juros de mora - Arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, julgada pelo Órgão Especial do TJSP - Juros limitados à Taxa Selic - Inadmissibilidade da limitação do valor da multa de natureza punitiva que deve ser calculada sobre os respectivos valores básicos atualizados, com incidência de juros de mora pela taxa Selic somente a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, nos termos do art. 96, II, da Lei Estadual 6.374/89 - Honorários de sucumbência fixados nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1076 do STJ - Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade - Recurso provido... (Continua)

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290 - STJ. Processual civil e administrativo. Veículo. CTB, art. 230, V. Penas de multa e apreensão. Questão pacificada pela primeira seção, no julgamento do REsp 1.104.775/rs, sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção desta Corte, em 24 de junho de 2009, no julgamento do Resp REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do art. 543- C do CPC, pacificou os seguintes entendimentos: a) é possível condicionar a liberação do veículo apenas às multas regularmente notificadas e já vencidas; e b) não há limites para o tempo de permanência do veículo no depósito, mas o Estado apenas poderá cobrar as taxas de estada até os primeiros trinta dias, em cumprimento ao princípio constitucional do não-confisco.... (Continua)

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291 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Importação. Local do fato gerador. Domicílio do importador. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste nulidade na citação editalícia, ocorrida no âmbito administrativo, quando o contribuinte não é localizado no endereço declinado à Administração Pública. Compete ao contribuinte informar, oportunamente, eventual mudança de endereço para receber intimações.... (Continua)

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292 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO.

Apreensão do veículo Scooter Elétrica, sob o fundamento de ausência de registro. Ação mandamental que visa à liberação do veículo, sem nenhum custo, bem como a obtenção de autorização para circulação. Possibilidade, em parte. Veículo apreendido que não se enquadra como veículo ciclomotor, nem como veículo de mobilidade individual autopropelido, nem mesmo como bicicleta com motor auxiliar, nos termos da Resolução Contran 947/22, vigente à época da apreensão. Impossibilidade de circulação pelas vias públicas, até a regularização do bem (registro e licenciamento). Apreensão regular. Manutenção da apreensão inviável, sob pena de caracterização de confisco. Ausência de norma administrativa que possibilitasse a regularização do veículo. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)

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293 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2016 a 2019. Alegação de incompetência do município para cobrar imposto sobre serviços de qualquer natureza. Falta de prova de que os fatos geradores do tributo não ocorreram no território do réu. Ônus da autora. Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida. Inteligência do CPC, art. 373, I.

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294 - TJSP. direito constitucional e Direito processual civil. Apelação. Cerceamento de defesa. provas indicadas expressamente pela autora e que não foram apreciadas pelo perito. Recurso provido.

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295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 489, §1º DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS. ESCRITURAÇÃO E APURAÇÃO INCORRETA (art. 89, INC. IV DO RICMS/2002). ENTRADA DE MERCADORIAS SEM A RETENÇÃO DO ICMS/ST NAS NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES (INFORMAÇÃO INVERÍDICA NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA). SIMULAÇÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS NÃO IDENTIFICÁVEIS DESTINADAS AO CEASAMINAS E NÃO CONFIRMADAS PELA DESTINATÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO art. 150, INC. VI DA CF. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. INADEQUAÇÃO TÍPICA. MULTAS E JUROS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E NÃO CONFISCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não configura cerceamento de defesa a delimitação correta dos meios de prova admitidos, em estrita observância ao disposto no CPC, art. 357, notadamente não existindo requerimento expresso e justificado de realização de prova pericial, desnecessária ao deslinde da demanda. ... (Continua)

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296 - STF. Recurso extraordinário. Tema 187/STF. Repercussão geral reconhecida. Juizado especial criminal. Transação penal. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e penal. Transação penal. Cumprimento da pena restritiva de direito. Posterior determinação judicial de confisco do bem apreendido com base no CP, art. 91, II. Afronta à garantia do devido processo legal caracterizada. CF/88, art. 5º, caput, XXII, LIV, LV e LVII, CF/88, art. 98, I. Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único, Lei 9.099/1995, art. 76, § 1º, § 2º, I, II e III, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º, Lei 9.099/1995, art. 77, Lei 9.099/1995, art. 84, parágrafo único e Lei 9.099/1995, art. 92. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. ( Repercussão geral foi reconhecida no AI 762.146.»)

