(DOC. VP 208.5054.3002.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

«1 - O agravante deixou de refutar o entendimento de que o acórdão impugnado teria adotado posicionamento do STF, em repercussão geral, sobre o confisco dos bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas (Tema 647/STF), o que atrai o impeditivo da Súmula 182/STJ, segundo a qual «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Agravo regimental não provido.»

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