«Tema 187/STF - Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei 9.099/1995.
Tese jurídica fixada: - As consequências jurídicas extra penais previstas no CP, art. 91 são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LIV, LVII, XXII e XXXIX, a constitucionalidade, ou não, da possibilidade de imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei 9.099/1995, no caso, a restituição dos bens apreendidos que constituem instrumento ou produto do crime.»... (Continua)

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297 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação civil pública. Lei 13.463/2017. Litisconsórcio passivo necessário. Não caracterização. Inadequação da via. Direito individual homogêneo caracterizado. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Mérito. Relocação de valores. Não caracterização de confisco. Necessidade de prévia investigação ao cancelamento. Configuração de inércia do credor. Honorários advocatícios. Possibilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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298 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 458. Fundamentação deficiente. Alegada contrariedade a princípios consagrados na CF/88 (capacidade contributiva e vedação ao efeito confisco). Inadequação da via eleita. Processo administrativo. Publicação das decisões. Obrigatoriedade. Prerrogativa que não é assegurada pelo CTN, art. 100, II, e CTN, art. 103, II. CTN, art. 142. CTN, art. 148.

«1 - A via especial é inadequada para a apreciação de suposta contrariedade a dispositivo da Constituição Federal. ... (Continua)

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299 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Restituição de veículo de terceiro apreendido. Carro utilizado por companheiro da recorrente. Apreensão do veículo em local/imóvel onde encontrada estrutura de cultivo e produção de maconha, mudas e sementes. Prisão em flagrante do companheiro. Restituição do veículo de propriedade da recorrente, na condição de fiel depositária. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a a jurisprudência desta corte superior. Uso do veículo. Apuração de suposta prática da conduta de tráfico de entorpecentes pendente de produção de prova em instrução probatória e de avaliação no primeiro grau de jurisdição. Oferecimento de nova denúncia contra a recorrente. Possibilidade de confisco e perda, nos termos da Lei 11.343/06, art. 63. Revisão do acórdão. Pleito de plena restituição do veículo automotor. Situação fática. Reexame de matéria fático probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - «Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do CPP c/c o art. 91, II, do CP (RMS 61.879/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019). ... (Continua)

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300 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória com Pedido de Concessão de Tutela de Urgência - Cobrança de suposto creditamento indevido de ICMS - Proveniência inidônea - Sentença que JULGOU IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, determinando a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida - Alegação, entre outras, de cerceamento de defesa; boa-fé na realização das compras; excesso no valor da multa punitiva - Pretensão de anulação da sentença para a realização da instrução processual ou a procedência da ação, considerando-se a Súmula 509/STJ, bem como toda a demonstração de boa-fé da REQUERENTE, concedendo-se a anulação dos débitos referentes aos valores de ICMS e à multa administrativa arbitrada ou, alternativamente, o reconhecimento do caráter confiscatório da multa para se reconhecer a inconstitucionalidade de suposto dispositivo que a fundamenta, determinando sua inaplicabilidade em virtude da violação ao princípio da vedação ao confisco; redução da multa, para patamares que não afronte o princípio da capacidade contributiva, conforme entendimento pacífico do STF - Descabimento - Provas documentais nos autos suficientes para o julgamento antecipado da lide - Desnecessidade de prova oral, ante a matéria de direito que se analisa - Não comprovação da regularidade das operações de compra e venda - Multa punitiva que não excedeu o valor do débito tributário, devendo ser mantida, conforme entendimento dos órgãos superiores - Autor que não se desincumbiu ao cumprimento no determinado no CPC, art. 373, I - CTN, art. 136, que deve ser aplicado ao caso - Afastamento da Súmula 509/STJ - Decisão mantida -

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